Informações do processo 1670809-7

. Protocolo: 2017/72040. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: Vara da Infância e Juventude. Ação Originária:
0020346-41.2016.8.16.0017 Mandado de Segurança.

Julgado em:
08/08/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade, Reexame Necessário nº 1.670.809-7 fl. 13.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDEU A
SEGURANÇA PLEITEADA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE
GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O
DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR À CRIANÇA ATENDIMENTO A CRECHE.
SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO 1. Direito a educação que
se configura como direito social e necessário ao mínimo básico e existencial ao
ser humano.2. O serviço de educação é dever fundamental do estado, e ante o
descumprimento do dever constitucional pelo município, deve o judiciário, quando
provocado, determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação
de multa diária.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: Vara
da Infância e Juventude. Ação Originária: 00203464120168160017 Mandado de
Segurança.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: Vara
da Infância e Juventude. Ação Originária: 00203464120168160017 Mandado de
Segurança.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: Vara

da Infância e Juventude. Ação Originária: 00203464120168160017 Mandado de

Segurança.

Distribuição Automática em 07/04/2017.

Relator: Des. D?artagnan Serpa Sa