Informações do processo 1479941-2/01

. Protocolo: 2016/231628. Comarca: Cascavel. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
1479941-2 Apelação Civel.

Julgado em:
06/12/2016

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos declaratórios com efeitos infringentes e negar provimento ao recurso
de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE
TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADO AOS
AUTOS. APLICAÇÃO MITIGADA DA SÚMULA 389 DO STJ.DESNECESSIDADE
DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA
TAXA DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE CONFIGURADO.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.APELAÇÃO CÍVEL.
ANÁLISE DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO
1.013, §3º DO CPC/2015. REFORMA DO ACÓRDÃO. APELO DA BRASIL
TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. DESCABIMENTO. CONTRATO DE de Declaração Cível nº 1.479.941-2/01
fl. 2PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANDO A
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INTERESSE DE
AGIR.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A.NÃO CONFIGURADA.
SUCESSORA DA TELEBRÁS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADMITIDA A
PROPOSITURA DA DEMANDA SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS SE FORMULADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL.
DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS ÀS OPERADORAS
INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A.ENTENDIMENTO PACIFICADO NO
SENTIDO DE APURAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO
BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.JUROS DE MORA A PARTIR DA
CITAÇÃO. O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEVE SER APURADO
COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. GRUPAMENTO DE
AÇÕES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comarca: Cascavel.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 1479941200 Apelação
Civel.

. Protocolo: 2016/231628. Comarca: Cascavel. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
1479941-2 Apelação Civel.

Despacho:
Cumpra-se o venerando despacho.

I - Ante os efeitos infringentes contidos na oposição dos embargos de declaração,
intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal. Diligências
necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 23 de setembro de 2016. VICTOR MARTIM
BATSCHKE RELATOR CONVOCADO V.p