Informações do processo 1446460-1

. Protocolo: 2015/294059. Comarca: Bela Vista do Paraíso. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0000046-57.2010.8.16.0053 Declaratória.

Julgado em: 09/11/2016
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE MORAIS.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.SITUAÇÃO
FÁTICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. CONTRATAÇÃO
DO PLANO PLURI USO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS
DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES.
OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO.FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA IMPUGNADOS.DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.PRECEDENTES.QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO INDEVIDA.PECULIARIDADE DOS AUTOS. VALOR INFERIOR AOS
FIXADOS PELA CÂMARA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
405, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ DA EMPRESA DE
TELEFONIA. COBRANÇAS QUE PERDURARAM APÓS A COMUNICAÇÃO DE
QUE ERAM INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.ARTIGO 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comarca: Bela Vista do Paraíso.Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00000465720108160053 Declaratória.

Comarca: Bela Vista do Paraíso.Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00000465720108160053 Declaratória.