Informações do processo 1501313-7

Julgado em: 28/09/2016
DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1), INTERPOSTO POR HSBC
BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, PARA O FIM DE ANULAR O PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
PERFILADOS VANZIN LTDA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE O
HOMOLOGOU, E DETERMINANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ELABORAÇÃO
DE NOVO PLANO, NO PRAZO DE 60 DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS
ARTS. 53 E SEGUINTES DA LEI Nº 11.101/05; E DECLARAR PREJUDICADA
A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2), INTERPOSTO POR
BANCO SAFRA S/A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.AGRAVO DE
INSTRUMENTO (1). POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO
PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA
GERAL DE CREDORES.ALEGAÇÃO DE ELEVADO PERCENTUAL DE DESÁGIO
ALIADO AO EXTENSO PRAZO PARA PAGAMENTO. FORMA EXPRESSAMENTE
ADMITIDA PELA LEI COMO MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APROVAÇÃO
DOS CREDORES SEGUNDO OS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS POR LEI.
ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
NO VALOR DAS PARCELAS.ILEGALIDADE CONSTATADA. AFRONTA AO ART.
59 DA LEI DE --1 Substituindo o Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VALORES LÍQUIDOS DE
CADA PARCELA, BEM COMO DATAS DE PAGAMENTO QUE IMPEDEM O
CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA EXECUÇÃO.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PLANO APRESENTADO.AUSENTE A
PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E DESSA FORMA APROVADO O
PLANO, SUA POSTERIOR INCLUSÃO NÃO É EFEITO DO CONTROLE JUDICIAL

DA LEGALIDADE (AI 1.291.962-1, Rel. Juiz Helder Taguchi).ALEGAÇÃO DE
ILIQUIDEZ DE PAGAMENTOS VIA TRANSFERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, BEM
INDEVIDA A TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO ENTABULADO
PELA RECUPERANDA (CESSIONÁRIA DOS PRECATÓRIOS) AOS CREDORES.
PROPOSTA DE PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA DE PRECATÓRIOS
ACATADA PELA MAIORIA DOS CREDORES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. APROVAÇÃO DOS CREDORES TRAZ CONSIGO A ADMISSÃO
DOS PRECATÓRIOS, A DESPEITO DO DESÁGIO DO VALOR DO TÍTULO
E RISCOS INTRÍNSECOS À CESSÃO DO CRÉDITO PROVINDO DE
TERCEIRO.ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.Há de ser admitida a proposta
de pagamento via transferência de precatórios, de acordo com o crédito
consubstanciado nos respectivos títulos, e na forma proposta no Plano de
Recuperação, entendendo que os credores levaram em consideração as
características, fragilidades, riscos ou desvalorizações dos precatórios quando
da estipulação das novas condições do pagamento das dívidas.GARANTIAS
PRESTADAS POR TERCEIROS COOBRIGADOS.MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO
OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS
E COOBRIGADOS EM GERAL.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTS. 6º, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005.
MATÉRIA JÁ TRATADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.333.349/
SP).CLÁUSULA EXTENSIVA DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS, DEVEDORES
SOLIDÁRIOS, FIADORES E AVALISTAS É INEFICAZ AO AGRAVANTE QUE
APRESENTOU OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECURSO
(1) PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO, NO PRAZO DE
60 DIAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO
DE INSTRUMENTO (2) PREJUDICADO.