Informações do processo 1557092-2

. Protocolo: 2016/129643. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

0006337-19.2013.8.16.0037 Execução Fiscal.

Julgado em:
11/10/2016

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso de apelação, conforme fundamentação supra. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO
CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESE
QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
(ART. 151, III, DA CF).EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART.
3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.SENTENÇA REFORMADA, EM
PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00063371920138160037 Execução

Fiscal.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00063371920138160037 Execução
Fiscal.

Distribuição Automática em 11/07/2016. Relator:
Des. Stewalt Camargo Filho