Informações do processo 1531997-2

. Protocolo: 2016/99176. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0000493-66.1994.8.16.0001 Ordinária. Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da
Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Suscitado: Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba.

Julgado em: 04/08/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgo
procedente o presente conflito negativo . EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO.DECLINAÇÃO
DA COMPETÊNCIA COM A REMESSA DOS AUTOS DA 9ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
PARA A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973.APLICABILIDADE.2. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS
EM FASE DE EXECUÇÃO.APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 87 E 575, INCISO II,
Conflito de Competência nº 1.531.997-2 2DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973 E DA SÚMULA 59, DO STJ. PROCESSO EM QUE JÁ FOI PROFERIDA
SENTENÇA E QUE HOUVE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO
SUSCITANTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E
JULGADA PERANTE A 9ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONHECIDO E ACOLHIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00004936619948160001 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:
3ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00004936619948160001 Ordinária.
Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Distribuição Automática em 02/05/2016. Relator:
Des. Luis Sérgio Swiech

_____9ª Câmara Cível em Composição Integral _______________