Informações do processo 1552959-2

. Protocolo: 2016/112993. Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0001902-53.2013.8.16.0117 Ordinária. Juiz de Direito: Juiz de Direito.

Julgado em: 19/07/2016

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.552.959-2, DA COMARCA DE MEDIANEIRA
- VARA CÍVEL E ANEXOS.APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO
IGUAÇU.APELADO: ZENAIDE AURORA BACCIN ZAMPROGNA.RELATOR: DES.
RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
- PROMESSA DE DOAÇÃO REALIZADA PELO MÚNICIPIO - LEI MUNICIPAL Nº
28/2000 - DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A TODOS OS SÓCIOS FUNDADORES
DO HIPÓDROMO INTERNACIONAL DE IGUAÇU - COMPROVADO A CONDIÇÃO
DE SÓCIO FUNDADOR DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA - AUSÊNCIA
DE HABILITAÇÃO NA LISTA REALIZADA PELA COMISSÃO NOMEADA PELO
PRESIDENTE DO HIPÓDROMO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A AUTORA -
TAMANHO DO IMÓVEL DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL - DEVER
DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Comarca: Medianeira.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00019025320138160117
Ordinária. Juiz de Direito: Juiz de Direito .

Comarca: Medianeira. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00019025320138160117
Ordinária. Juiz de Direito: Juiz de Direito.

Distribuição
Automática em 28/06/2016. Relator: Des. Rubens Oliveira Fontoura