Informações do processo 1529576-2

. Protocolo: 2016/92142. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0028145-23.2011.8.16.0014
Ordinária.

Julgado em: 28/07/2016
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos
em conhecer e dar provimento ao apelo 2 e julgar prejudicados os
apelos 1 e 3, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA:
APELANTE (1): ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A..APELANTE
(2): SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA..APELANTE (3):
ILKA MARIA FAUSTINO BERTOLETI.APELADOS: OS MESMOS.RELATOR:
DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, INC. I, DO CPC/73).1. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE.2. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA.OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL PARA APURAÇÃO DA INVALIDEZ DA AUTORA, INCLUSIVE QUANTO
AO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO
EXPRESSO DAS RÉS NESSE SENTIDO. IRRELEVÂNCIA DO RECEBIMENTO
DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. FATO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO
ABSOLUTA PARA FINS DE INVALIDEZ PERMANENTE.PRECEDENTES DO
STJ. SENTENÇA ANULADA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 E 3 JULGADOS
PREJUDICADOS.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª
Vara Cível. Ação Originária: 00281452320118160014 Ordinária.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 1ª
Vara Cível. Ação Originária: 00281452320118160014 Ordinária.