Informações do processo ARE 1061587

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 20.10.2017 a 26.10.2017.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADE PRIVADA PRESTADORA DE
SERVIÇO PÚBLICO. OBJETIVA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM SALÁRIOS
MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
PROTELATÓRIO.

1.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade
civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é
objetiva relativa a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo
decorre do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Precedentes.

2.Não viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal a fixação de pensão
alimentícia com base no salário mínimo (ARE 842.157-RG, Rel. Min. Dias
Toffoli - Tema 821 RG).

3. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 20.10.2017 a 26.10.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 118/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Responsabilidade da Administração
Indenização por Dano Moral
Acidente de Trânsito

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 86/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Despacho: Idêntico ao de nº 880

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