Informações do processo ARE 1070438

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu do agravo
regimental, majorou verba honorária em 1%, percentual que se soma ao
fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.2.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu do agravo
regimental, majorou verba honorária em 1%, percentual que se soma ao
fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício
da justiça gratuita, e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 16 a 22.2.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios em Espécie
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Urbana (Art. 48/51)