Informações do processo 2002/0029053-8

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B, DO CPC. JUÍZO DE

RETRATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS
TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO
FINAL ISENTO, NÃO-TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA
ZERO. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO
STF E NO STJ PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO
CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da
aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na
fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas
com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE
562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009
PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno,
julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009)

2. Tema também já julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 860.369 -
PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.

3. Há que se adequar o julgamento do recurso especial aos precedentes em repercussão
geral em recurso extraordinário e recurso representativo da controvérsia para reconhecer
o direito ao creditamento apenas depois da vigência do art. 11, da Lei n. 9.779/99. A
aplicação da correção monetária deve ser mantida (aplicação da taxa Selic, na forma do
§4º, do art. 39, da Lei n. 9.250/95, sobre os créditos posteriores à entrada em vigor da
norma prescrita no art. 11, da Lei n. 9.779/99), diante da referida preclusão do tema,
visto que não foi objeto de recurso da FAZENDA NACIONAL no momento oportuno.
4. Recurso especial não provido, em juízo de retratação (art. 543-B, §3º, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014.

Os

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
02/12/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA

NACIONAL), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a , do permissivo constitucional, em

face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

" TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS E
MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU
SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO

CRÉDITO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA FÁTICA.

1. Revela-se improcedente a argüição de contrariedade ao art. 535 do
Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos
os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e
suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia.

2. Tratando-se de produto isento de pagamento de IPI ou sujeito à alíquota
zero, os insumos e a matéria-prima utilizados em sua produção também devem ser
abrangidos pela isenção, em consonância com o princípio da não-cumulatividade.

3. Somente com a edição da Lei n. 9.779/99, a forma de compensação de
tributos prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96 foi estendida à hipótese de
créditos decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas de produtos isentos
de IPI. Nesse contexto, mostra-se inviável, a teor da regra do  tempus regit actum , a
compensação dos créditos escriturais desse imposto com outros tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal na hipótese em que, à época da
propositura da ação, não existia autorização legal para tanto.

4. Não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI
relativos a operação de compra de matérias-primas e insumos empregados na
fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero, na hipótese em que
não resta comprovado nos autos que o aproveitamento de tais créditos sofreu demora
em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco.

5. Recurso especial parcialmente provido. " (fl. 472)

A Turma Julgadora rejeitou dois embargos de declaração opostos pelas partes (fls.
489/494 e 510/516) e, na sequência, acolheu novos embargos de declaração opostos pela Recorrida,
cuja ementa é a seguinte:

" PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Há erro material quando o acórdão não reconhece expressamente a
preclusão decorrente da não interposição de recurso especial por uma das partes
litigantes e procede ao julgamento da causa como um todo, incidindo em  reformatio
in pejus .

2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, para fazer
constar do acórdão embargado o registro de que a restrição da correção monetária
posta na apreciação do recurso especial, somente alcançou os créditos anteriores à
entrada em vigor da norma prescrita no art. 11, da Lei n. 9.779/99. " (fl. 554; grifos
no original)

A Recorrente sustentou, além da existência de repercussão geral, preliminar de
nulidade do acórdão recorrido, por violação ao disposto nos arts. 5.º, inciso XXXV e LV, e 93, inciso
IX, da Constituição da República; e, no mérito, contrariedade ao disposto no art. 153, § 3.º, da Lei
Maior.

Sem contrarrazões (fl. 563).

É o breve relatório. Decido.

Da preliminar

Com relação à alegada ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV e 93, inciso IX, ambos da
Constituição da República, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
AI/RG/QO n.º 791.292/PE, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral
do tema e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas
e alegações das partes.

Na hipótese, não se verifica ofensa ao entendimento consignado pela Corte Suprema,
pois o acórdão que se pretende reformar com o recurso extraordinário, a despeito de ser contrário aos
interesses da parte Recorrente, encontra-se suficientemente motivado, nos estritos termos exigidos
pela Constituição da República.

Quanto à arguida ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna, já decidiu o Plenário
Virtual da Suprema Corte, nos autos do ARE-RG n.º 748.371/MT, que não há repercussão geral da
matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da
análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

REJEITO, assim, a preliminar, em observância à sistemática da repercussão geral.

Da contrariedade ao art. 153, § 3.º, da Constituição Federal

No caso dos autos, a Recorrida impetrou mandado de segurança preventivo,
postulando a concessão da ordem, " para o fim de assegurar o direito aos créditos do IPI, em relação
às aquisições de matérias-primas tributadas utilizadas na fabricação dos produtos industrializados
pela Impetrante sujeitos a alíquota zero do IPI, co a aplicação das mesmas alíquotas utilizadas nas
operações tributadas pretéritas não alcançadas pela prescrição, com a incidência da correção
monetária e nas operações tributadas futuras. " (fl. 35)

O Juízo Federal processante denegou a segurança (fl. 313/317). Todavia, o TRF da 4.ª
Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Recorrida, em acórdão assim ementado:

" TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA-PRIMA.

PRODUTO FINAL ISENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART.

153, § 3.º, II DA CF. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 9.779/99, ART. 11.

APLICAÇÃO.

O IPI é tributo não-cumulativo, vale-dizer: o pagamento do imposto numa 1ª

operação, impede a sua cobrança nas operações futuras, a menos que haja diferença

entre o valor pago na operação passada, e o valor devido nesta operação presente.

O fato do produto final ser isento, não gera direito do contribuinte de
pleitear a compensação de tributos, com o montante do IPI incidente sobre as
matérias-primas.

A lei vigente não isentou a matéria-prima, apenas o produto final. Assim, é
de observar-se a incidência do IPI sobre as matérias-primas, até o final da cadeia
produtiva. Não há, nesta hipótese, ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois o
pagamento do IPI sobre matérias-primas é devido, e foi realizado apenas uma única
vez (por ocasião da sua entrada no estabelecimento industrial).

Todavia, após a edição da Lei 9.779/99, é possível a compensação nestas
hipóteses, mesmo tratando-se de matéria-prima tributada e produto final isento (art.
11).

Correção monetária pela Súmula 169 do STJ, adotando-se o
BTN/INPC/UFIR.

Na compensação de tributos não incidem juros de mora, posto que a sua
origem resulta de um ato voluntário do contribuinte, mas cabíveis juros equivalentes
à taxa SELIC, na forma do art. 39, § 4.º da Lei n.º 9.250/95, que substitui a
atualização monetária pela UFIR, a partir da vigência da referida lei. " (fl. 370)

O acórdão ora recorrido reformou em parte o julgado da instância ordinária, sob a
alegação de que, " no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,  [...] em se tratando de produto isento
de pagamento de IPI ou sujeito à alíquota zero, a matéria-prima utilizada em sua produção também
deve ser abrangida por essa isenção, em consonância com o mencionado princípio da
não-cumulatividade. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial nesse ponto. " (fl. 466)

Ocorre que a matéria objeto do apelo extremo teve repercussão geral reconhecida no
RE n.º 562.980-5/SC, Rel. p/Acórdão Min. Marco Aurélio. Ao julgar o recurso extraordinário, o
Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte orientação, in verbis :

"IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº
9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança
situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que
a antencedeu. "

Do cotejo analítico, verifica-se que o acórdão ora recorrido entendeu que a Recorrida
faria jus ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas de
produtos não sujeitos à incidência de IPI, ao passo que o RE n.º 562.980-5/SC, submetido à
sistemática da repercussão geral, reconheceu que tal direito não abrangeria situações anteriores à
vigência do art. 11 da Lei n.º 9.779/1999.

Ante o exposto, nos moldes do despacho de fl. 565, remeto os autos ao e. Ministro
Mauro Campbell Marques , atual Relator do feito, para atendimento ao disposto no § 3º do art.

543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente