Informações do processo 2014/0218354-1

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº
211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado em relação à possibilidade de
cobrança de capitalização mensal de juros encontra óbice, no caso concreto, nas
Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2014(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BANCO PANAMERICANO S/A contra decisão

que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e
“c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE ANUAL -
DECISÃO MANTIDA REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Embora seja o contrato
entabulado entre as partes posterior à Medida Provisória 1963-17, não há em seu
bojo qualquer disposição acerca de tal encargo, devendo prevalecer a regra geral
prevista no art. 591 do atual Código Civil"  (fl. 363).

Nas razões do especial, o recorrente, além de indicar dissídio pretoriano, aponta
violação do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001.

Sustenta, em síntese, a possibilidade de capitalização mensal de juros.

Com as contrarrazões, e não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do
recurso especial.

A insurgência não merece prosperar.

Quanto à capitalização mensal de juros, constata-se que a Corte local decidiu pelo não
cabimento da cobrança ante a ausência de pactuação expressa do encargo, merecendo destaque o
seguinte trecho:

“(...)

No presente caso, embora seja o contrato entabulado entre as partes
posterior à Medida Provisória 1963-17, não há em seu bojo qualquer disposição
acerca de tal encargo, devendo prevalecer a regra geral prevista no art. 591 do atual
Código Civil"  (fl. 365).

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a
interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se
mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7
deste Superior Tribunal.

Nesse sentido os seguintes precedentes, transcritos no que interessa:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. MORA
DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES.
POSSIBILIDADE.

1.- (...).

3.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da
capitalização mensal de juros e da comissão de permanência, não há como acolher a
pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior
Tribunal de Justiça.

4.- (...).

7.- Agravo Regimental improvido"  (AgRg no AREsp 487.887/RS, Rel. Ministro
Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/05/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO.
IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de
capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir
da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001,
qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de
origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos
juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de
interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em
sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

2. (...).

3. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido, para afastar a limitação dos
juros remuneratórios em 12% ao ano"  (AgRg no REsp 1.258.620/RS, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/10/2013).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2014.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator