Informações do processo 2008/0040777-3

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

Oportunize-se ao Instituto Recorrido prazo para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do
Código de Processo Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – ANFIP em face de acórdão da
Eg. Terceira Seção proferido em autos de embargos à execução em mandado de segurança.

É manifestamente descabido o recurso manejado, uma vez que, a teor do art. 102,
inciso II, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso
ordinário, " o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão ", hipóteses
diversas da destes autos, que cuidam de embargos à execução.

Quanto ao pedido subsidiário, registre-se que a interposição de recurso ordinário em
detrimento do recurso extraordinário é erro grosseiro, não podendo incidir na espécie o princípio da
fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvidas sobre o recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AI 630.444-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, Pet 5128-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

DECISÃO

Vistos etc.

NÃO CONHEÇO do presente pedido recursal – denominado de agravo de
instrumento pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL –, protocolizado antes de que fosse proferido qualquer juízo de
admissibilidade pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça nos presentes autos.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

DECISÃO

Vistos etc.

NÃO CONHEÇO do presente pedido recursal – denominado de agravo de
instrumento pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL –, protocolizado antes de que fosse proferido qualquer juízo de
admissibilidade pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça nos presentes autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Ao Recorrido, para resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não

admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Intime-se o Requerido para oferecer resposta (art. 544, § 2.º, do Código de Processo

Civil).

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que não
admitiu o recurso ordinário, por ser manifestamente incabível.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, ADMITO o processamento do recurso.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente