Informações do processo 2008/0089286-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de
São Paulo:

A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando
expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão.

II - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão
do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC , vícios
não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira
Seção. DJe de 4/6/2014).

III - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2014 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de

RE:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MONTANTE ALEGADO COMO EXCESSIVO.

I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne ao desconto
das parcelas pagas administrativamente e à fixação dos juros de mora, de forma que não há
razão para condenar a União Federal ao pagamento da integralidade da verba honorária.

II - A decisão recorrida é cristalina quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o
montante alegado como excessivo.

III - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior
(Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

O espólio de João Antonio Milani interpõe agravo regimental pleiteando a reconsideração
ou reforma da decisão impugnada, sob o fundamento de equívoco no que se refere à base de cálculo
utilizada para a fixação dos honorários advocatícios.

Sustenta violação aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, aludindo que, por se tratar de embargos
à execução, as verbas honorárias devem ser fixadas sobre o valor da causa, e não sobre o valor da
condenação.

É, em síntese, o relatório.

Constata-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de
que os honorários advocatícios, em embargos à execução, devem ser fixados sobre o montante
alegado como excessivo. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. [...]

1. O acolhimento dos embargos de declaração da União, com efeitos
modificativos, para reformar em parte o acórdão embargado, no ponto relativo ao
percentual dos juros de mora, de modo a determinar a incidência imediata do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, implica na parcial procedência dos embargos à execução, impondo-se,
destarte, a condenação da parte embargada em honorários advocatícios, os quais são
fixados em 5% (cinco por cento) sobre o excesso da execução.

2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto aos
honorários advocatícios.

(EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExems 7.411/DF, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2012)

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO
ART. 730 DO CPC. [...]

3. Embargos à execução em mandado de segurança conhecidos e
parcialmente providos, para que prevaleça o valor apurado nos cálculos elaborados pela
contadoria do STJ. Verificada a sucumbência recíproca, condeno a União em honorários
de advogado que arbitro em 2% sobre a diferença entre o valor da execução e do excesso
apurado, atento à complexidade da demanda e a duração da ação constitucional, até
agora cerca de 09 anos, e condeno, outrossim, os embargados no pagamento dos
honorários do advogado da União, que fixo em 2% sobre o valor do excesso, atento da
mesma forma à complexidade e duração desta ação, compensando-se nos termos do
caput do art. 21 do CPC.

(EmbExeMS 7.894/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DES.
CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2010)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO
DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA
JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR
REFERENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

[...]

3. A base de cálculo dos honorários advocatícios, em embargos à
execução, deve corresponder, necessariamente, ao montante alegado como excessivo.
Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1239463/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma,
Dje 26.4.2011)

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, diante da sucumbência recíproca,
condenar a Universidade Federal do Paraná e o embargado ao pagamento de honorários advocatícios,
que fixo em 10% sobre o valor referente ao excesso de execução, na proporção do respectivo
decaimento.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2014.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos pela Universidade Federal do Paraná e por João
Antônio Milani em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, assim ementado:

SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE
FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

1. Inquestionável, frente à remansosa jurisprudência pátria, o direito dos
servidores públicos da União ao reajuste residual dos seus vencimentos no percentual de
3,17% , em virtude da correta aplicação do disposto, entre outros, nos artigos 28 e 29 da
Lei nº 8.880/94, que autorizaram o reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos.

2. Os servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual
de 3,17% sobre os seus vencimentos a partir do mês de janeiro de 1995, entretanto,

limitados pela superveniente reestruturação da carreira à qual pertencem.

3. É devido o reajuste, relativamente aos cargos em comissão, em razão das
disposições contidas no próprio dispositivo legal que regulamenta a matéria - artigo 28 da
Lei nº 8.880/94 - o qual contemplou as tabelas de funções de confiança e gratificadas entre
os valores que seriam objeto de revisão em 1º de janeiro de 1995.

4. Mantidos os juros de mora fixados em 1% ao mês, tendo em vista que o
ajuizamento da ação de conhecimento se deu em momento anterior à vigência da MP nº
2.180-35/2001.

Em suas razões, a Universidade Federal do Paraná pretende a) o afastamento das
gratificações para fins de incidência do percentual de 3,17%, citando, a título elucidativo, a
Gratificação prevista na Lei n. 8.911/94 e MP 1.1160/95, a incorporação de quintos/décimos de
função comissionada, a Gratificação Provisória da Lei n. 9.651/98 e, por fim, a Gratificação da
função jurisdicional indicada na Lei n. 9.651/98; b) a reforma do acórdão no tocante à condenação de
juros de mora no patamar de 1% ao mês, em respeito ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, incluído pela
MP n. 2.180-34/2001, que prevê a incidência do percentual máximo de 6% nas condenações
impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e
empregados públicos.

Alega ofensa aos arts. 8º, 9º e 10 da MP n. 2.225/2001, ao art. 28 da Lei n. 8.880/94, ao art.
1º-F da Lei n. 9.494/97 e ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Os termos do recurso especial acima mencionado foram ratificados em 28/1/2008, após a
publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios.

João Antoni Milani sustenta, em suas razões, violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC.
Alega a ocorrência de julgamento extra petita , uma vez que a limitação temporal não foi requerida na
petição de embargos à execução.

Assinala ofensa aos arts. 467 e 468 do CPC, uma vez que o título executivo não contém
qualquer restrição temporal ao reajuste em referência. Ressalta que a MP n. 2.225-45/2001 "foi
editada no decorrer do processo de conhecimento", razão pela qual poderia a sua aplicação ter sido
arguida em momento anterior ao trânsito em julgado. Defende, portanto, a ocorrência de preclusão no
caso concreto. Argumenta que a regra prevista no art. 8º daquela MP não se aplica às concessões
advindas de decisão judicial, mas apenas de acordo realizado entre os servidores e a Administração.

Alude que, "sendo parte de uma revisão geral de remuneração, obviamente a parcela
referente aos 3,17% não pode ser limitada pelas reestruturações ou reorganizações de cargos ou
carreiras, simplesmente porque resultaria em desfazimento parcial, na prática, em relação a outras
categorias". Ressalta que a limitação em comento viola o art. 28 da Lei n. 8.880/94.

Pede, ao final, o reconhecimento de decisão extra petita e de violação ao art. 458, II, e 535,
II, do CPC, para fins de decretação de nulidade do julgamento. Em pedido alternativo, o
reconhecimento das violações infraconstitucionais apontadas, com a reforma do acórdão recorrido,
para fins de afastamento da limitação imposta. Requer ainda a condenação da recorrida ao pagamento

dos honorários advocatícios.

É o relatório. DECIDO.

No tocante à alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, pontifique-se, por
primeiro, que, consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos
por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal
tenha sido enfrentada pela Corte a quo , admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito,
tal como ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp 419710/PA. Rel. Ministra Assusete Magalhães.
Segunda Turma. DJe de 03.04.2014), no qual o acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as
questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Ademais,"não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas
pela parte", configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o
Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Relatora
Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014).

Por outro lado, relativamente à ocorrência de julgamento extra petita, a petição da
Universidade Federal de embargos à execução assim elucida:

Destarte, para demonstrar o valor devido, a embargante apresenta planilha
elaborada com os percentuais corretos a serem aplicados, baseados nas fichas financeiras
respectivas. Considerou como limite do cálculo a data da implantação do referido
percentual nos vencimentos da embargada, por determinação da MP 1.704/98, Decreto
2693/98 e Portaria MARE 2179/98. Observou-se, desta forma, os contornos legais em
relação à situação individual do servidor, relativas à aplicação do percentual objeto da
presente demanda.

Assim sendo, diante do fato de que o embargante suscitou a questão referente à limitação
temporal, afasto a alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, e de julgamento extra
petita.

Passo, portanto, à análise da matéria trazida para deslinde.

A Universidade Federal do Paraná pretende o afastamento das gratificações para fins de
incidência do índice de 3,17%. Acerca do tema, já se manifestou esta Corte Superior no sentido de
incidência do percentual também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de
função gratificada, assim como sobre vantagens pessoais incorporadas a tal título, diante de sua
natureza permanente . Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA.
AUDITOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico
do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e
de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título,
por se cuidar de vantagens de natureza permanente que, por isso mesmo, compõem os
vencimentos. Precedentes.

2. A Medida Provisória nº 1.915/99 (convertida na Lei nº 10.593/2002) que
reestruturou a carreira de Auditores Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não
incorporou o resíduo de 3,17%, razão pela qual não cabe a limitação temporal do direito à
percepção desse valor à vigência dessas normas. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 955.301/RS, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 15/02/2013) (grifos).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE
DE INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS.
ADEQUAÇÃO.

1. Esta Corte Superior considera que o percentual de 3,17% apresenta
como base de cálculo o vencimento-básico acrescido das vantagens de caráter
permanente que integram a remuneração do servidor, incluídas as parcelas decorrentes
do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão, e excluídas aquelas parcelas
que tenham o vencimento-básico como base de cálculo, a fim de se evitar bis in idem.
Precedentes.

2. O STJ tem restringido os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste de
3,17% a 1º/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se
deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso.
Precedentes.

3. O STJ firmou compreensão de que a limitação temporal prevista no art.
10 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 não afronta a coisa julgada, podendo ser
argüida em sede de embargos à execução. Precedentes.

4. Incide o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela
Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que determinou a incidência de juros de mora no
percentual de 6% ao ano até 29/06/2009. A partir dessa data, os juros serão calculados
nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n.
11.960/2009. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1007593/PR. Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Des.
Convocada do TJ/PE. Sexta Turma. DJe de 12/4/2013) (grifos).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17% SOBRE OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Esta Corte considera que o percentual de 3,17% apresenta como base de
cálculo o vencimento-básico acrescido das vantagens de caráter permanente que
integram a remuneração do servidor, excluídas aquelas parcelas que tenham o
vencimento-básico como base de cálculo, a fim de se evitar bis in idem.

2. O Tribunal de origem consolidou o montante devido pela União, por
ocasião do julgamento dos embargos à execução, com base no conjunto de provas
acostadas aos autos.

3. Desconstituir o tecido decisório erigido pelo aresto impugnado, em
relação ao montante da execução obtida por meio de cálculos apresentados pelo contador,
requer o revolvimento de matéria fática, motivo pelo qual não pode ser acolhido no âmbito
do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 135873/AL. Relator Ministro Castro Meira. Segunda
Turma. DJe de 21/8/2012) (grifos).

Dessa forma, devem ser consideradas, para fins de incidência do reajuste de 3,17%, as
vantagens de caráter permanente que integram a remuneração do servidor, excluindo-se, tão somente,
aquelas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo, de forma a se evitar bis in idem.

No que concerne à limitação temporal, é cediço que a Segunda Turma deste Superior
Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no
art. 543-C do CPC, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal
do referido residual, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa
julgada.

Entretanto, na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação
do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação
da objeção de defesa no processo cognitivo não é causa não é causa de violação à coisa julgada. Na
mesma linha, concluiu pela possibilidade de se reclamar a compensação nos casos em que o fato não
tenha sido objetado nos autos do processo de conhecimento em razão de ocorrência posterior à
sentença, nos termos da previsão disposta no art. 741, VI, do CPC. Litteris:

Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar
sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à
sentença . (grifos)

No tocante à MP n.º 2.225-45/01, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o
advento da referida norma constitui fato superveniente a ser invocado até mesmo em embargos à
execução, no caso de ter a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% transitado em
julgado em momento anterior à sua vigência. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. COMPROVAÇÃO DE
REESTRUTURAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 09/04/2014 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR