Informações do processo 2012/0003680-0

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Se os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial deixaram de ser
impugnados, o agravo em recurso especial é inviável (STJ, Súmula nº 182).

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 04 de novembro de 2014(Data do Julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Para que se possa reformar a decisão que não admite o recurso especial, é necessário que as
razões do agravo ataquem, de forma específica, seus fundamentos o que, no caso, não ocorreu.

O recurso especial teve o seguimento negado porque:

a) incidência da Súmula 284/STF, pois, "enquanto o aresto impugnado entendeu que o
processo de execução deveria ser extinto, em face de não ter ocorrido qualquer causa interruptiva
da prescrição, o recorrente se restringiu a rebater a prescrição intercorrente, disposta no art. 40, §
4º da Lei de Execução Fiscal, sem se manifestar sobre os argumentos utilizados por este Tribunal,
principalmente em relação à nulidade do edital que promoveu a citação do recorrido, nos termos do
art. 8, IV da Lei de Execução Fiscal" (fl. 152); e

b) "ao não rebater todos os fundamentos utilizados pela Câmara julgadora, o recorrente deu
azo à aplicação do enunciado da Súmula 283 do STF" (fl. 153).

Da leitura das razões do agravo, constata-se que o agravante deixou de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada, pois limitou-se a reproduzir os argumentos quanto à violação do
art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, sem demonstrar, de maneira consistente, a inaplicabilidade das
Súmulas 283 e 284 do STF.

Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2014.

MINISTRA MARGA TESSLER

(JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) - Relatora

Atribuição em 19/09/2014 às 12:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA