Informações do processo 2012/0208249-8

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência
de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível
a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar
novo julgamento da lide.

2 - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de setembro de 2014(Data do Julgamento)

Os

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS NO AGRAVO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. PROVIMENTO
NEGADO.

1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de
instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de
Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de agosto de 2014(Data do Julgamento)

Os

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro que não admitiu o recurso especial sob os fundamentos de que: (a) " (...) o v. acórdão
recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que foram submetidas ao colegiado. Com efeito,
não existe no prefalado aresto qualquer vício, porquanto o julgado, malgrado não tenha acolhido os
argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide" (fl. 478); (b) " (...) o detido exame das razões recursais revela a falta de
pertinência temática entre os fundamentos apresentados pelo recorrente e a questão efetivamente
julgada por este Tribunal de Justiça. A circunstância referida configura hipótese de fundamentação
deficiente, a atrair a incidência do verbete n. 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (fl.
479).

É o relatório. Passo a decidir.

A agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão recorrida, de
modo específico. Com efeito, limitou-se a reiterar questões meritórias do recurso especial, além de
afirmar estarem devidamente prequestionados os dispositivos apontados no recurso. Olvidou-se,
entretanto, de atacar os fundamentos da decisão agravada, acima transcritos.

Incide, portanto, por analogia, o princípio cristalizado na Súmula 182 do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A propósito, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ.

1. Não tendo sido admitido o recurso especial na origem, em face da
aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo
de instrumento, a inaplicabilidade da referida súmula ao caso concreto, e
não simplesmente reiterar as razões do recurso denegado. Destarte,
revela-se inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incide na espécie, por
analogia, a Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'

2. Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, não consta da
minuta do agravo de instrumento a tese no sentido de que, ao proferir o juízo
de admissibilidade do recurso especial, o Desembargador Presidente (ou
Vice-Presidente) do Tribunal de origem não poderia adentrar o mérito
recursal.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag nº 808.260/RS, Rel. Min.
DENISE ARRUDA , DJU 26/2/2007)

Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2014.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator