Informações do processo 2013/0344159-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para retirar a Carta
de Sentença:

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar, junto à Coordenadoria de Execução Judicial,
as despesas de extração de Carta de Sentença e, se desejar, indicar peças adicionais.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da
sociedade conjugal da    requerente, M S M, brasileira, com o requerido,    C    C G    M,    francês,

qualificados nos autos,    proferida pelo eg. Tribunal Civil da Jurisdição    de    Neuchâtel,    Suíça (fls.

55-59).

Apresentada a declaração do requerido de anuência ao pedido de homologação (fls.
46-49), restou dispensado o procedimento citatório.

A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 75, favoravelmente ao

pedido.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito
foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os
bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de
Justiça).

Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

P. e I.

Brasília, 20 de maio de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

DESPACHO

Tendo em vista a manifestação da d. Subprocuradoria Geral da República (fl. 75),
intime-se a requerente para que, em 10 (dez) dias, esclareça a divergência de nomes verificada.
Brasília, 30 de abril de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente