Informações do processo 2011/0254585-8

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da
sociedade conjugal da requerente, J D A, brasileira, com o requerido, A Y A, americano, qualificados
nos autos, proferida pelo eg. Décimo Sétimo Tribunal de Justiça do Circuito em e para o Condado de
Broward, Flórida, Estados Unidos da América (fl. 12).

A d. Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial do requerido, e a
d. Subprocuradoria-Geral da República manifestaram-se, às fls. 320 e 343, favoravelmente ao pedido
de homologação.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito
foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os
bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de
Justiça).

Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

P. e I.

Brasília, 26 de agosto de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

DESPACHO

Tendo em vista a manifestação da d. Subprocuradoria-Geral da República (fls.
328-329), diga a requerente.

P. e I.

Brasília, 28 de maio de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente