Informações do processo 2013/0361391-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. O agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do seu recurso especial. Incide,
pois, analogicamente, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
(Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 16 de setembro de 2014(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenização por danos morais proposta
pelo ora recorrido.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o recorrente ao
pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 – seis mil reais (e-STJ fls.
200/208).

Interposta apelação pelo recorrido, o TJSC, deu provimento ao recurso para majorar o
quantum  indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos seguintes termos (e-STJ fl. 257):

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO
CREDITÍCIA DECORRENTE DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA
POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA.
DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM  INDENIZATÓRIO
FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA O
EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE
NÃO PRESTIGIA O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE PERDUROU POR MAIS DE UM ANO, SEM
QUALQUER PROVIDÊNCIA DAS REQUERIDAS PARA REGULARIZAR A
SITUAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CARÁTER PEDAGÓGICO E
INIBIDOR À REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM  PARA R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA
DAS PARTES A EXTENSÃO DO DANO À CIDADANIA E DIGNIDADE DO
AUTOR. PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA
DESDE O EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.
EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."

No presente recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, o recorrente
alegou divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de dano moral.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 306).

Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem, os autos foram encaminhados
a esta Corte Superior.

É o relatório.

Decido.

O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
exige, além da indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, a
demonstração desse dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC).
Desse modo, é indispensável — mesmo no recurso interposto com base na alínea "c"
— indicar os dispositivos de lei federal objetos de interpretação divergente, providência não adotada
no recurso, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas
nos acórdãos confrontados "[\'e9] imprescindível a indicação expressa do dispositivo
de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido
interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min.
LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09).

6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso
especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na
aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura
novit curia e da mihi factum dabo tibi ius , impondo aos em. Ministros deste Eg.
Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o
dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência
jurisprudencial.

7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria
de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte
recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe
seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese
insculpida no recurso especial.

6. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/3/2014.)

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, nos termos do art. 557 do

CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 1º de agosto de 2014.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator