Informações do processo 2012/0039490-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Autos com vista aos interessados para que
informem o número do CPF da requerente/beneficiária Dra. SIMONE DE OLIVEIRA para que se
expeça o PRC/RPV:

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina (voto-vista), negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de maio de 2014 (data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
03/06/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina (voto-vista), negou provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia

22/05/2014, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.