Informações do processo 2014/0020404-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para retirada da
carta de sentença:

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar, junto à Coordenadoria de Execução Judicial,
as despesas de extração de Carta de Sentença e, se desejar, indicar peças adicionais.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da
sociedade conjugal da requerente, J S DE F, brasileira, com o requerido, J M J L, espanhol, falecido,
qualificados nos autos, proferida pelo Tribunal de Primeira Instância de Sevilha nº 17, Espanha (fls.
8-12).

Apresentada a certidão de óbito do requerido, (fls. 29-31), restou dispensado o
procedimento citatório.

A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 48, favoravelmente ao

pedido.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito
foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os
bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de
Justiça).

Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

Brasília, 05 de maio de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Tratando-se de juízo meramente homologatório, em que a decisão proferida limita-se a
dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que prolatada, intime-se a requerente para
que, em 10 (dez) dias, esclareça sobre o seu nome completo, uma vez que, embora qualificada na
inicial e na procuração como J S DE F (fls. 1 e 36), consta na certidão de casamento e na sentença
homologanda seu nome como J S F (fls. 17 e 21).

Brasília, 10 de abril de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Processo registrado em 31/01/2014 às 14:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA