: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : PAULO SERGIO BARRETO DOS SANTOS

ADVOGADO    : DAVID DE OLIVEIRA RUFATO E OUTRO(S) -

SP315852

EMBARGADO   : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO

ADVOGADOS   : ANTÔNIA GABRIEL DE SOUZA E OUTRO(S) -

SP108948

MICHELI ABOLAFIO SASTRE - SP204131

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/2015.

VIGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO

VERIFICADAS.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o
intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar

obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o

julgado por via inadequada.

2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio

Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 1.003, § 5, E

1.070, C/C 219, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO

LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis

previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219, do CPC/2015. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de

Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de abril de 2018(Data do Julgamento)

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr Ministro
Relator.

"Adiado para a Sessão do dia 24/04/2018, às 10:00h."