Informações do processo 2017/0268040-1

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO DE COBRANÇA -

ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA

182/STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios
autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se,

não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de abril de 2018 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) -

DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL

QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. Razões do agravo (art. 1042 do CPC/15) que não impugnaram
especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do

recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante

demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada.

Correta aplicação analógica da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do

art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

decisão agravada".

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 28/12/2017 às 15:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR