DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Quinquagésima Distribuição realizada em 19 de

outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de

5.10.2018 a 11.10.2018.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do
art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, quando no acórdão recorrido
estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - São manifestamente incabíveis os embargos quando a parte
embargante não logra êxito em demonstrar a presença de um dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC, e mormente quando busca exercer,
extemporaneamente, faculdade processual preclusa.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Brasília, 24 de outubro de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Processamento Final

PRIMEIRA TURMA

ACÓRDÃOS

Centésima Sexagésima Primeira Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

.

Ata da Ducentésima Quadragésima Sexta Distribuição realizada em

15 de outubro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios
Irredutibilidade de Vencimentos

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se
a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias,

sobre os embargos opostos.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

Ata da Centésima Vigésima Sexta Distribuição realizada em 31 de

maio de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Gilmar
Mendes e Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, e, em
consonância com o que dispõe o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil,
majorou os honorários advocatícios para 20% do valor da causa, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA

PÉTREA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO

RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

I – Divergência jurisprudencial não enseja ação rescisória.

II – Coisa julgada consiste em cláusula pétrea constitucional, do que
decorre a excepcionalidade da rescisão.

III – Agravo regimental não provido.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Gilmar
Mendes e Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, e, em
consonância com o que dispõe o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil,
majorou os honorários advocatícios para 20% do valor da causa, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios
Irredutibilidade de Vencimentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 3/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso no
prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.021, § 2º, do Código de Processo
Civil.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator