Informações do processo ARE 1090054

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da

Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo

regimental, e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de

Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 23.2 a 1º.3.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORA EXTRA.
JORNADA DE TRABALHO. OPERADOR DE  TELEMARKETING . AUSÊNCIA
DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo

regimental, e aplicou 1% de multa, conforme o art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil. Plenário, sessão virtual de 23.2 a 1º.3.2018.

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