Informações do processo ARE 1112922

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

APÓS O PRAZO LEGAL: INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Relatório

1. Em 13.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Alcione Fraga Oliveira Calabria e outros contra a
aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (doc. 43).

2. Publicada essa decisão no DJe de 23.4.2018, Alcione Fraga
Oliveira Calabria e outros opõem, em 2.5.2018, embargos de declaração (doc.

50).

Os embargantes apontam “contradição a ser esclarecida na decisão
supracitada, tendo em vista que, em que pese reconhecida a existência de
repercussão geral, o recurso interposto fora negado seguimento com fulcro na
alínea ‘c' do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal" (fl. 3, doc. 50).
Alegam que “a decisão monocrática proferida fora omissa quanto ao

paradigma invocado pelos embargantes, quais sejam: o recurso extraordinário

596.692/MT, bem como 590.260/SP" (fl. 5, doc. 50).
Requerem

“o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, no
intuito de sanar a contradição e omissão existentes na decisão proferida ora
apontados, com o consequente reconhecimento da existência de repercussão
geral no caso em apreço e conhecimento do recurso extraordinário interposto"
(fl. 6, doc. 50).

3. Em 14.5.2018, deu-se vista ao embargado, nos termos do § 2º do

art. 1.023 do Código de Processo Civil (doc. 54), que deixou de apresentar
contrarrazões (doc. 56).

4. Em 26.6.2018, a Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal
certificou “que os Embargos de Declaração (Petição nº 25708/2018) foram

protocolados fora do prazo estabelecido em lei" (doc. 57).
Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Os embargos de declaração não podem ser conhecidos por serem
intempestivos.

6. O julgado embargado foi publicado em 23.4.2018 (segunda-feira).
Os embargantes não observaram o prazo legal de cinco dias úteis e
interpuseram o presente recurso em 2.5.2018 (quarta-feira), após o término do

prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.
Confira-se, por exemplo, o julgado a seguir:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. I – Intempestividade dos embargos de declaração, dado que
opostos posteriormente ao decurso do prazo legal. II – Embargos de
declaração não conhecidos" (ARE n. 858.330-AgR-ED, Relator o Ministro

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 20.8.2015).

Nada há a prover quanto às alegações dos embargantes.

7. Pelo exposto, não conheço destes embargos de declaração (al.
c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 27 de junho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

De ordem, a Secretaria Judiciária abre vista para manifestação da

parte embargada, na forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 14 de maio de 2018.

Secretaria Judiciária

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c  do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 13 de março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

(Republicado por haver saído com incorreção no Diário da Justiça do dia
04/04/2018).

ATOS ORDINATÓRIOS

Intimações para manifestação

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c  do

inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 13 de março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente