Informações do processo HC 155201

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora,

Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a

14.6.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA

DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

REJEITADOS.

Ata da Centésima Quadragésima Distribuição realizada em 17 de
junho de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora,
Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Liberdade Provisória

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora,
Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS .
CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE
SUBMETEM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar  habeas
corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da
autoridade indigitada coatora (al.  i do inc. I do art. 102 da Constituição da
República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição
deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente  habeas
corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional

Federal.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a

determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as
providências jurídicas cabíveis.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora,

Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.
AUTORIDADES COATORAS CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM
DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS
CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.

REMESSA DOS AUTOS.

Relatório

1. Habeas corpus , sem requerimento de medida liminar, impetrado
por Flávio Manuel Póvoa de Lima, advogado, em benefício de Luiz Inácio Lula
da Silva, indicando-se como autoridade coatora o juízo da Décima Terceira
Vara Federal de Curitiba/PR e o Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste
momento pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas
corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da
autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da
República).

No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste
Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no
qual figure como autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal.

A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva.

4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (inc.
XIX do art. 13 c/c o § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de

Justiça para as providências jurídicas cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 6 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente