Informações do processo RE 432442

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,

nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 12.6.2018.

IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL
DESTINADO A SUA IMPRESSÃO" – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D",
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A imunidade prevista no artigo
150, inciso VI, alínea “d", da Constituição Federal aplica-se ao livro eletrônico
e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes
eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática.
Precedentes julgados no Pleno sob o ângulo da repercussão geral: recursos
extraordinários nº 330.817/RJ, relator ministro Dias Toffoli, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017, e nº 595.676/RJ,
relator ministro Marco Aurélio, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de

18 de dezembro de 2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 12.6.2018.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

II/ Imposto sobre Importação

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