2018 | STF

Padrão

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli,
negou provimento ao agravo regimental, e, em consonância com o que dispõe
o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majorou os honorários
advocatícios para 20% do valor da causa, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA
PÉTREA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Divergência jurisprudencial não enseja ação rescisória.

II – Coisa julgada consiste em cláusula pétrea constitucional, do que

decorre a excepcionalidade da rescisão.
III – Agravo regimental não provido.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (334)
COM AGRAVO 682.006

ORIGEM :AI - 20100664959 - TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS,

APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES,

HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES,

CHURRASCARIAS, CANTINA, PIZZARIA, BARES,

LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS,

DOCERIAS, BUFETTS, FAST-FOODS E
ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO -
SINTHORESP

ADV.(A/S) : AGILBERTO SERÓDIO (10565/DF) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS

DE REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST-FOOD) DE SÃO
PAULO - SP - SINDIFAST

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PROCESSUAL CIVIL.
CONVERSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.522 (335)

ORIGEM : 739163 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : TEMIS LOPES BEZERRA

ADV.(A/S) : PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL (9165/CE)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de
declaração e determinou o trânsito em julgado do acórdão proferido neste
julgamento e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator.
Vencido o Ministro Marco Aurélio, que votou pelo desprovimento dos
embargos declaratórios sem as medidas relativas ao trânsito em julgado e à
baixa imediata do processo. Plenário, Sessão Virtual de 18.5.2018 a
24.5.2018.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC.
RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente
aplicada ao recorrente. Precedentes.

2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de

trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

Brasília, 30 de maio de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (336)

EXTRAORDINÁRIO 753.557

ORIGEM : APCRIM - 200102010359278 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO