Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

Advogada : NELIANA FRAGA DE SOUSA - OAB: GO21804

Advogado : FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA - OAB:
GO39068

42 - Processo AR 0011094-50.2022.5.18.0000

Relator(a) : Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO

Autor(a) : MAURICIO SOUSA PIRES

Advogado(a) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA - OAB: DF10081

Réu(s) : ESTADO DE GOIÁS

Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
(FLAUBERT BARROSO SOUSA OLIVEIRA - OAB: GO 64973

43 - Processo MSCiv 0011213-11.2022.5.18.0000

Relator : Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO

Impetrante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procurador : PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO

Impetrado : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS

Terceiro interessado: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS

Advogado : MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO -
OAB: SP323501

I. Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que os
processos acima relacionados serão apreciados pelo egrégio
Tribunal Pleno na sessão virtual que se inicia no dia 15/5/2023
segunda-feira, a partir 14h , sendo o seu encerramento previsto
para o dia 19/5/2023 sexta-feira, às 14h , em ambiente eletrônico
não presencial de julgamento.

II. Havendo inscrição para sustentação oral, pedido expresso dos
integrantes do Colegiado ou do órgão do Ministério Público do
Trabalho, o julgamento do respectivo processo será realizado em
sessão PRESENCIAL, designada para o dia 23/5/2023 (terça-
feira), 14h , em ambiente de julgamento presencial (Plenário Ipê do
Complexo Trabalhista);

III. A inscrição para sustentação oral , observada a forma prevista
no art. 153, II, do Regimento Interno deste Tribunal, deverá ser
solicitada diretamente no sítio eletrônico portal deste Regional até
antes do início da sessão virtual (15/5, às 13h59), seguindo os
passos abaixo informados. Efetivada a inscrição, o processo
aguardará o encerramento da sessão virtual e, ausentes as
condições dispostas no art. 7º, § 1, da RA TRT 18ª nº 81/2020 , será
remanejado para a sessão PRESENCIAL na data acima indicada.

IV. O acesso ao sistema de inscrição para sustentação oral dar-se-á
pelo sítio eletrônico do Tribunal, no qual o advogado, previamente
cadastrado no sistema de peticionamento eletrônico do TRT18 (e-
Pet), e após a publicação da pauta no órgão oficial, localizará e
selecionará o processo via consulta processual; em seguida, deverá
clicar em “ver na íntegra"; fazer o login no sistema; clicar na opção
“Pedido de Sustentação Oral" e preencher a ficha de inscrição - a
confirmação será enviada ao final do preenchimento.

V. Para os processos que tramitam em segredo de justiça , o
pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser feito,
excepcionalmente, via e-mail ao órgão de apoio ao respectivo
colegiado ( pleno@trt18.jus.br ), porquanto não disponível na
modalidade informatizada.

VI. Será facultado ao(à) advogado(a) a escolha da forma como
exercerá a sustentação oral, se presencial ou remotamente -

esta via plataforma “Zoom" de videoconferências, nos termos
do art. 3º, da Portaria TRT 18ª GP Nº 130/2023 . Independente da
opção, após o encerramento da sessão virtual, será encaminhado,
por e-mail informado no ato da inscrição, o link de acesso à sala
telepresencial, de uso restrito ao inscrito .

VII. Por fim, ainda no que toca aos processos com inscrições para
sustentação efetivadas, informamos que, nos termos da Resolução
Administrativa TRT 18ª nº 81/2020, de 11 de setembro de 2020, a
teor do disposto em seu art. 7º, § 1º, caso o resultado das votações
seja integral e inequivocamente favorável à parte representada
pelo(a) advogado(a) inscrito(a) para sustentação oral, referido
processo será julgado na própria sessão virtual, sendo de tudo dado
ciência ao inscrito, após o encerramento da sessão virtual.

As atividades operacionais serão gerenciadas pela secretaria da
unidade de apoio ao Tribunal Pleno (3222-5291 ou 3222-5298), que
prestará todas as informações necessárias.

Goiânia, 4 de maio de 2023.

(original assinado)
Daniel Siqueira Soares
Diretor

Vistos.

Considerando que é ônus do usuário do sistema PJE diligenciar
pela correta transmissão das peças processuais, a apresentação de
petição em branco pelo executado, implica na inexistência de
impugnação aos cálculos apresentados pelo perito.

Diante disso, considerando o comando exequendo, a expressa
concordância do reclamante e o disposto no Provimento 03/91 do
E. TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados
pelo perito (Id 5d8d77d e anexos),para que produzam seus efeitos
legais.

Principal Líquido do reclamante……………………...R$389.780,12
FGTS a ser depositado.............................................R$34.753,78

Contribuição Previdenciária...................................R$170.810,16

Honorários Adv. Assistenciais………........................R$69.978,14

Honorários periciais contábeis................................R$3.662,42

Total…………………………………………………………………..R$66
8.993,62

* Valores válidos para 31/3/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Oportunamente será concedida vista à União pelo prazo de 10 dias
(art. 879, §3º, da CLT).

CITE-SE o reclamado, por meio de seus advogados constituídos,
VIA DEJT, para pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora,
nos termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 28 de abril de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Destinatário: BRYAN DE MOURA

Fica V. Sa. intimado(a) da liberação de valores, conforme ID
94b35c2 e ID 9ed4023.

LAGES/SC, 27 de abril de 2023.

RAFAEL SPRICIGO

Servidor

Fica V. Sa. intimado para: indicar leiloeiro, nos termos do
despacho do dia 17/04/2023.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado

JARAGUA DO SUL/SC, 25 de abril de 2023.

NORBERTO ASSAD MOREIRA

Servidor

Fica V. Sa. intimado para: indicar leiloeiro, nos termos do
despacho do dia 17/04/2023.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado

JARAGUA DO SUL/SC, 25 de abril de 2023.

NORBERTO ASSAD MOREIRA

Servidor

Fica V. Sa. intimado para: indicar leiloeiro, nos termos do
despacho do dia 17/04/2023.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado

JARAGUA DO SUL/SC, 25 de abril de 2023.

NORBERTO ASSAD MOREIRA

Servidor

Vistos.

Considerando o comando exequendo, a expressa concordância
da reclamante (Id 8af84d6 ) e o disposto no Provimento 03/91 do
E. TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados
pelos reclamados (Id 8a19b8a )para que produzam seus efeitos
legais.

Principal Líquido da

reclamante…………………………………..R$28.511,36
Honorários Adv. Sucumb. (devidos ao adv.
recte.)…….….R$ 2.851,14

Total…………………………………………………………………………
….R$31.362,50

* Valores válidos para 31/3/2023, que deverão ser corrigidos até a

data do efetivo pagamento.

Não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias.

CITEM-SE os reclamados, por meio de sua advogada constituída,
VIA DEJT, para, em 48 horas, pagarem o débito, sob pena de
penhora, nos termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 24 de abril de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Destinatário:

GENI SOARES

Fica V. Sa. intimado para informar endereço atualizado do
tabelionato, em razão da devolução retro, em 10 dias.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado

BLUMENAU/SC, 18 de abril de 2023.

DANIELE YURI YSHIBA

Assessor

Julgamento:06/04/2022Data da Publicação:11/04/2022Órgao
Julgador:3ª TurmaRelator:Ministro MAURICIO GODINHO
DELGADO

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA
LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO
BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA
RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES
PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE
ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE
PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O
TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS
FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE
TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA
LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO
LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS
OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS
CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O
LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS
QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE
NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E
UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818,
II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM
A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I,
II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS
INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170,
CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS
FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL
REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA
ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES.

PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO
EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS,
TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL
ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E
INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO
SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA,

AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE
E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS,
DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU
SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM
PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO
EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA
DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO,
PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE
PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA,
DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a
controvérsia do presente processo em definir se a relação
jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do
Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de
emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a
reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação
da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema
de pactuação e controle empregatícios, e que ora se
desenvolvem por meio da utilização de plataformas e
aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados
semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e
geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas
multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber
que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no
contexto do aprofundamento da revolução tecnológica
despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à
frente, no início do século XXI), a partir da informática e da
internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de
plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais
permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra,
diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm
o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida
prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação
tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas
décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e
correntes de pensamento que falam na existência de uma
quarta revolução tecnológica no sistema capitalista.
Evidentemente que essa nova estrutura de organização
empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e
a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de
serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas
ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e
funcionamento também tem sido apreendida por grandes
corporações empresariais como oportunidade ímpar para
reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo
do trabalho utilizado e imprescindível para o bom

funcionamento econômico da entidade empresarial. De
nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e
tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a
prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo
objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros
organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e
jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade
empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de
um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que
o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e
coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a
possibilidade de realização de trabalho por pessoas
desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado
pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à
dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela
desregulamentação amplamente praticada por este sistema,
gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma
lancinante desigualdade no poder de negociação entre as
partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho,
uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças
profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer
direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa
ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e
recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial,
em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema
organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a
sistemática de contratação anterior que não se fazem
presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da
relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar,
afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao
exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do
presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados
pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126
do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das
questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual
enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica
entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo
Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das
situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua
própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas
hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada
presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado -
regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT,
portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de
serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST).
Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é

clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois
fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a
relação de emprego a regra geral de conexão dos
trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a
circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do
Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e
protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na
competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil,
desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter
sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição
da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício,
um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização
de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da
dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana
na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização
do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica
da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o
da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da
segurança e o da subordinação da propriedade à sua função
socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que
não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção
inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática
quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo
inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e
elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da
CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º;
art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11;
art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto
Máximo de 1988), emerge clara a presunção também
constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de
existência de incontroversa prestação de trabalho na vida
social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não
permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os
intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência
do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser
humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em
consequência, possuem caráter manifestamente excetivo
fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por
pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio,
vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e
as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente,
o trabalho de transporte de pessoas e coisas via
arregimentação e organização realizadas por empresas de
plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando
presentes os elementos da relação de emprego, esta
prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação

desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção
de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de
precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse
aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da
relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco
elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho
por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não
eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se
que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de
serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele
compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob
modalidade diversa da relação de emprego, considerando a
presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há
várias décadas no Direito do Trabalho, conforme
exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses
discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no
critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -,
competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços
(inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual
autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No
caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada
pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada
administra um empreendimento relacionado ao transporte de
pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e
os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante
lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital.

Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos
integrantes da relação de emprego, conforme descrito
imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato
incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o
serviço de transporte, em conformidade com as regras
estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado,
sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em
segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois
o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na
Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem
como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a
um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas
atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a
qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de
que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela
clientela final referem-se à pessoa física do motorista
uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento
fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho
executado é também incontroverso, pois a clientela faz o
pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio

de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente,
pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora
do sistema informatizado credita parte do valor apurado na
conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere
a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque
ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua
prestação de trabalho e em conformidade com um determinado
percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho.
Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava
inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da
Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na
prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a
perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se
tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço,
decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo
modo, é também incontroverso de que se trata de labor
inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte
de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria.
Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada,
destacando-se as seguintes premissas que se extraem do
acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do
trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada
organizava unilateralmente as chamadas dos seus
clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o
serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante
conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob
risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do
trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance
dos motoristas, por meio de um controle telemático e
pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia
da plataforma digital e das notas atribuídas pelos
clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia,
inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do
motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -,
caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a
prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o
período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com
significativa intensidade durante os dias das semanas -, com
minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho
e relativamente à estrita observância de suas diretrizes
organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com
muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio
telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa,
participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato
notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem
estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da

forma de prestação dos serviços e da dinâmica de
funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a
definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no
âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a
configuração da subordinação jurídica nas diversas
dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes
ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e
digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a
existência da assimetria poder de direção/subordinação e,
ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e
disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o
trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos
empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do
profissional contratado na organização da atividade econômica
desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de
funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela
preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que
consiste naquela efetivada por intermédio de aferições,
acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações
concretizadas pelo computador empresarial, no denominado
algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0.
Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do
profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas,
para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o
fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma
ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o
transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o
condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a
configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação
de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às
ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático
(art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção
disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de
assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas
pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade
ou autonomia do Reclamante para definir os preços das
corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os
seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de
clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador
sobre a organização da atividade empresarial, que era
centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital;
ficou incontroversa a incidência das manifestações
fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder
empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o
trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante
remuneração, com subordinação, e de forma não eventual.

Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido
comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser
considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a
defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a
prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT),

Julgamento:06/04/2022Data da Publicação:11/04/2022Órgao
Julgador:3ª TurmaRelator:Ministro MAURICIO GODINHO
DELGADO

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA
LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO
BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA
RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES
PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE
ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE
PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE

SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O
TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS
FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE
TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA
LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO
LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS
OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS
CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O
LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS
QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE
NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E
UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818,
II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM
A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I,
II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS
INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170,
CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS
FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL
REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA
ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES.

PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO
EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS,
TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL
ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E
INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO
SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA,
AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE
E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS,
DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU
SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM
PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO
EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA
DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO,
PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE
PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA,
DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a
controvérsia do presente processo em definir se a relação
jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do
Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de
emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a
reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação
da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema

de pactuação e controle empregatícios, e que ora se
desenvolvem por meio da utilização de plataformas e
aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados
semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e
geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas
multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber
que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no
contexto do aprofundamento da revolução tecnológica
despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à
frente, no início do século XXI), a partir da informática e da
internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de
plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais
permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra,
diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm
o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida
prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação
tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas
décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e
correntes de pensamento que falam na existência de uma
quarta revolução tecnológica no sistema capitalista.

Evidentemente que essa nova estrutura de organização
empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e
a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de
serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas
ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e
funcionamento também tem sido apreendida por grandes
corporações empresariais como oportunidade ímpar para
reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo
do trabalho utilizado e imprescindível para o bom
funcionamento econômico da entidade empresarial. De
nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e
tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a
prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo
objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros
organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e
jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade
empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de
um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que
o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e
coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a
possibilidade de realização de trabalho por pessoas
desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado
pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à
dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela
desregulamentação amplamente praticada por este sistema,
gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma

lancinante desigualdade no poder de negociação entre as
partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho,
uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças
profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer
direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa
ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e
recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial,
em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema
organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a
sistemática de contratação anterior que não se fazem
presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da
relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar,
afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao
exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do
presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados
pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126
do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das
questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual
enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica
entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo
Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das
situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua
própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas
hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada
presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado -
regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT,
portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de
serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST).
Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é
clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois
fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a
relação de emprego a regra geral de conexão dos
trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a
circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do
Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e
protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na
competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil,
desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter
sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição
da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício,
um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização
de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da
dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana
na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização
do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica
da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o

da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da
segurança e o da subordinação da propriedade à sua função
socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que
não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção
inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática
quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo
inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e
elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da
CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º;
art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11;
art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto
Máximo de 1988), emerge clara a presunção também
constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de
existência de incontroversa prestação de trabalho na vida
social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não
permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os
intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência
do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser
humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em
consequência, possuem caráter manifestamente excetivo
fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por
pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio,
vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e
as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente,
o trabalho de transporte de pessoas e coisas via
arregimentação e organização realizadas por empresas de
plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando
presentes os elementos da relação de emprego, esta
prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação
desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção
de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de
precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse
aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da
relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco
elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho
por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não
eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se
que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de
serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele
compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob
modalidade diversa da relação de emprego, considerando a
presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há
várias décadas no Direito do Trabalho, conforme
exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses
discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no
critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -,

competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços
(inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual
autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No
caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada
pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada
administra um empreendimento relacionado ao transporte de
pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e
os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante
lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital.
Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos
integrantes da relação de emprego, conforme descrito
imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato
incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o
serviço de transporte, em conformidade com as regras
estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado,
sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em
segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois
o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na
Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem
como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a
um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas
atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a
qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de
que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela
clientela final referem-se à pessoa física do motorista
uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento
fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho
executado é também incontroverso, pois a clientela faz o
pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio
de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente,
pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora
do sistema informatizado credita parte do valor apurado na
conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere
a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque
ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua
prestação de trabalho e em conformidade com um determinado
percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho.
Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava
inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da
Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na
prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a
perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se
tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço,
decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo
modo, é também incontroverso de que se trata de labor
inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte

de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria.
Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada,
destacando-se as seguintes premissas que se extraem do
acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do
trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada
organizava unilateralmente as chamadas dos seus
clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o
serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante
conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob
risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do
trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance
dos motoristas, por meio de um controle telemático e
pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia
da plataforma digital e das notas atribuídas pelos
clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia,
inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do
motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -,
caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a
prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o
período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com
significativa intensidade durante os dias das semanas -, com
minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho
e relativamente à estrita observância de suas diretrizes
organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com
muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio
telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa,
participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato
notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem
estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da
forma de prestação dos serviços e da dinâmica de
funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a
definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no
âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a
configuração da subordinação jurídica nas diversas
dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes
ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e
digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a
existência da assimetria poder de direção/subordinação e,
ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e
disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o
trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos
empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do
profissional contratado na organização da atividade econômica
desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de
funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela
preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que

consiste naquela efetivada por intermédio de aferições,
acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações
concretizadas pelo computador empresarial, no denominado
algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0.
Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do
profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas,
para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o
fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma
ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o
transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o
condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a
configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação
de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às
ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático
(art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção
disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de
assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas
pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade
ou autonomia do Reclamante para definir os preços das
corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os
seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de
clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador
sobre a organização da atividade empresarial, que era
centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital;
ficou incontroversa a incidência das manifestações
fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder
empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o
trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante
remuneração, com subordinação, e de forma não eventual.
Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido
comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser
considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a
defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a
prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo

Vistos.

Considerando o comando exequendo, o disposto no Provimento
03/91 do E. TRT da 3ªRegião e a expressa concordância do
reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS RETIFICADOS pelo
PERITO no Idbde2671,para que produzam seus efeitos legais.
Fixo os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, devidos pelo
reclamado, sucumbente no objeto da perícia (nos termos da
Resolução 66/10 do CSJT, com as alterações introduzidas pela
Resolução 115/12 do CSJT e do art. 790-B, caput, da CLT e OJ 198
da SBDI-I do C. TST).

Principal Líquido do

reclamante…………………………....R$113.208,60

INSS cota

reclamante……………………………………………..R$7.176,08
Honorários Adv. sucumb. devidos ao adv. do autor…R$6.116,26
IRPF devido pelo

recte...........................................………R$3.858,07

Honorários periciais de

engenharia........................……R$1.874,35

Honorários periciais

contábeis.………………………………..R$1.500,00

Custas......................................................................………..R$44,26

Total…………………………………………………………………………
R$133.777,62

* Valores válidos para 31/3/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da
Portaria MF nº 582, de 11/12/13, uma vez que o valor da
contribuição previdenciária é inferior a R$ 20.000,00.

CITE-SE o reclamado, por meio de sua advogada constituída, VIA
DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora, nos
termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 12 de abril de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Vistos.

Considerando o comando exequendo, o disposto no Provimento
03/91 do E. TRT da 3ªRegião e a expressa concordância do
reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS RETIFICADOS pelo
PERITO no Idbde2671,para que produzam seus efeitos legais.
Fixo os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, devidos pelo
reclamado, sucumbente no objeto da perícia (nos termos da
Resolução 66/10 do CSJT, com as alterações introduzidas pela
Resolução 115/12 do CSJT e do art. 790-B, caput, da CLT e OJ 198
da SBDI-I do C. TST).

Principal Líquido do
reclamante…………………………....R$113.208,60
INSS cota

reclamante……………………………………………..R$7.176,08
Honorários Adv. sucumb. devidos ao adv. do autor…R$6.116,26
IRPF devido pelo

recte...........................................………R$3.858,07

Honorários periciais de

engenharia........................……R$1.874,35

Honorários periciais

contábeis.………………………………..R$1.500,00

Custas......................................................................………..R$44,26

Total…………………………………………………………………………
R$133.777,62

* Valores válidos para 31/3/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da

Portaria MF nº 582, de 11/12/13, uma vez que o valor da
contribuição previdenciária é inferior a R$ 20.000,00.

CITE-SE o reclamado, por meio de sua advogada constituída, VIA
DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora, nos
termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 12 de abril de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Ordem: 2

Número do Processo: 0000155-73.2019.5.05.0001 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - EDSON DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO - MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

ADVOGADO - PALOMA COSTA PERUNA

Polo Passivo:

RECORRIDO - OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

ADVOGADO - AGENOR CALAZANS DA SILVA NETO

ADVOGADO - CECILIA GUIMARAES FERREIRA

Ordem: 3

Número do Processo: 0000162-52.2018.5.05.0631 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - SINDICATO DOS MINERADORES DE

BRUMADO E MICRO REGIAO

ADVOGADO - DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA

Polo Passivo:

RECORRIDO - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB

RECORRIDO - BAHIA MINERACAO S/A

ADVOGADO - ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

RECORRIDO - SETMA GLOBAL LTDA - ME

RECORRIDO - BRUSEG RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

RECORRIDO - IBAR NORDESTE LTDA

ADVOGADO - LUIZ ANTONIO DOMINGUES

ADVOGADO - OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR

RECORRIDO - XILOLITE S/A

ADVOGADO - OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR

RECORRIDO - BRUMADO TALCO S/A

ADVOGADO - OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR

RECORRIDO - VIX LOGISTICA S/A

ADVOGADO - SANDRO VIEIRA DE MORAES

RECORRIDO - INTERCEMENT BRASIL S.A.

ADVOGADO - ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

RECORRIDO - MAGNESITA MINERACAO S.A.

ADVOGADO - AURELIO PIRES

ADVOGADO - PAULA PEREIRA PIRES

ADVOGADO - MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES

ADVOGADO - GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA

ADVOGADO - MARIO AFONSO MOREIRA NETO

ADVOGADO - OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR

Ordem: 4

Número do Processo: 0000239-70.2016.5.05.0101 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

ADVOGADO - JULIANA ERBS

ADVOGADO - CAMILLA SANTANA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

RECORRIDO - JANILTON LEITAO DOS SANTOS

ADVOGADO - ROBSON JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO - KENIA FARIAS FONSECA

ADVOGADO - ELIMARCIA ALCANTARA CRUZ

ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

Ordem: 5

Número do Processo: 0000294-17.2014.5.05.0222 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - ANTONIO ALBERICO RAMOS DE JESUS

ADVOGADO - HUGO SOUZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RECORRIDO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO - JOAQUIM PINTO LAPA NETO

ADVOGADO - RAFAEL SGANZERLA DURAND

Ordem: 6

Número do Processo: 0000297-26.2015.5.05.0031 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS

E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO - BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

ADVOGADO - GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RECORRENTE - ARAO DE CARVALHO COSTA

ADVOGADO - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO - MARLETE CARVALHO SAMPAIO

Polo Passivo:

RECORRIDO - MARCIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA

ADVOGADO - LUIS FELIPE CELSO DE ABREU

ADVOGADO - GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO - ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA

ADVOGADO - LUIS FELIPE CELSO DE ABREU

ADVOGADO - GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO - ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

ADVOGADO - BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

ADVOGADO - GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO - ARAO DE CARVALHO COSTA

ADVOGADO - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO - MARLETE CARVALHO SAMPAIO

Ordem: 7

Número do Processo: 0000457-05.2016.5.05.0035 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - DALVA SANTOS

ADVOGADO - MAYER CHAGAS FLORES

Polo Passivo:

RECORRIDO - ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA

ADVOGADO - RENATA PEREIRA ZANARDI

RECORRIDO - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

ADVOGADO - CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES

TEIXEIRA

ADVOGADO - URBANO VITALINO DE MELO NETO

Ordem: 8

Número do Processo: 0000743-31.2016.5.05.0019 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - ESTRELA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

ADVOGADO - ALLAN HABIB TEIXEIRA

RECORRENTE - SIDNEI FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO - ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECORRIDO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO

ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO - ANNA CAROLINE BATISTA ROCHA

ADVOGADO - ALLAN HABIB TEIXEIRA

Ordem: 9

Número do Processo: 0000759-27.2017.5.05.0511 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - REBUCCI REBUCCI MECANICA LTDA - ME

ADVOGADO - WALTER JOSE MARTINS GALENTI

Polo Passivo:

RECORRIDO - MARCOS ALMEIDA SANTOS

ADVOGADO - JESSIMAR SILVA ALVES

Ordem: 10

Número do Processo: 0000877-51.2017.5.05.0010 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira
Polo Ativo:

RECORRENTE - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

ADVOGADO - DANILO VALOIS VILASBOAS

ADVOGADO - LARA SIMOES ALVES

ADVOGADO - MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

RECORRENTE - PAULO ROBERTO SOUSA DA SILVA

ADVOGADO - BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

ADVOGADO - ROMULO DE ARAUJO RODOVALHO

Polo Passivo:

RECORRIDO - JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA

RECORRIDO - BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA
FONSECA

RECORRIDO - IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTES AEREOS S/A

RECORRIDO - IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL
PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA

RECORRIDO - AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADO - LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

RECORRIDO - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

ADVOGADO - DANILO VALOIS VILASBOAS

ADVOGADO - LARA SIMOES ALVES

ADVOGADO - MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

RECORRIDO - LANE STARKE HOESCHL

ADVOGADO - DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

ADVOGADO - LUARA CORREA PEREIRA

RECORRIDO - JORGE BAROUKI

ADVOGADO - DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

ADVOGADO - FELIPE PROBST WERNER

RECORRIDO - VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES

RECORRIDO - ESTRELA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

AEREOS LTDA

RECORRIDO - PAULO ROBERTO SOUSA DA SILVA

ADVOGADO - BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

ADVOGADO - ROMULO DE ARAUJO RODOVALHO

Ordem: 11

Número do Processo: 0001170-21.2017.5.05.0010 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - GILBERTO GIFFONI JUNIOR

ADVOGADO - Sérgio Novais Dias

ADVOGADO - RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECORRIDO - CNO S.A

ADVOGADO - FERNANDO MAXIMILIANO NETO

ADVOGADO - VALTON DORIA PESSOA

Ordem: 12

Número do Processo: 0001219-38.2017.5.05.0018 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E

CULTURA LTDA.

ADVOGADO - EMERSON LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO - GUSTAVO BROETTO

ADVOGADO - THYALA JANKOWSKI

ADVOGADO - FÁBIO HENRIQUE SOUZA GUIMARÃES

OLIVEIRA

ADVOGADO - VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

RECORRENTE - RONDINEI COSTA SOUSA DA PAIXAO

ADVOGADO - HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

Polo Passivo:

RECORRIDO - RONDINEI COSTA SOUSA DA PAIXAO

ADVOGADO - HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

RECORRIDO - UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E

CULTURA LTDA.

ADVOGADO - EMERSON LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO - GUSTAVO BROETTO

ADVOGADO - THYALA JANKOWSKI

ADVOGADO - FÁBIO HENRIQUE SOUZA GUIMARÃES

OLIVEIRA

ADVOGADO - VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

Ordem: 13

Número do Processo: 0001261-83.2013.5.05.0291 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - WILHE RABELO BARROS DA CRUZ

ADVOGADO - ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

ADVOGADO - MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

ADVOGADO - JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

Polo Passivo:

RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO - TAIANA NOBRE VELOSO OLIVEIRA

ADVOGADO - SAULO ALVES MATOS

Ordem: 14

Número do Processo: 0001548-07.2017.5.05.0194 - ROT

Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Órgão Julgador: Gab. Des. VALTÉRCIO Ronaldo de Oliveira

Polo Ativo:

RECORRENTE - HAELSON BRITO DE ARAUJO

ADVOGADO - ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

RECORRIDO - ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

Vistos.

Considerando o comando exequendo e o disposto no Provimento
03/91 do E. TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS
periciais de Id4f21f95, RATIFICADOS no Id15d43d9,para que
produzam seus efeitos legais.

Fixo os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, devidos pela
reclamada, sucumbente no objeto da perícia (nos termos da
Resolução 66/10 do CSJT, com as alterações introduzidas pela
Resolução 115/12 do CSJT e do art. 790-B, caput, da CLT e OJ 198
da SBDI-I do C. TST).

Principal Líquido do
reclamante…………………………....R$208.122,92
INSS cota reclamante……………………………………………..R$
13.017,25

INSS cota

reclamada……………………………………………….R$25.510,06
Honorários Adv. sucumb. devidos ao adv. do autor…R$1.500,00
Honorários periciais

contábeis.......................................R$1.500,00

Total…………………………………………………………………………
R$249.650,23

* Valores válidos para 31/01/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da

Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Oportunamente será concedida vista à União pelo prazo de 10
dias (Art. 879, §3º, da CLT).

CITE-SE a reclamada, por meio de sua advogada constituída, VIA
DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora, nos
termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 27 de março de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Ordem: 20

Número do Processo: 0000671-62.2016.5.05.0013 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - ANA ROSARINA ROCHA GRAVINA

ADVOGADO - BRUNA ANDRADE DE SANTANA

Polo Passivo:

RECORRIDO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE

SOCIAL PETROS

ADVOGADO - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RECORRIDO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ordem: 21

Número do Processo: 0000684-10.2015.5.05.0009 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO

LTDA

ADVOGADO - MARTA GUIMARAES DUARTE GUIMARAES

ADVOGADO - JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE

RECORRENTE - JANSEY SCOFIELD DA SILVA

ADVOGADO - MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

Polo Passivo:

RECORRIDO - SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO

LTDA

ADVOGADO - MARTA GUIMARAES DUARTE GUIMARAES

ADVOGADO - JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE

RECORRIDO - JANSEY SCOFIELD DA SILVA

ADVOGADO - MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

Ordem: 22

Número do Processo: 0000692-02.2016.5.05.0122 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - IVAN E SILVA SANTOS

ADVOGADO - BÁRBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES

Polo Passivo:

RECORRIDO - VIBRA ENERGIA S.A

ADVOGADO - FERNANDA VELLOSO GUIMARAES CARIBE

RECORRIDO - TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO - RUY AMARAL ANDRADE

ADVOGADO - CAROLINA BARBOSA HEIM

Ordem: 23

Número do Processo: 0000698-66.2017.5.05.0027 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E

BEBIDAS S.A

ADVOGADO - MYLENA VILLA COSTA

ADVOGADO - CAMILLA DE MOURA CICERO SANTOS

ADVOGADO - CATARINA SANTOS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

RECORRIDO - JACSON DANTAS ARAUJO

ADVOGADO - FELIPE MARANHAO SILVA

Ordem: 24

Número do Processo: 0000708-98.2011.5.05.0196 - AP

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

AGRAVANTE - JUCELIA ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO - ODEJANE LIMA FRANCO

Polo Passivo:

AGRAVADO - LUIZ CLAUDIO NERY SAMPAIO

AGRAVADO - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO NORDESTE DA

BAHIA LTDA

AGRAVADO - MARTA MARIA RIBEIRO CARDOSO

ADVOGADO - MARIO NUNES MARCELINO DA SILVA

Ordem: 25

Número do Processo: 0000778-57.2017.5.05.0018 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - MARCOS ANTONIO PEREIRA RODRIGUES

ADVOGADO - LAIS CABRAL DE JESUS

ADVOGADO - FRANCISCO LACERDA BRITO

ADVOGADO - LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO - CLERISTON PITON BULHOES

ADVOGADO - Ricardo Luiz Serra Silva Júnior

ADVOGADO - MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

ADVOGADO - HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO - MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

Polo Passivo:

RECORRIDO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE

SOCIAL PETROS

ADVOGADO - Rafaela Souza Tanuri Meirelles

RECORRIDO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Ordem: 26

Número do Processo: 0000820-93.2010.5.05.0134 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO - LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

ADVOGADO - DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

RECORRENTE - HILDEBRANDO DE JESUS OLIVEIRA

ADVOGADO - RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

ADVOGADO - RUY SERGIO DE SA BITTENCOURT CAMARA

Polo Passivo:

RECORRIDO - HILDEBRANDO DE JESUS OLIVEIRA

ADVOGADO - RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

ADVOGADO - RUY SERGIO DE SA BITTENCOURT CAMARA

RECORRIDO - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO - LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

ADVOGADO - DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

Ordem: 27

Número do Processo: 0000835-45.2016.5.05.0007 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRENTE - LUIZ ALBERTO SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO - KAMILA BORGES AVILA RODRIGUES

ADVOGADO - MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

ADVOGADO - HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO - MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

ADVOGADO - Ricardo Luiz Serra Silva Júnior

ADVOGADO - CLERISTON PITON BULHOES

ADVOGADO - LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO - FRANCISCO LACERDA BRITO

ADVOGADO - LAIS CABRAL DE JESUS

Polo Passivo:

RECORRIDO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRIDO - LUIZ ALBERTO SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO - KAMILA BORGES AVILA RODRIGUES

ADVOGADO - MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

ADVOGADO - HUGO SOUZA VASCONCELOS

ADVOGADO - MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

ADVOGADO - Ricardo Luiz Serra Silva Júnior

ADVOGADO - CLERISTON PITON BULHOES

ADVOGADO - LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO - FRANCISCO LACERDA BRITO

ADVOGADO - LAIS CABRAL DE JESUS

Ordem: 28

Número do Processo: 0000905-08.2015.5.05.0004 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - MICHELE BARRETO MANHAES

ADVOGADO - VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO - IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

ADVOGADO - GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

RECORRENTE - BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO - MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE

MIRANDA

Polo Passivo:

RECORRIDO - MICHELE BARRETO MANHAES

ADVOGADO - VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO - IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

ADVOGADO - GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO - MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE

Ordem: 29

Número do Processo: 0000972-07.2015.5.05.0025 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - ALEX DOS SANTOS ROCHA

ADVOGADO - EDUARDO JOSE GARRIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

RECORRIDO - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO - EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

RECORRIDO - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

ADVOGADO - GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

Ordem: 30

Número do Processo: 0000978-42.2014.5.05.0221 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - ELSON BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO - LEON ANGELO MATTEI

ADVOGADO - CLERISTON PITON BULHOES

ADVOGADO - FRANCISCO LACERDA BRITO

Polo Passivo:

RECORRIDO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO - JOAQUIM PINTO LAPA NETO

Ordem: 31

Número do Processo: 0001010-44.2014.5.05.0222 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - JAMYLE DA SILVA COSTA

ADVOGADO - EDIMILSON DA ROCHA TEIXEIRA

Polo Passivo:

RECORRIDO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO - JOAQUIM PINTO LAPA NETO

RECORRIDO - GEOKINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA

ADVOGADO - VINICIUS VICTOR LIMA DE CARVALHO

RECORRIDO - ELOI RODRIGUES

Ordem: 32

Número do Processo: 0001026-29.2012.5.05.0008 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO - ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO

MIRANDA

RECORRENTE - EDUARDO SILVA DE ALBUQUERQUE MELLO

ADVOGADO - MARCOS WILSON FERREIRA FONTES

Polo Passivo:

RECORRIDO - EDUARDO SILVA DE ALBUQUERQUE MELLO

ADVOGADO - MARCOS WILSON FERREIRA FONTES

RECORRIDO - BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO - ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO

Ordem: 33

Número do Processo: 0001095-66.2015.5.05.0134 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO
NORDESTE LTDA.

ADVOGADO - JADER SOLANO NEME

RECORRENTE - JADSON DE SOUZA DO AMOR DIVINO

ADVOGADO - AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

Polo Passivo:

RECORRIDO - JADSON DE SOUZA DO AMOR DIVINO

ADVOGADO - AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL
RECORRIDO - INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO
NORDESTE LTDA.

ADVOGADO - JADER SOLANO NEME

Ordem: 34

Número do Processo: 0001171-27.2014.5.05.0134 - ROT

Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES

Órgão Julgador: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Polo Ativo:

RECORRENTE - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

ADVOGADO - CHALLENA PASCOAL SANTOS

ADVOGADO - NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

ADVOGADO - IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA

RECORRENTE - JORGE LUIZ NASCIMENTO

ADVOGADO - CARLOS EPIFANIO DOS SANTOS

ADVOGADO - Genesio ramos Moreira

ADVOGADO - PAULO MAGALHAES

Vistos.

Considerando o comando exequendo, a expressa concordância
da reclamada (Id fc35595 ) e o disposto no Provimento 03/91 do E.
TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados
pela reclamante (Id d458d96)para que produzam seus efeitos
legais.

Principal Líquido da

reclamante…………………………….R$2.125,77

INSS cota-parte da reclamante………………………………R$27,38
INSS cota-parte do

reclamado………………………………..R$80,44

Honorários Adv. Sucumb. (devidos à adv. recte.)……R$212,58
Custas..............................................................................R$26,00

Honorários Adv. devidos ao adv. da
ré…………………..R$2.839,77 (cobrança suspensa, nos termos

do art. 791-A, §4º, da CLT)

Total………………………………………………………………………R
$2.472,17

* Valores válidos para 31/3/2022, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da
Portaria MF nº582, de 1 1/12/13, uma vez que o valor da
contribuição previdenciária devida é inferior a R$20.000,00.
CITE-SE a reclamada, por meio de seu advogado constituído, VIA
DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora, nos
termos do art. 880 da CLT.

Ato contínuo, renove-se a intimação da reclamante para entregar
sua CTPS para a devida retificação diretamente à reclamada ou a
seu procurador, mediante recibo, no prazo de 5 dias.

Em caso de inércia da autora, restarácaracterizado o seu
desinteresse no cumprimento da obrigação pela reclamada e, com
fulcro no art. 537, § 1º, II (parte final), do CPC, ficará a ré
desonerada do pagamento do valor da astreinte fixada na sentença.

PATOS DE MINAS/MG, 21 de março de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Vistos.

Considerando o comando exequendo, a expressa concordância
da reclamada (Id fc35595 ) e o disposto no Provimento 03/91 do E.
TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados
pela reclamante (Id d458d96)para que produzam seus efeitos
legais.

Principal Líquido da

reclamante…………………………….R$2.125,77

INSS cota-parte da reclamante………………………………R$27,38
INSS cota-parte do

reclamado………………………………..R$80,44

Honorários Adv. Sucumb. (devidos à adv. recte.)……R$212,58

Custas..............................................................................R$26,00

Honorários Adv. devidos ao adv. da
ré…………………..R$2.839,77 (cobrança suspensa, nos termos
do art. 791-A, §4º, da CLT)

Total………………………………………………………………………R
$2.472,17

* Valores válidos para 31/3/2022, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da
Portaria MF nº582, de 1 1/12/13, uma vez que o valor da
contribuição previdenciária devida é inferior a R$20.000,00.
CITE-SE a reclamada, por meio de seu advogado constituído, VIA
DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora, nos
termos do art. 880 da CLT.

Ato contínuo, renove-se a intimação da reclamante para entregar
sua CTPS para a devida retificação diretamente à reclamada ou a
seu procurador, mediante recibo, no prazo de 5 dias.

Em caso de inércia da autora, restarácaracterizado o seu
desinteresse no cumprimento da obrigação pela reclamada e, com

fulcro no art. 537, § 1º, II (parte final), do CPC, ficará a ré
desonerada do pagamento do valor da astreinte fixada na sentença.

PATOS DE MINAS/MG, 21 de março de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Vistos.

Considerando o comando exequendo e o disposto no Provimento
03/91 do E. TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS
RETIFICADOS pela PERITA no Id ff3b684 e RATIFICADOS no
Id286d5cf,para que produzam seus efeitos legais.

Fixo os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, devidos pelo
reclamado, sucumbente no objeto da perícia (nos termos da

Resolução 66/10 do CSJT, com as alterações introduzidas pela
Resolução 115/12 do CSJT e do art. 790-B, caput, da CLT e OJ 198
da SBDI-I do C. TST).

Principal Líquido do
reclamante…………………………....R$231.665,09

INSS cota

reclamante……………………………………………..R$25.363,6

INSS cota

reclamado……………………………………………….R$54.733,45
IRPF devido pelo

recte……………………………………………..R$20.629,08

Total………………………………………………………………………..
R$333.891,23

* Valores válidos para 30/1/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Oportunamente será concedida vista à União pelo prazo de 10
dias (Art. 879, §3º, da CLT).

CITE-SE o reclamado, por meio de seus advogados constituídos,
VIA DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora,
nos termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 21 de março de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANGOS MORGANA ABATE DE AVES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

[CARTA REGISTRADA]

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

FRANGOS MORGANA ABATE DE AVES LTDA

Endereço desconhecido

Fica V. Sa. intimado(a) para indicar as provas que pretende produzir

no prazo de cinco dias.

Em caso de produção de prova pericial, deverá juntar os quesitos e

indicar assistente técnico, se houver.

PALHOCA/SC, 20 de março de 2023.

DANUBIA SIEGEL

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBSON PORCARI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - DEJT

Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE e/ou
RECLAMADA intimado(s) para:

- manifestação a respeito dos cálculos no prazo comum de 08 dias,
nos termos do artigo 879, §2 da CLT, sob pena de preclusão,
devendo o autor no prazo acima informar se há interesse no início
da execução.

VITORIA/ES, 19 de março de 2023.

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

/2022, 09/01/2023, 13/01/2023, 19/01/2023, 24/01/2023,
28/01/2023, 01/02/2023, 02/02/2023, 04/02/2023, 07/02/2023,
07/02/2023, 07/02/2023, 07/02/2023, 07/02/2023, 08/02/2023,

08/02/2023, 08/02/2023, 08/02/2023, 11/02/2023, 11/02/2023,
13/02/2023, 13/02/2023, 14/02/2023, 14/02/2023, 14/02/2023,
15/02/2023, 15/02/2023, 16/02/2023, 16/02/2023, 17/02/2023,
17/02/2023, 21/02/2023, 21/02/2023, 21/02/2023, 21/02/2023,
27/02/2023, 28/02/2023, 28/02/2023, 01/03/2023, 02/03/2023,
03/03/2023, 07/03/2023, 07/03/2023, 10

- PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NO DIA 28/03/2023 09:20 horas .

Fica V.Sa. intimado(a) a comparecer à audiência de
CONCILIAÇÃO referente ao processo acima que se realizará no dia
28/03/2023 09:20 horas , na sala de audiências da Vara do
Trabalho de Ponte Nova , situada à AVENIDA ERNESTO
TRIVELLATO, 210, TRIANGULO, PONTE NOVA/MG - CEP: 35430-
141.

Ao comparecer em Juízo a parte deverá trajar vestimenta adequada
ao ambiente forense e portar documento de identidade/CTPS.

PONTE NOVA/MG, 14 de março de 2023.

CRISTINA MARIA ROCHA GONCALVES

Assessor

12/2022, 09/01/2023, 13/01/2023,
19/01/2023, 24/01/2023, 28/01/2023, 01/02/2023, 02/02/2023,
04/02/2023, 07/02/2023, 07/02/2023, 07/02/2023, 07/02/2023,
07/02/2023, 08/02/2023, 08/02/2023, 08/02/2023, 08/02/2023,
11/02/2023, 11/02/2023, 13/02/2023, 13/02/2023, 14/02/2023,
14/02/2023, 14/02/2023, 15/02/2023, 15/02/2023, 16/02/2023,
16/02/2023, 17/02/2023, 17/02/2023, 21/02/2023, 21/02/2023,
21/02/2023, 21/02/2023, 27/02/2023, 28/02/2023, 28/02/2023,
01/03/2023, 02/03/2023, 03/03/2023, 07/03/2023, 07

Vistos.

Considerando o comando exequendo, a inércia do reclamado e o
disposto no Provimento 03/91 do E. TRT da 3ªRegião HOMOLOGO
OS CÁLCULOS apresentados pela reclamantepara que produzam
seus efeitos legais.

Principal Líquido da

reclamante…………………………………R$43.603,68

INSS cota-parte da

reclamante…………………………………..R$1.935,16

INSS cota-parte do

reclamado…………………………………….R$5.930,16

Honorários Adv. Sucumb. (devidos ao adv.

recte.)……….R$2.180,18

Custas....................................................................................R$400,

00

Total…………………………………………………………………………
..R$54.049,19

* Valores válidos para 1/2/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da
Portaria MF nº 582, de 1 1/12/13, uma vez que o valor das
contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00.

CITE-SE o reclamado, por meio de seu advogado constituído, VIA
DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora, nos
termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 12 de março de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Relator: LUIZ EDUARDO
GUNTHER. Publicado no DEJT em 06-05-2011

Observo que os recursos poderão ser renovados no momento
oportuno, por ocasião da decisão definitiva de embargos à
execução, após a regular garantia do Juízo.

Intime-se a agravante.

Após, voltem conclusos para análise do requerimento do autor.

MARINGA/PR, 07 de março de 2023.

GIANCARLO RIBEIRO MROCZEK

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Agravante: EDIVÂNIA FELIX CORREIA CÂNDIDO

Advogada: Dr.ª Karina de Fátima Campos

Agravada: CLARO S.A.

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada: Dr.ª Leila Azevedo Sette

Agravada: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dr.ª Letícia Carvalho e Franco
was

O Órgão Especial, em sessão realizada em 1º/6/2020, decidiu
suspender o julgamento do presente processo em virtude do pedido
de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, após consignado o voto do Exmo. Ministro João
Batista Brito Pereira, Relator, no sentido de negar provimento ao
Agravo.

Mediante despacho proferido em 20/4/2022, o Exmo. Ministro José
Roberto Freire Pimenta manifestou sua desistência da vista
regimental.

Ante o exposto, à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para inclusão em
pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2023.

Lelio Bentes Corrêa

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Agravante: ALINE FERNANDA SANTOS E FREITAS

Advogada: Dr.ª Karina de Fátima Campos

Agravada: CLARO S.A.

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada: Dr.ª Leila Azevedo Sette

Agravada: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dr.ª Letícia Carvalho e Franco
was

O Órgão Especial, em sessão realizada em 1º/6/2020, decidiu
suspender o julgamento do presente processo em virtude do pedido
de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, após consignado o voto do Exmo. Ministro João
Batista Brito Pereira, Relator, no sentido de negar provimento ao
Agravo.

Mediante despacho proferido em 20/4/2022, o Exmo. Ministro José
Roberto Freire Pimenta manifestou sua desistência da vista
regimental.

Ante o exposto, à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para inclusão em
pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2023.

Lelio Bentes Corrêa

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Agravante: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Advogada: Dr.ª Karina de Fátima Campos

Agravada: CLARO S.A.

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado: Dr. Gustavo Magalhães Assis

Agravada: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dr.ª Letícia Carvalho e Franco
was

O Órgão Especial, em sessão realizada em 1º/6/2020, decidiu
suspender o julgamento do presente processo em virtude do pedido
de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, após consignado o voto do Exmo. Ministro João

Batista Brito Pereira, Relator, no sentido de negar provimento ao
Agravo.

Mediante despacho proferido em 20/4/2022, o Exmo. Ministro José
Roberto Freire Pimenta manifestou sua desistência da vista
regimental.

Ante o exposto, à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para inclusão em
pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2023.

Lelio Bentes Corrêa

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Advogada: Dr.ª Karina de Fátima Campos

Agravada: CLARO S.A.

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada: Dr.ª Leila Azevedo Sette

Agravada: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dr.ª Letícia Carvalho e Franco
was

O Órgão Especial, em sessão realizada em 1º/6/2020, decidiu
suspender o julgamento do presente processo em virtude do pedido
de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, após consignado o voto do Exmo. Ministro João
Batista Brito Pereira, Relator, no sentido de negar provimento ao
Agravo.

Mediante despacho proferido em 20/4/2022, o Exmo. Ministro José
Roberto Freire Pimenta manifestou sua desistência da vista
regimental.

Ante o exposto, à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para inclusão em
pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2023.

Lelio Bentes Corrêa

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Advogada: Dr.ª Karina de Fátima Campos

Agravada: CLARO S.A.

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada: Dr.ª Leila Azevedo Sette

Agravada: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dr.ª Letícia Carvalho e Franco
was

O Órgão Especial, em sessão realizada em 1º/6/2020, decidiu
suspender o julgamento do presente processo em virtude do pedido
de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, após consignado o voto do Exmo. Ministro João
Batista Brito Pereira, Relator, no sentido de negar provimento ao
Agravo.

Mediante despacho proferido em 20/4/2022, o Exmo. Ministro José
Roberto Freire Pimenta manifestou sua desistência da vista
regimental.

Ante o exposto, à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para inclusão em
pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2023.

Lelio Bentes Corrêa

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Agravante: KATIANE DIAS DE ALBUQUERQUE

Advogada: Dr.ª Karina de Fátima Campos

Agravada: CLARO S.A.

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada: Dr.ª Leila Azevedo Sette

Agravada: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dr.ª Letícia Carvalho e Franco
was

O Órgão Especial, em sessão realizada em 1º/6/2020, decidiu
suspender o julgamento do presente processo em virtude do pedido
de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, após consignado o voto do Exmo. Ministro João
Batista Brito Pereira, Relator, no sentido de negar provimento ao
Agravo.

Mediante despacho proferido em 20/4/2022, o Exmo. Ministro José
Roberto Freire Pimenta manifestou sua desistência da vista
regimental.

Ante o exposto, à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para inclusão em
pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2023.

Lelio Bentes Corrêa

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Agravante: ISADORA INES PIRES

Advogada: Dr.ª Karina de Fátima Campos

Agravada: CLARO S.A.

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado: Dr. Bruno Machado Colela Maciel

Agravada: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dr.ª Letícia Carvalho e Franco
was

O Órgão Especial, em sessão realizada em 1º/6/2020, decidiu
suspender o julgamento do presente processo em virtude do pedido
de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, após consignado o voto do Exmo. Ministro João
Batista Brito Pereira, Relator, no sentido de negar provimento ao
Agravo.

Mediante despacho proferido em 20/4/2022, o Exmo. Ministro José
Roberto Freire Pimenta manifestou sua desistência da vista
regimental.

Ante o exposto, à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para inclusão em
pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2023.

Lelio Bentes Corrêa

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Agravante: CRISTIANE DE JESUS BATISTA

Advogada: Dr.ª Karina de Fátima Campos

Agravada: CLARO S.A.

Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada: Dr.ª Leila Azevedo Sette

Agravada: A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogada: Dr.ª Letícia Carvalho e Franco
was

O Órgão Especial, em sessão realizada em 1º/6/2020, decidiu
suspender o julgamento do presente processo em virtude do pedido
de vista regimental formulado pelo Exmo. Ministro José Roberto
Freire Pimenta, após consignado o voto do Exmo. Ministro João
Batista Brito Pereira, Relator, no sentido de negar provimento ao
Agravo.

Mediante despacho proferido em 20/4/2022, o Exmo. Ministro José
Roberto Freire Pimenta manifestou sua desistência da vista
regimental.

Ante o exposto, à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para inclusão em
pauta de julgamento.

Publique-se.

Brasília, 7 de março de 2023.

Lelio Bentes Corrêa

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMPO GRANDE SELECAO CURSOS E COMERCIO DE
LIVROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado(a) para, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de
preclusão , indicar, de forma específica, os fatos que pretende
comprovar por meio de provas orais .

CAMPO GRANDE/MS, 03 de março de 2023.

JULIETA PEREIRA MENDES

Diretor de Secretaria

Ordem: 7

Número do Processo: 0000651-68.2020.5.05.0195 - ROT

Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

Órgão Julgador: Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Polo Ativo:

RECORRENTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RECORRIDO - MAURICIO FREITAS LIMA

ADVOGADO - PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

ADVOGADO - ARGEMIRO ANDRADE NASCIMENTO FILHO

Ordem: 8

Número do Processo: 0000742-23.2020.5.05.0531 - ROT

Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

Órgão Julgador: Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Polo Ativo:

RECORRENTE - MUNICIPIO DE MUCURI

Polo Passivo:

RECORRIDO - CONCEICAO SILVA DE SOUZA SANTOS

ADVOGADO - NELSON MARTINS QUADROS FILHO

Sala: EM(AP) presencial 9h30min - Horário: 09:30

Processos da aba remanescentes

Ordem: 1

Número do Processo: 0001571-75.2013.5.05.0134 - ROT

Relator: ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO

Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Polo Ativo:

RECORRENTE - REGIANE NEVES MEDEIROS

RECORRIDO - THAIS COSTA DE FARIAS

ADVOGADO - CLAUDIANE DAS NEVES SENA

ADVOGADO - SYLVINO CINTRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

RECORRIDO - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO - JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

ADVOGADO - LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

Sala: EM 2 presencial 9h30min - Horário: 09:30

Processos da aba remanescentes

Ordem: 1

Número do Processo: 0000057-78.2021.5.05.0014 - ROT

Relator: ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO

Órgão Julgador: Gab. Des. ELOÍNA Maria Barbosa Machado

Polo Ativo:

RECORRENTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

ADVOGADO - PEDRO CORREA OLIVEIRA

RECORRENTE - RENATO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO - PAULO MAGALHAES NOVOA

ADVOGADO - Genesio ramos Moreira

ADVOGADO - JÉFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

ADVOGADO - Monica Almeida de Oliveira

ADVOGADO - MARIANA NUNES NOVOA SA

ADVOGADO - BEATRIZ NOVOA MARQUES

Polo Passivo:

RECORRIDO - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

ADVOGADO - PEDRO CORREA OLIVEIRA

RECORRIDO - RENATO CASTRO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO - PAULO MAGALHAES NOVOA

ADVOGADO - Genesio ramos Moreira

ADVOGADO - JÉFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

ADVOGADO - Monica Almeida de Oliveira

ADVOGADO - MARIANA NUNES NOVOA SA

ADVOGADO - BEATRIZ NOVOA MARQUES

Ordem: 2

Número do Processo: 0000408-79.2021.5.05.0134 - ROT

Relator: ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO

Órgão Julgador: Gab. Des. ELOÍNA Maria Barbosa Machado

Polo Ativo:

RECORRENTE - PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO - JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

Polo Passivo:

RECORRIDO - EMERSON DAS NEVES RAMOS

ADVOGADO - PAULO MAGALHAES NOVOA

ADVOGADO - Genesio ramos Moreira

ADVOGADO - JÉFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

ADVOGADO - Monica Almeida de Oliveira

ADVOGADO - MARIANA NUNES NOVOA SA

ADVOGADO - BEATRIZ NOVOA MARQUES

Ordem: 3

Número do Processo: 0000427-08.2020.5.05.0462 - RORSum
Relator: ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO

Órgão Julgador: Gab. Des. ELOÍNA Maria Barbosa Machado
Polo Ativo:

RECORRENTE - ALINE SILVA SANTOS

ADVOGADO - PEDRITO ALEXANDRINO HELENO DE SOUZA

Polo Passivo:

RECORRIDO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO - DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

ADVOGADO - EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

RECORRIDO - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

ADVOGADO - MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

Ordem: 4

Número do Processo: 0288400-40.1991.5.05.0007 - AP

Relator: ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO

Órgão Julgador: Gab. Des. ELOÍNA Maria Barbosa Machado
Polo Ativo:

AGRAVANTE - VALTER LEITE PALMEIRA

ADVOGADO - ADRIANO LEITE PALMEIRA

AGRAVANTE - ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

AGRAVADO - ESTADO DA BAHIA

AGRAVADO - VALTER LEITE PALMEIRA

ADVOGADO - ADRIANO LEITE PALMEIRA

PROCESSOS FÍSICOS/HÍBRIDOS - PLATAFORMA SAMP
Relatora: Desembargadora ELOÍNA MACHADO

001) Embargos de Declaração Nº 0000774-13.2012.5.05.0271
EDCiv

Embargante: Carlos Luiz Cardial da Silva. Advogado(s):
GILSON DE OLIVEIRA SOUSA e TIAGO MOURA SANTANA.
Empresa Gontijo de Transportes Limitada.

Embargado: Empresa Gontijo de Transportes Limitada.
Advogado(s): TIAGO MOURA SANTANA, GUSTAVO DE GÓIS
SOUSA, RAFAEL DE ANDRADE MOREIRA e GILSON DE
OLIVEIRA SOUSA. Carlos Luiz Cardial da Silva. Advogado(s):
TIAGO MOURA SANTANA, GUSTAVO DE GÓIS SOUSA,
GILSON DE OLIVEIRA SOUSA e RAFAEL DE ANDRADE
MOREIRA.

002) Embargos de Declaração Nº 0000366-34.2012.5.05.0461
EDCiv

Embargante: Banco do Brasil S.A. Advogado(s): CRISTIANE

BAHIA LIBERATO DE MATTOS e AMAURI FIGUEIREDO LEAL.

Embargado: Josafa Braga Santos. Advogado(s): PAULO DE
TARSO MACHADO DE CARVALHO e CESAR AUGUSTO
RIBEIRO VIVAS OLIVEIRA.

Anexo 2: Download

Destinatário:

SMILE INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA.

Fica V. Sa. intimado para ter ciência do edital de leilão de Id
a0af073.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado

BLUMENAU/SC, 01 de março de 2023.

DANIELE YURI YSHIBA

Assessor

Vistos.

Considerando o comando exequendo e o disposto no Provimento
03/91 do E. TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS
periciais de Id36cc003, RATIFICADOS no Idb1d1116,para que
produzam seus efeitos legais.

Fixo os honorários periciais contábeis em R$1.000,00, devidos pela
reclamada, sucumbente no objeto da perícia (nos termos da
Resolução 66/10 do CSJT, com as alterações introduzidas pela
Resolução 115/12 do CSJT e do art. 790-B, caput, da CLT e OJ 198
da SBDI-I do C. TST).

Principal Líquido da
reclamante…………………………R$13.580,79
INSS cota

reclamante………………………………………….R$451,33

INSS cota reclamada...................................................R$1.037,47

Honorários Adv. Sucumb. (p/ adv. recte.)…………….R$1.358,08
Honorários

periciais…………………………………………...R$1.000,00

Total…………………………………………………………………….R$
17.427,67

* Valores válidos para 31/01/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da

Portaria MF nº 582, de 11/12/13, uma vez que os valores das
contribuições previdenciárias devidas são inferiores a R$ 20.000,00.
CITE-SE a reclamada, por meio de seu advogado constituído, VIA
DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora, nos
termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 01 de março de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- FORTUNA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT

EAT
DESTINATÁRIO: FORTUNA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 7ª
VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve;

FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele
tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo
" DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA
para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da
exceção de pré-executividade da executada Vibra Energia S/A, de
Id ef71e46.

A autenticidade do presente documentopode ser verificada através
de consulta ao site

https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do
presente documento, abaixo do código de barras.

BELEM/PA, 28 de fevereiro de 2023.

EDILTON DE ALMEIDA TAVARES

Servidor

Vistos.

Considerando o comando exequendo, a inércia dos reclamados e o
disposto no Provimento 03/91 do E. TRT da 3ªRegião HOMOLOGO
OS CÁLCULOS apresentados pela reclamante para que produzam
seus efeitos legais.

Principal Líquido da

reclamante……………………………….R$29.369,66

FGTS a ser

depositado.……..….…......…...…...……...………….R$3.851,17

INSS cota-parte da

reclamante…………………………………..R$1.565,32

INSS cota-parte da

reclamada…………………………………….R$1.721,82

Honorários Adv. Sucumb. (devidos ao adv.

recte.)……….R$1.758,15

IRPF devido pela
reclamante...............................................R$226,65

Custas.....................................................................…………….R$52

6,40

Total…………………………………………………………………………
….R$39.474,22

* Valores válidos para 7/2/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria

Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da
Portaria MF nº 582, de 1 1/12/13, uma vez que o valor das
contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00.

CITEM-SE os reclamados, condenados solidariamente, por meio de
seu advogado constituído, VIA DEJT, para, em 48 horas, pagarem o
débito, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 27 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira ,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA
Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de

bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de

destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho

Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva

Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da

Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).

Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira ,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos

filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada

considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,

INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.
Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira ,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a

imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº

8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.
Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas

que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de

Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,

por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira ,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.

Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor

exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo

impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.
Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou

comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.
Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão

de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira ,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e

sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº

63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.
Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do

2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.
Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira ,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de

bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de

destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,
INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos

filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada

considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Endereço atualizado: Rua Salim Elias Bacach, 161, Vl. Oliveira ,
MOGI DAS CRUZES - SP.

Ocupação atual: moradia do executado Wilson José de Sousa e
sua mulher Regina Hinojosa de Sousa.

Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Critério utilizado para a avaliação: pesquisas junto a
imobiliárias de Mogi das Cruzes, comparando-se com imóveis
semelhantes no mesmo bairro, tudo para garantia da dívida
referida no mandado. Para constar, lavrei o presente.

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, no dia 08/04/2022, INTIMEI O
EXECUTADO Wilson Jose de Sousa, na pessoa de sua mulher
Regina Hinojosa de Sousa, bem como então, no mesmo ato,

INTIMEI O CÔNJUGE, para ciência da avaliação do imóvel
referida no presente auto e de que têm o prazo de 5 (cinco)
dias, a contar desta data, para apresentar embargos, tendo ela
se recusado a apor nota de ciente, e tendo recebido contrafé.
Certifico finalmente que o executado WILSON JOSé DE SOUSA
foi NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO pelo Juízo deprecante,
conforme cópia de despacho que acompanha o mandado de
avaliação."

(Não destacado no original)

Ressalto que a constatação do Sr. Oficial de Justiça de que o
imóvel é utilizado pelo executado e sua família como residência, por
si só, bastaria para caracterização do bem de família, dada a fé
pública que detém o serventuário (artigos 405 e 425 do CPC), mas
que é corroborada pela pesquisa efetuada pela Origem por
intermédio do convênio INFOJUD (documento de fl. 439), além dos
documentos de fl. 265/289 (boletos bancários/faturas de serviços de
telefonia e energia elétrica, notas fiscais de aquisição de
mercadorias, e declaração de ajuste anual junto ao fisco),
desmerecendo reparos a r. decisão que reconheceu a condição de
bem de família do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Desse modo, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO MISTA
(SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA DO EXECUTADO).
MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DESDOBRO DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA

Alegam os exequentes que, ainda que o imóvel de matrícula nº
63.655 do 2º CRI de Mogi das Cruzes/SP seja utilizado pelo
executado WILSON JOSÉ DE SOUSA e sua família como
residência, ali também é sede de outra empresa (não executada) de
titularidade de sua esposa, caracterizando destinação mista, o que
afastaria a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº
8.009/1990.

Embora o endereço comum da residência do executado WILSON
JOSÉ DE SOUSA e da sede da empresa de sua esposa REGINA
HINOJOSA DE SOUSA (nome de fantasia WS SERVIÇOS), pontuo
que o imóvel possui matrícula imobiliária única, e que não restou
comprovado a existência de edificações autônomas e a
possibilidade de desdobro da propriedade, de modo a ensejar a
penhora apenas da parte não residencial, o que afasta sua
constrição integral, em face da impenhorabilidade do bem de
família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990.

Neste sentido, o seguinte aresto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Verifica-se ser potencial a violação do artigo 6º da Constituição
Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor
exame do recurso principal. BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL COM
DESTINAÇÃO MISTA - PENHORA PARCIAL. É fato
incontroverso tratar-se de bem imóvel constituído de dois
pavimentos com destinações distintas. Com efeito, um deles é
utilizado para a moradia do executado e de sua família,
enquanto o outro é empregado com fins comerciais por um dos
filhos do devedor. Há, no caso vertente, total impossibilidade
de desmembramento do bem, pois a edificação é a mesma, fato
que inviabiliza, para fins executórios, a expropriação do bem,
cuja alienação dependeria de dupla matrícula no Registro de
Imóveis para que viesse a se consumar. Ainda que a penhora
recaia sobre parte do bem que foi considerado de destinação
comercial, é inevitável a constrição da outra fração do imóvel
destinada à moradia do devedor e de sua família. Nesse
sentido, a penhora em exame não deve subsistir, pois ainda
que tenha recaído sobre parte do bem que foi considerado de
destinação comercial, acabou por alcançar a outra fração
destinada à moradia do devedor. Recurso de revista conhecido
e provido" (RR-3240-02.2003.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro
Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 25/03/2011).

Assim, é de se manter a r. decisão de Origem.

Nego provimento.

EXECUÇÃO. IMÓVEL DE ALTO VALOR EM CONTRAPONTO AO
MONTANTE DA EXECUÇÃO COLETIVIZADA

Asseveram os exequentes que o imóvel de matrícula nº 63.655 do
2º CRI de Mogi das Cruzes/SP é de alto valor comercial (avaliado
em R$800.000,00 em 08/04/2022 - fls. 430/431), em contraponto ao
baixo valor da execução coletivizada (R$373.639,25 em 30/04/2019
- fl. 212). Pugnam pela constrição do bem, aduzindo a natureza
alimentar de seus créditos.

Assinalo que o rol taxativo disposto no art. 3º da Lei nº 8.009/1990
não abarca a situação do imóvel possuir alto valor, o que não lhe
retira a proteção atribuída ao bem de família, garantia
constitucional.

Nesse sentido, o recentíssimo aresto:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO
EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
IMÓVEL DE ALTO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem
adotado o entendimento de que, nos moldes do art. 6º da
Constituição Federal, a moradia é um direito social, sendo
impenhorável o bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº
8.009/1990, garantia que não pode ser afastada considerando-
se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está
prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Percebe-se, por simples
leitura da Lei nº 8.009/1990, que a garantia da
impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada
considerando o seu valor, homenageando o direito social à
moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem
matriz constitucional. II. No presente caso, a Corte Regional
relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família,
por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o
conhecimento e o provimento do recurso. IV. Recurso de
revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16500
-83.2007.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz
Ramos, DEJT 28/10/2022).

Deste modo, é de se manter a r. decisão de Origem.
Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, restam consignadas as razões de
decidir. Neste sentido, as Orientações Jurisprudenciais abaixo, da
SDI-1 do C. TST:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-
se como prequestionado este".

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento
de que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no
acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão
de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula".

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER DO AGRAVO DE
PETIÇÃO conjunto dos exequentes, E NÃO O PROVER, mantendo
a r. decisão de Origem, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso (relatora)
Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba
Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva
Scarabelim

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

SUSANA GRACIELA SANTISO

DESEMBARGADORA DO TRABALHO

VIII

CAMPINAS/SP, 24 de fevereiro de 2023.

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d0e5c6

proferido nos autos.

Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.

EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria.

Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT

Despacho

#id:0ea1779: Ciência ao autor da devolução da precatória para
orientação da execução, no prazo 10 dias.

JANDIRA/SP, 17 de fevereiro de 2023.

ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Titular

Vistos.

Considerando o comando exequendo, a inércia da reclamada e o
disposto no Provimento 03/91 do E. TRT da 3ªRegião HOMOLOGO
OS CÁLCULOS apresentados pela reclamantepara que produzam
seus efeitos legais.

Principal Líquido da

reclamante…………………………………R$4.878,47

INSS cota-parte da

reclamante…………………………………..R$85,94

INSS cota-parte da

reclamada…………………………………….R$243,58

Honorários Adv. Sucumb. (devidos ao adv.

recte.)……….R$248,09

Custas.....................................................................…………..R$109,

12

Total…………………………………………………………………………
..R$5.565,20

* Valores válidos para 31/1/2023, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da
Portaria MF nº 582, de 1 1/12/13, uma vez que o valor das
contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00.

CITE-SE a reclamada para pagamento, por meio de seu advogado
constituído, VIA DEJT, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT,

sob pena de penhora.

PATOS DE MINAS/MG, 16 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Vistos.

Considerando o comando exequendo, a expressa concordância
da reclamante (Id3dc2913) e o disposto no Provimento 03/91 do E.
TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados
pelo reclamado (Id a3bbaa9)para que produzam seus efeitos
legais.

Principal Líquido da

reclamante…………………………………R$106.400,15

INSS cota-parte da

reclamante……………………………………R$6.652,64

INSS cota-parte do

reclamado……………………………………..R$6.726,60
Honorários Adv. Sucumb. (devidos ao adv.

recte.)…….….R$5.586,84

Custas..............................................................................……..R$1.0

00,00

Total…………………………………………………………………………
…..R$126.366,23

* Valores válidos para 28/2/2022, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da
Portaria MF nº582, de 1 1/12/13, uma vez que o valor da
contribuição previdenciária devida é inferior a R$20.000,00.
CITE-SE o reclamado, por meio de seus advogados constituídos,
VIA DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora,
nos termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 16 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Ordem: 20

Número do Processo: 0000491-10.2020.5.05.0012 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - CLARO S.A.

ADVOGADO - CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

RECORRIDO - FASYS SOLUCOES LTDA

ADVOGADO - EUGENIO GALDINO ALVES VILELA

RECORRIDO - JESSICA CONCEICAO REBOUCAS

ADVOGADO - WALTER MOURA FILHO

ADVOGADO - LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

ADVOGADO - SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

ADVOGADO - YURI MOURA RIBEIRO DE SA

Ordem: 21

Número do Processo: 0000504-39.2021.5.05.0023 - RORSum

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS

LTDA

ADVOGADO - DANILO VALOIS VILASBOAS

ADVOGADO - LARA SIMOES ALVES

Polo Passivo:

RECORRIDO - MARCOS CLAUDIO MACHADO SOUZA

ADVOGADO - RAFAEL MEIRA COSTA

ADVOGADO - FRANCISCO SANTOS COSTA NETO

Ordem: 22

Número do Processo: 0000524-94.2021.5.05.0131 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - VALCIR DA HORA CRUZ

ADVOGADO - BRUNO PACHECO FREITAS

ADVOGADO - ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

RECORRIDO - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADVOGADO - LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

RECORRIDO - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO - ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

ADVOGADO - CRISTIANO JOSE BARATTO

Ordem: 23

Número do Processo: 0000605-83.2019.5.05.0011 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

RECORRENTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE

SOCIAL PETROS

ADVOGADO - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

ADVOGADO - JOAQUIM PINTO LAPA NETO

Polo Passivo:

RECORRIDO - JOSUE LEMOS DE SOUZA

ADVOGADO - GEISIANE CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO - SILVIO DAYUBE CARIGE

ADVOGADO - THOMAS VINICIUS DO NASCIMENTO BARROS

CURADOR - JOSENICE LEMOS DE SOUSA

Ordem: 24

Número do Processo: 0000661-37.2020.5.05.0511 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - VALDEQUE FELIX GOMES

ADVOGADO - JOELLINGTON SANTOS SANDES

Polo Passivo:

RECORRIDO - VERACEL CELULOSE S.A.

ADVOGADO - MARCELO SENA SANTOS

RECORRIDO - KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

ADVOGADO - GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

Ordem: 25

Número do Processo: 0000725-31.2020.5.05.0193 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - CLAUDIA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS

ADVOGADO - POLLYANA BACELLAR MACEDO

Polo Passivo:

RECORRIDO - MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

RECORRIDO - COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO

EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

ADVOGADO - MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS

Ordem: 26

Número do Processo: 0000756-65.2020.5.05.0641 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - V.S. DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO - LUIZ SANTOS SANTANA FILHO

ADVOGADO - FRANCISCO NOVAES RIBEIRO FILHO

ADVOGADO - VALTON DORIA PESSOA

RECORRENTE - ANTONIO FERNANDO DE SOUSA

ADVOGADO - ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

RECORRIDO - CAMILA DOS ANJOS CARVALHO - EPP

ADVOGADO - LUIZ SANTOS SANTANA FILHO

ADVOGADO - FRANCISCO NOVAES RIBEIRO FILHO

RECORRIDO - V.S. DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO - LUIZ SANTOS SANTANA FILHO

ADVOGADO - FRANCISCO NOVAES RIBEIRO FILHO

ADVOGADO - VALTON DORIA PESSOA

RECORRIDO - ANTONIO FERNANDO DE SOUSA

ADVOGADO - ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

Ordem: 27

Número do Processo: 0000836-34.2019.5.05.0004 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - RENATA LOPES BRITO OLIVEIRA

ADVOGADO - JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE

ADVOGADO - RAFAELA PINHO DE LACERDA

Polo Passivo:

RECORRIDO - PAMPULHA ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO - LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA

ADVOGADO - EDSON LEANDRO SAMPAIO ROSA

Ordem: 28

Número do Processo: 0000849-81.2021.5.05.0612 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - MUNICIPIO DE ANAGE

Polo Passivo:

RECORRIDO - MARIA RITA SARAIVA

ADVOGADO - ALCIONE SOUSA BARBOSA

Ordem: 29

Número do Processo: 0000904-55.2021.5.05.0281 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

ADVOGADO - LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

Polo Passivo:

RECORRIDO - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO - JOSE CESAR DE OLIVEIRA

Ordem: 30

Número do Processo: 0000913-49.2019.5.05.0196 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - JOSENITA DOS SANTOS ALCANTARA

ADVOGADO - RAFAEL SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

RECORRIDO - MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO

Ordem: 31

Número do Processo: 0001208-04.2021.5.05.0621 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPETINGA

Polo Passivo:

RECORRIDO - ALIOMAR LOPES CARDOSO

ADVOGADO - ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO

Ordem: 32

Número do Processo: 0001311-68.2019.5.05.0463 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

ADVOGADO - Delce Sacramento Borges

Polo Passivo:

RECORRIDO - MARCIO NEVES SANTOS

ADVOGADO - ANDRE VINICIUS ALCANTARA DE OLIVEIRA

GONCALVES LIMA

ADVOGADO - MAX RODRIGO DA CRUZ LEITAO

ADVOGADO - MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA

ADVOGADO - RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Ordem: 33

Número do Processo: 0001356-04.2014.5.05.0025 - AP

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

AGRAVANTE - CRBS S/A

ADVOGADO - GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

ADVOGADO - LEONARDO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO - NILTON SIMOES CARDOSO

AGRAVANTE - SERGIO CAMPODONIO DA SILVA

ADVOGADO - SERGIO GONCALVES FARIAS

Polo Passivo:

AGRAVADO - CRBS S/A

ADVOGADO - GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

ADVOGADO - LEONARDO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO - NILTON SIMOES CARDOSO

AGRAVADO - SERGIO CAMPODONIO DA SILVA

ADVOGADO - SERGIO GONCALVES FARIAS

Ordem: 34

Número do Processo: 0001699-23.2016.5.05.0221 - AP

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

AGRAVANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

DE ALAGOINHAS

ADVOGADO - ADRIAO BARBOSA FONSECA

ADVOGADO - ALVARO WILAN SANTOS LIMA

ADVOGADO - ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

AGRAVADO - H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO - GICELA ALVES RODRIGUES

Ordem: 35

Número do Processo: 0001739-50.2013.5.05.0531 - ROT

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

RECORRENTE - S I N T R E X B E M

ADVOGADO - lucio klinger santos chaves

Polo Passivo:

RECORRIDO - BAHIA PRODUTOS DE MADEIRA S.A.

ADVOGADO - MARCELO MENDES MACHADO

ADVOGADO - MARCELO SENA SANTOS

Ordem: 36

Número do Processo: 0010500-03.2008.5.05.0028 - AP

Relator: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS

Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das GRAÇAS Oliva Boness

Polo Ativo:

AGRAVANTE - REGINA GRIMALDI DE CARVALHO

ADVOGADO - YARA LIMA BARRETO DE CARVALHO FERRAZ

Polo Passivo:

AGRAVADO - HITALLO BOLD DA SILVA

ADVOGADO - Alessandra Moura de Carvalho

AGRAVADO - PROCIRURGICOS S/A

AGRAVADO - ANA CATHARINA LEMOS PEDROSA BERINGHS

ADVOGADO - LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

AGRAVADO - INDUSTRIAL LABORTEXTIL S.A.

AGRAVADO - MISAWA MEDICAL LTDA.

AGRAVADO - MARIA ADELIA PEDROSA DE MELO

AGRAVADO - CELSO PEDROSA DE MELO

ADVOGADO - IDYAMARA PEDROSA CRUZ BRANDAO

ADVOGADO - Leonardo Freitas da Cruz

AGRAVADO - MEDICAL EXPRESS COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO - luiz de moura bastos neto

ADVOGADO - FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

AGRAVADO - AMERICA MEDICAL LTDA

AGRAVADO - PLASCALP PRODUTOS CIRURGICOS LTDA

ADVOGADO - ALESSANDRA CAVALCANTI CERQUEIRA

Vistos.

Considerando o comando exequendo e o disposto no Provimento
03/91 do E. TRT da 3ªRegião, HOMOLOGO OS CÁLCULOS
RETIFICADOS pela PERITA no Id36d7d3e e RATIFICADOS nos
esclarecimentos de Id4ce815b,para que produzam seus efeitos
legais.

Fixo os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, devidos pelo
reclamado, sucumbente no objeto da perícia (nos termos da
Resolução 66/10 do CSJT, com as alterações introduzidas pela
Resolução 115/12 do CSJT e do art. 790-B, caput, da CLT e OJ 198
da SBDI-I do C. TST).

Principal Líquido do
reclamante…………………………....R$178.248,36
INSS cota

reclamante……………………………………………..R$8.073,44
INSS cota

reclamado……………………………………………….R$21.965,34
Total………………………………………………………………………..
R$208.287,14

* Valores válidos para 31/12/2022, que deverão ser corrigidos até a
data do efetivo pagamento.

Contribuição fiscal apurada conforme Instrução Normativa RFB nº
1.127/2011, incidindo o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.
Quanto aos recolhimentos previdenciários, observados o art. 43, da
Lei nº 8.212/91, bem como o Provimento 01/96 da Corregedoria

Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula
368 do C. TST.

Oportunamente será concedida vista à União pelo prazo de 10
dias (Art. 879, §3º, da CLT).

CITE-SE o reclamado, por meio de seu advogado constituído, VIA
DEJT, para, em 48 horas, pagar o débito, sob pena de penhora, nos
termos do art. 880 da CLT.

PATOS DE MINAS/MG, 15 de fevereiro de 2023.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Vistos, etc..,

Abram-se vistas às partes, para manifestação acerca da proposta
apresentada.

Em caso de aceite, deverá o reclamante proceder ao depósito dos

honorários periciais no prazo de 10(dez dias).

Efetuado o depósito, intime-se a expert para dar início o trabalho
pericial.

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais
praticados no PJe-JT, as partes, com advogados habilitados restam
cientes do presente despacho, com sua publicação no DE_JT.

MANAUS/AM, 14 de fevereiro de 2023.

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Titular

Vistos, etc..,

Abram-se vistas às partes, para manifestação acerca da proposta
apresentada.

Em caso de aceite, deverá o reclamante proceder ao depósito dos
honorários periciais no prazo de 10(dez dias).

Efetuado o depósito, intime-se a expert para dar início o trabalho
pericial.

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais
praticados no PJe-JT, as partes, com advogados habilitados restam
cientes do presente despacho, com sua publicação no DE_JT.

MANAUS/AM, 14 de fevereiro de 2023.

RILDO CORDEIRO RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Titular