Defensor Público-Geral do Estado de Roraima - Processos - Pg. 3

Nº de processos 44

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1492670	10/05/2024 a 20/05/2024	Município de Boa Vista Recorrente Edson Fachin Relator + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1496103	10/06/2024 a 11/06/2024	Município de Boa Vista Recorrente Procurador-Geral do Município de Boa Vista Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1504849	25/07/2024	Município de Boa Vista Recorrente Procurador-Geral do Município de Boa Vista Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1537330	21/02/2025	Município de Boa Vista Recorrente Procurador-Geral do Município de Boa Vista Procurador + 4 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1527144	11/02/2025	Banco da Amazonia S/A Recorrido Ministro Presidente Relator + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1536228	25/02/2025 a 30/10/2025	Estado de Roraima Recorrido Instituto Aocp Recorrido + 6 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1540749	24/03/2025 a 25/03/2025	Estado de Roraima Recorrido Instituto Aocp Recorrido + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1544186	01/04/2025 a 02/04/2025	Ministro Presidente Relator Ronivaldo de Sousa Oliveira Advogado + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1546421	15/04/2025 a 22/04/2025	Município de Boa Vista Recorrente Procurador-Geral do Município de Boa Vista Procurador + 4 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1550155	22/05/2025 a 23/05/2025	Município de Boa Vista Recorrente Procurador-Geral do Município de Boa Vista Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1556808	23/06/2025 a 24/06/2025	Município de Boa Vista Recorrente Procurador-Geral do Município de Boa Vista Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1558190	17/07/2025 a 05/11/2025	Município de Boa Vista Recorrente Gilmar Mendes Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1559335	17/07/2025 a 18/07/2025	Ministério Público do Estado de Roraima Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima Procurador + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1558413	17/07/2025 a 13/08/2025	Estado de Roraima Recorrente Gilmar Mendes Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1559084	17/07/2025 a 09/02/2026	Estado de Roraima Recorrente Cármen Lúcia Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1563781	19/08/2025 a 20/08/2025	Município de Boa Vista Recorrente Procurador-Geral do Município de Boa Vista Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1565282	29/08/2025 a 09/09/2025	Estado de Roraima Recorrido Cármen Lúcia Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1565162	02/09/2025 a 03/09/2025	Estado de Roraima Recorrente Procurador-Geral do Estado de Roraima Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1568002	10/09/2025 a 11/09/2025	Município de Boa Vista Recorrente Procurador-Geral do Município de Boa Vista Procurador + 3 Envolvidos