Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - Processos - Pg. 1

Nº de processos 10

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
RECORRIDO e RéU	0000703-97.2013.5.09.0001 Autos do processo	18/06/2013 a 11/09/2018	União RÉu Juliana de Barros Bley Galli Advogado + 1 Envolvidos
POLO ATIVO	0011169-68.2015.5.01.0401 Autos do processo	26/08/2015 a 09/10/2024	Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca Advogado Rd Campos Silva Construcoes e Participacoes Ltda Polo passivo + 4 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7612	15/03/2024 a 22/05/2026	Confederacao Nacional da Industria Requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - Cntc Amicus curiae + 19 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7631	19/04/2024 a 22/05/2026	Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - Cntc Amicus curiae Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interessado + 22 Envolvidos
INTERESSADO	ADC 92	25/09/2024 a 22/05/2026	Central Única dos Trabalhadores - Cut Requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - Cntc Amicus curiae + 20 Envolvidos
POLO PASSIVO	0465018-40.2023.3.00.0000 Autos do processo	22/11/2024	União Polo passivo Luis Vinicius de Aragão Costa Advogado + 4 Envolvidos
INTERESSADO	ADPF 1267	02/10/2025 a 07/10/2025	Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interessado Presidente da República Interessado + 6 Envolvidos
INTERESSADO	ADPF 1316	02/04/2026 a 29/05/2026	Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Requerente Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Fiep Amicus curiae + 23 Envolvidos
INTERESSADO	ADPF 1332	26/05/2026 a 27/05/2026	Município de Maceió Interessado Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interessado + 8 Envolvidos
INTERESSADO	ADPF 1333	01/06/2026 a 12/06/2026	Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interessado Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - Cns Requerente + 3 Envolvidos