Antônio de Pádua Marinho Monte

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Tributário.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Público/Especialidade: Direito Administrativo.

Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Empresarial.

Debate sobre a "taxa do lixo". Taxa do lixo. 2023. (Exposição).

Congresso Integrado Unichristus. Princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário x dignidade humana. 2021. (Congresso).

I Congreso Iberoamericano de Derecho Tributario, Derecho Penal Económico ey Compliance. Principios de procedimento administrativo e a dignidade humana. 2021. (Congresso).

II Semana do Direito da Faculdade Uninassau.Introdução ao direito tributário e a advocacia tributáira na prática. 2020. (Seminário).

XIII Semana do Direito da Faculdade Luciano Feijão.Transparência, democracia e efetividade das decisões judiciais em matéria tributária, diante do uso de algorítimos pelo Fisco. 2020. (Seminário).

I CONGRESSO NACIONAL DA ADVOCACIA TRIBUTÁRIA. Questões tributárias e polêmicas na jurisprudência brasileira. 2019. (Congresso).

II CONGRESSO JURÍDICO VALE DO JAGUARIBE. Segurança jurídica em matéria tributária e a supremacia do interesse público. 2019. (Congresso).

XII Semana do Direito da Faculdade Luciano Feijão.A reforma tributária e o novo imposto sobre bens e serviços. 2019. (Seminário).

Reunião Ordinária do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários.A Segurança Jurídica e o ICMS-ST no Estado do Ceará. 2017. (Encontro).

X Semana do Direito da Faculdade Luciano Feikão.Tributação e Desigualdade Social. 2017. (Outra).

I Encontros Acadêmicos da Faculdade Luciano Feijão.Tópicos em Direito do Trabalho. 2016. (Encontro).

Seminário de Apresentação dos Projetos do Minter.Decadência tributária, frente aos princípios da segurança jurídica, eficiência e o interesse público. 2016. (Seminário).

VIII Semana do Direito - Direito e Sociedade: os conflitos contemporâneos e as reformas jurídicas. Lei de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa. 2016. (Congresso).

VIII Semana do Direito - Direito e Sociedade: os conflitos contemporâneos e as reformas jurídicas.Sistema Tributário e (des)incentivos ao crescimento nacional. 2016. (Seminário).

Encontro Pedagógico do Curso de Direito (Palestra: Compasso e Descompasso entre Ensino e Aprendizagem). 2015. (Encontro).

II Fórum Brasileiro dos Conteciosos Administrativos Tributários. 2012. (Congresso).

I Congresso Brasileiro dos Contenciosos Administrativos Tributários. 2011. (Congresso).

VI Congresso Ibero-americano de Direito Tributário. 2011. (Congresso).

V Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário. 2010. (Congresso).

IV Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário. 2009. (Congresso).

Seminário Regional do Simples Nacional.A experiência do Município de Sobral quanto ao Simples Nacional. 2008. (Seminário).

VI Encontro Cearense de Estudantes de Ciências Contábeis.A Contabilidade no Processo de Gestão Pública. 2007. (Encontro).

II Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário. 2005. (Congresso).

I Simpósio Regional de Direito Civil e Processual Civil. 2005. (Simpósio).

Seminário de Direito Constitucional. 2005. (Seminário).

Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário. 2004. (Congresso).

II Seminário Regional de Direito Penal e Processual Penal. 2004. (Seminário).

I Seminário de Direito Eleitoral. 2004. (Seminário).

Seminário Desafios das Micro e Pequenas Empresas. 2004. (Seminário).

Seminário Desafios das Micro e Pequenas Empresas. 2004. (Seminário).

Congresso Brasil 2003 - 15 anos da Constituição de1988. 2003. (Congresso).

Fórum Regional de Segurança Pública da Zona Norte. 2003. (Outra).

Simpósio Atualidades em Direito Tributário. 2003. (Simpósio).

III Simpósio Sobralense de Direito. 2002. (Simpósio).

II Seminário Estadual do Ministério Público do Consumidor. 2002. (Seminário).

I Simpósio Sobralense de Direito. 2001. (Simpósio).

Seminário Regional de Orientação (TCM-CE). 2001. (Seminário).

XIII Encontro Nacional da FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores Fiscais Municipais. 2001. (Encontro).

XII Seminário de Contabilidade da Região Norte. 2001. (Seminário).

XI Seminário de Contabilidade da Zona Norte do Estado do Ceará. 2000. (Seminário).

X Seminário de Contabilidade da Região Norte. 1999. (Seminário).

IX Seminário de Contabilidade da Região Norte. 1998. (Seminário).

VIII Seminário de Contabilidade da Região Norte. 1997. (Seminário).

VII Seminário de Contabilidade da Região Norte. 1996. (Seminário).

V Seminário de Contabilidade do Ceará, XXVII Fórum Nacional de Contabilidade e II Encontro dos Professores de Ensino Superior de Contabilidade do Ceará. 1993. (Seminário).

MONTE, A. P. M.. A defesa e a proteção do consumidor no direito brasileiro: instrumentos processuais. 2010. Monografia (Aperfeiçoamento/Especialização em Direito Processual Civil) - Universidade Estadual Vale do Acaraú.

MORAES, D. P.;MONTE, A. P. M.; BEZERRA, V. C.. A insegurança jurídica do efeito repristinatório indesejado na declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora: (im)prescindibilidade de modulação desse efeitos. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória.

CUNHA, R. A. V.;MONTE, A. P. M.. Uma análise acerca do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS a partir da edição da LC n 190/2022: Constitucionalidade acerca da cobrança do Difal sobre ICMS em 2022?. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória.

CUNHA, R. A. V.;MONTE, A. P. M.; GUIDI, E. S. C.. Arbitragem tributária no Brasil: um estudo de viabilidade frente ao dogma da indisponibilidade do crédito tributário. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória.

SEGUNDO, H. B. M.; CINTRA, C. C. S.;MONTE, A. P. M.. O uso da inteligência artificial do sistema de seleção de seleção aduaneira por aprendizagem de máquina (SISAM) em face das garantias do contribuinte no âmbito tributário. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Unichristus.

PEREIRA, C. F. B.;MONTE, A. P. M.. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória.

ASSIS, K. M.;MONTE, A. P. M.. Tributação de operações com Bitcoin pelo imposto de renda da pessoa física. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória.

AGUIAR, R. P.; RIBEIRO, F. N.;MONTE, A. P. M.. A Constituição Federal de 1988 e aplicação do estatuto da criança e do adolescente: um estudo da efetividade das medidas de proteção e sócio educativas. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

MONTE, A. P. M.; MARINHO, B. M.; FURTADO, G. F.. Colaboração premiada: progresso ou regresso no Direito Processual Penal Brasileiro. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

MONTE, A. P. M.; CAVALCANTE NETO, F. A.; GOMES, R. L. F.. Feminicídio. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

MONTE, A. P. M.; ALENCAR-ROLIM, G. B.; SANTOS, S. L. C.. A politização do Poder Judiciário. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

MONTE, A. P. M.; VASCONCELOS, F. V.; SILVA, D. S. E.. Instituto da revelia: um estudo paralelo entre o Direito Processual do Trabalho e o Direito Processual Civil Brasileiro. 2016.

MONTE, A. P. M.; GOMES, H. L.; AGUIAR JUNIOR, C. A. M.. Improbidade administrativa e as implicações trazidas para as autoridades sujeitas à lei de responsabilidade fiscal. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

Oliveira, A.L.T.; Simeão, A.V.;MONTE, A. P. M.. Excesso de litigiosidade, acesso à justiça e a criação do Juizado Especial. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

TEIXEIRA, O. P. L.; HOLANDA, M. M.;MONTE, A. P. M.. Multiparentabilidade e a (im)possibilidade de coexistência entre os critérios biológicos e socioafetivos. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

PESSOA, A. R. F.; CEDRO, D. P. B.;MONTE, A. P. M.. A mitigação do princípio da cartularidade diantes dos títulos eletrônicos. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

PESSOA, A. R. F.; MOREIRA, A. P.;MONTE, A. P. M.. Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

Oliveira, A.L.T.; PESSOA, A. R. F.;MONTE, A. P. M.. A ação direta de inconstitucionalidade n. 1923/DF e as organizações sociais à luz do Direito Administrativo. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

MONTE, A. P. M.; HOLANDA, M. M.; RIBEIRO, F. N.. Síndrome de alienação parental e a atuação do Poder Judiciário. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão.

Os problemas da centralização da arrecadação tributária no âmbito federal; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário Christus; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A infiltração virtual de agentes policiais em redes sociais para fins de investigação: uma análise sobre a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdades de Ciências e Tecnologia do Nordeste; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

O imposto de renda pessoa física no Brasil e as implicações jurídico constitucionais em face da não correção adequada de sua base de cálculo, desde a implantação do plano real até os dias atuais; 2023; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Centro Universitário Christus; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A Elisão fiscal como ferramenta jurídica válidada e eficaz na redução da carga tributária; 2021; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Unichristus; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A natureza jurídica das atividades de streaming e a (não) incidência dos tributos ISS e ICMS sobre o Netflux e o Spotfy; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A invalidade jurídica da isenção fiscal de IPTU para as viúvas e inúptas no âmbito do Município de Sobral; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

As alíquotas de ICMS combustíveis no Estado do Ceará e o princípio constitucional da seletividade; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

O dever fundamental de pagar impostos em um Estado Democrático de Direito; 2020; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Uma possível reforma tributári e seu reflexos na guerra fiscal entre os estados: uma análise da PAEC 45/2019; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Do pagamento como extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Lançamento por homologação: casos práticos em que a má-fé é presumida pela Fazenda Pública; 2019; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Segurança jurídica tributária; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

O imposto de renda no Brasil e a ofensa a vários princípios constitucionais; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Tributação e justiça fiscal: o imposto indireto como um dos coeficientes que intensificam a desigualdade social; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

O princípio da anterioridade tributária revestida de norma de direito fundamental como instrumento de combate às arbitrariedades do poder público; 2018; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A fixação da tarifa de esgoto: aspectos controversos; 2017; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

O cerceamento das liberdades dos contribuintes e dos transportadores como meio de obrigação ao pagamento do ICMS; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Princípio da capacidade contributiva: uma abordagem à luz do parágrafo único do artigo 116 do CTN; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A inconstitucionalidade da imunidade musical; 2016; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Imunidade tributária dos videogramas e fonogramas produzidos no Brasil; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A natureza jurídica do pedágio e seus elementos distintivos das taxas enquanto espécies tributárias; 2015; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Demarcação de terras indígenas; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A não incidência de imposto de renda sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória; 2014; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Terceirização no serviço público sob uma perspectiva jurídica; 2013; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Princípio da Capacidade Contributiva: uma abordagem à luz do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (norma geral antielusiva); 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito (Faculdade Luciano Feijão)) - Centro Social Clodoveu Arruda; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

Lei de Licitações e Contratos Públicos, inobservância e mecanismos para uma real aplicação; 2012; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito) - Faculdade Luciano Feijão; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A tributação pelo ICMS no comércio eletrônicao: aspectos poolêmicos; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito (Faculdade Luciano Feijão)) - Centro Social Clodoveu Arruda; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

O uso de bens públicos por parte de terceiros mediante remuneração; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito (Faculdade Luciano Feijão)) - Centro Social Clodoveu Arruda; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

A incidência de ICMS na importação de produtos por pessoas físicas não contribuintes do imposto; 2011; Trabalho de Conclusão de Curso; (Graduação em Direito (Faculdade Luciano Feijão)) - Centro Social Clodoveu Arruda; Orientador: Antônio de Pádua Marinho Monte;

MONTE, A. P. M. . Taxas e extrafiscalidade tributária. 2022; Tema: Direito Tribiutário e Administrativo. (Rede social).

MONTE, A. P. M. . Direitos e garantias fundamentais são expressões equivalentes?. 2022; Tema: Direito Constitucional. (Rede social).

MONTE, A. P. M. . Podem os estados-membros instituir adicional de ICMS FECOP sobre combustíveis e energia elétrica?. 2022; Tema: Direito Financeiro e Tributário. (Rede social).

MONTE, A. P. M. . Aspectos teóricos e práticos de uma petição inicial exitosa. 2020. (Curso de curta duração ministrado/Outra).