Jaime Leônidas Miranda Alves

Formação complementar

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Produções bibliográficas

• ALVES, J. L. M. ; CARVALHO, E. W. F. . A EDUCAÇÃO EM DIREITOS PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS COMO NOVA ONDA RENOVATÓRIA DE ACESSO À JUSTIÇA. REVISTA INCLUSIONES - REVISTA DE HUMANIDADES Y CIENCIAS SOCIALES , v. 8, p. 455-469, 2021.

• ALVES, J. L. M. ; RAPKIVCZ, E. R. . A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL. Revista de Direito da Defensoria Pública , v. 29, p. 93-105, 2021.

• ALVES, J. L. M. . Ativismo defensorial e a presunção ex constitutione de legitimidade da Defensoria Pública para a promoção e defesa dos direitos sociais. Revista das Defensorias Públicas do Mercosul , v. 8, p. 166, 2020.

• MIRANDA ALVES, JAIME LEÔNIDAS ; DA SILVA ANTUNES DE SOUZA, MARIA CLAUDIA . PROTEÇÃO AMBIENTAL: ENTRE O DIREITO DA SUSTENTABILIDADE E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. Revista de Direito e Sustentabilidade , v. 6, p. 63-78, 2020.

• ALVES, J. L. M. . O FIM DA SERVIDÃO VOLUNTÁRIA: UM ESTUDO À LUZ DA OBRA DE ETIENNE DE LA BOÉTIE E OS MOVIMENTOS DE JUNHO DE 2013. REVISTA DE ESTUDOS DE LITERATURA, CULTURA E ALTERIDADE - IGARAPÉ , v. 13, p. 109-123, 2020.

• ALVES, J. L. M. ; CARVALHO, E. W. F. . A educação em direitos pelas defensorias públicas como nova onda renovatória de acesso à justiça. REVISTA INCLUSIONES - REVISTA DE HUMANIDADES Y CIENCIAS SOCIALES , v. 8, p. 455, 2020.

• ALVES, J. L. M. ; COSTA, F. A. F. . O GIRO LINGUÍSTICO NA ANÁLISE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: a superação do modelo médico pelo modelo social na jurisprudência dos tribunais superiores. ADSUMUS. Revista Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins , v. 1, p. 1, 2019.

• ALVES, J. L. M. . A NOVA ARQUITETURA DO ACESSO MULTICULTURAL À JUSTIÇA NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO. Revista das Defensorias Públicas do MERCOSUL , v. 7, p. 145-165, 2019.

• ALVES, J. L. M. . JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA E A TEORIA DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS , v. 33, p. 271-288, 2017.

• ALVES, J. L. M. . DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO REALIDADE DIALÓGICA E A TUTELA JUDICIAL COLETIVA NA CONSTRUÇÃO DA PERSONALIDADE. Revista Direito e Paz , v. 36, p. 139-156, 2017.

• ALVES, J. L. M. . A hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária na ordem constitucional. Revista Tributária e de Finanças Públicas , v. 130, p. 1-413, 2016.

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . A TUTELA COLETIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A BUSCA POR UMA MAIOR EFETIVIDADE À QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.. Revista Paradigma , v. 1, p. 58, 2015.

• ALVES, J. L. M. ; SANTOS, M. F. P. ; SOARES, Clara Gabriela Albino . A isenção heterônoma nos tratados internacional como limitação ao poder estatal de tributar. Revista Tributária e de Finanças Públicas , v. 123, p. 55-78, 2015.

• ALVES, J. L. M. ; SANTOS, M. F. P. ; SESTITO NETO, Lincoln . Imunidade tributária recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público como alternância à crise eficacional dos direitos sociais. Revista Tributária e de Finanças Públicas , v. 122, p. 31-46, 2015.

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . Os direitos fundamentais e a solidariedade social como perspectiva para um novo olhar para o direito contemporâneo / Fundamental rights and social solidarity as a perspective to a new look to contemporary law. Revista da Faculdade de Direito (UFU) , v. 43, p. 1-24, 2015.

• ALVES, J. L. M. ; CAMARGO, Elimei Paleari do Amaral . ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: MEIO DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO ENTRE EX-CONSORTES. Revista de Direito das Faculdades Integradas de Jaú , v. 3, p. 1-22, 2015.

• ALVES, J. L. M. ; PINTAR, B. T. ; DE ASSIS, Barbara Dellani . A imunidade tributária recíproca para arquivos de mídia on-line. Revista Tributária e de Finanças Públicas , v. 125, p. 45-72, 2015.

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TUTELA COLETIVA: POSSÍVEL RESPOSTA À QUESTÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Jurídica Eletrônica da Universidade Federal do Piauí , v. 1, p. 89-95, 2014.

• ALVES, J. L. M. . PACHA MAMA AND SUMAK KAWSAY: THE CONSECRATION OF AN ENVIRONMENTAL CONSTITUCIONALISM. UNOESC INTERNATIONAL LEGAL SEMINAR , v. 4, p. 5, 2014.

• ALVES, J. L. M. ; SANTOS, M. F. P. ; NIKITENKO, V.G. . A cultura da proteção ambiental dos tribunais de justiça de Rondônia com enfoque na aplicação do princípio constitucional da precaução. Revista de Estudos de Literatura, Cultura e Alteridade - Igarapé , v. 2, p. http://www.peri, 2013.

• ALVES, J. L. M. ; SANTOS, M. F. P. ; NIKITENKO, V.G. . O direito frente à sociedade globalizada. Diritto & Diritti , v. 1, p. http://www.diri, 2013.

• ALVES, J. L. M. . Fábrica de Criminalistas: Manual de defesa criminal para defensores públicos e advogado (Parte Especial). 1. ed. Leme - SP: Editora Mizuno, 2025. v. 2. 452p .

• ALVES, J. L. M. . Fábrica de Criminalistas: Manual de Defesa criminal para defensores públicos e advogados (Parte Geral). 3. ed. Leme - SP: Editora Mizuno, 2025. v. 2. 469p .

• ALVES, J. L. M. . Fábrica de Criminalistas: Manual de Defesa Criminal para Defensores Públicos e Advogados. 2. ed. Leme: Mizuno, 2024. v. 1. 581p .

• ALVES, J. L. M. . Manual de Direito Constitucional. 1. ed. Leme - São Paulo: Mizuno, 2023. v. 1. 462p .

• ALVES, J. L. M. . Fábrica de Criminalistas: Manual de defesa criminal para defensores públicos e advogados. 1. ed. Leme - São Paulo: Mizuno, 2023. v. 1. 346p .

• NETO, F. de S. C de A. (Org.) ; ALVES, J. L. M. (Org.) ; REGIS, J. C. (Org.) ; MARQUES, M. L. B. G. C. B. (Org.) . Horizontes do Direito Penal. 1. ed. Derfield Beach - Fl: Pembroke Collins, 2023. v. 1. 427p .

• ALVES, J. L. M. ; IBRAHIN, F. I. D. ; GARCIA, T. . Vade Mecum Direitos Humanos. 1. ed. Leme - SP: Mizuno, 2023. v. 1. 575p .

• ALVES, J. L. M. ; GONCALVES, M. K. . Manual de Direito Penal. 1. ed. Belo Horizonte - MG: Fórum, 2023. v. 1. 745p .

• ALVES, J. L. M. ; FREIRE, Muniz ; FIGUEIREDO, Rafael . Manual da Defensoria Pública. 1. ed. Leme - SP: Mizuno, 2021. v. 1. 346p .

• ALVES, J. L. M. . Promovendo educação em direitos. 1. ed. São Paulo: Biblioteca24horas, 2020. v. 1. 310p .

• ALVES, J. L. M. . Direito Constitucional Organizado em Quadros. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. v. 1. 716p .

• ALVES, J. L. M. ; TRAVESSA, Julia Lordelo dos Reis (Org.) . A Defensoria Pública nos trinta anos da Constituição Federal de 1988. 1. ed. São paulo: Biblioteca24horas, 2019. v. 1. 778p .

• ALVES, J. L. M. . Estado e Constitucionalismo: Diálogos jusfilosóficos. 1. ed. Lisboa: Novas Edições Acadêmicas, 2018. v. 1. 87p .

• ALVES, J. L. M. . NEOCONSTITUCIONALISMO: ACEPÇÕES FILOSÓFICAS. 1. ed. , 2018. v. 1. 103p .

• ALVES, J. L. M. . Temas essenciais de Direito Público volume 1. 1. ed. São Paulo: Biblioteca24horas, 2017. v. 1. 594p .

• ALVES, J. L. M. . Temas essenciais de direito público - volume 2. 1. ed. São Paulo: Biblioteca24horas, 2017. v. 1. 750p .

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . O novo constitucionalismo latino-americano e a tutela dos direitos fundamentais. 1. ed. Curitiba: CRV, 2015. v. 1. 127p .

• ALVES, J. L. M. ; SILVA, L. C. . O esquecimento dos maus antecedentes: uma leitura a partir da teoria geral dos direitos humanos. In: Ivone Laurentino dos Santos, Mércia Cardoso de Souza, Fabiana Aparecida da Silva, Nivea Corcino Locatelli Braga (. (Org.). Direitos Humanos e educação hoje. 1ed.Deerfield Beach: Pembroke Collin, 2025, v. 1, p. 171-184.

• ALVES, J. L. M. . A história do Wellington: ganhamos, mas não levamos. In: Helena Morgado, Renata Tavares da Costa, Rodrigo Casimiro Reis e Vitor Eduardo Tavares de Oliveira. (Org.). A faixa verde no júri. 1ed.São Paulo: D'Placido, 2025, v. 6, p. 65-72.

• MIRANDA ALVES, JAIME LEÔNIDAS ; BASTOS, E. P. O. . SUSTENTABILIDADE COMO CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE QUARTA DIMENSÃOSustainability as a criteriafor differentiation of the fourth dimensionfundamental rightsElson Pereira de Oliveira Bastos1UNIVALIJaime Leônidas Miranda Alves2UNIV. In: Fabio da Silva Veiga; Jeferson A.F. Barcelar; Frederico Antonio L. de Oliveira. (Org.). Direitos Fundamentais e Sustentabilidade Ambiental. 1ed.Porto: Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos, 2024, v. 2, p. 226-251.

• ALVES, J. L. M. . ADPF 709 e a construção de uma jurisdição constitucional para a proteção de direitos ambientais. In: Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza. (Org.). Sustentabilidade e o combate à vulnerabilidade socioeconômica. 1ed.Curitiba: Ithala, 2022, v. 1, p. 41-60.

• ALVES, J. L. M. . A atuação do defensor público interamericano como instrumento de acesso à justiça às vítimas no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. In: Sidharta Legale; Melina Fachin; André de Carvalho Ramos. (Org.). Internacionalização do direito constitucional Constitucionalização do sistema interamericano. 1ed.Andradina: Meraki, 2022, v. 1, p. 216-231.

• ALVES, J. L. M. . A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A TUTELA DO O MEIO AMBIENTE: ATUAÇÃO COLETIVA EM PROL DOS NECESSITADOS. In: Adaylson Wagner Sousa de Vasconcelos. (Org.). O direito enquanto fenômeno multidimensional. 1ed.Ponta Grossa - PR: Atena, 2021, v. 3, p. 72-83.

• ALVES, J. L. M. . Covid-19 e Mistanásia. In: FELIPE ASENSI, GLAUCIA MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, KLEVER PAULO LEAL FILPO. (Org.). Perspectivas do direito à saúde. 1ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2021, v. 1, p. 268-281.

• ALVES, J. L. M. ; CANESTRINI, V. G. . O direito fraterno como instrumento de proteção transnacional do meio ambiente. In: Clécio Danilo Dias da Silva. (Org.). Educação ambiental, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável: investigações, desafios e perspectivas futuras. 1ed.Curitiba: Bagai, 2021, v. 1, p. 189-207.

• MIRANDA ALVES, JAIME LEÔNIDAS ; CANESTRINI, V. G. . A IGUALDADE COMO RECONHECIMENTO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ENQUANTO FUNDAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL. In: Heloise Siqueira Garcia; Denise Schmitt Siqueira Garcia. (Org.). Diálogos de socioambientalismo, sustentabilidade, governança e justiça ambiental. 1ed.Itajaí: Editora da UNIVALI, 2021, v. 1, p. 26-46.

• ALVES, J. L. M. ; CANESTRINI, V. G. . As multidimensões da sustentabilidade no caso povos Kaliña e Lokono vs. Suriname.. In: Denise S. S. Garcia; Carla Piffer; Adilor Danieli. (Org.). Debates sobre sustentabilidade e governança global. 1ed.Itajai: Univali, 2021, v. 1, p. 276-285.

• ALVES, J. L. M. ; PIFFER, C. ; CANESTRINI, V. G. . Políticas públicas de fraterndade e solidariedade na consolidação de um estado de direito ecológico. In: Cleide Calgaro. (Org.). Constitucionalismo e Meio Ambiente. 1ed.Porto Alegre: 1, 2021, v. 4, p. 99-117.

• ALVES, J. L. M. . A menção aos antecedentes criminais no plenário do tribunal de júri como argumento idôneo a ensejar a cassação da sentença penal condenatória. In: Bruno de Almeida Passadore; Maurilio Casas Maia; Renata Tavares Costa; Vitor Eduardo Tavares de Oliveira; Wisley Rodrigues dos Santos. (Org.). A gaia verde no júri: reflexões teóricas e práticas de defesa. 1ed.Belo Horizonte: DPlacido, 2021, v. 3, p. 225-242.

• ALVES, J. L. M. ; CARVALHO, E. W. F. . A TECNOLOGIA COMO INSTRUMENTO EM FAVOR DA SEXTA ONDA RENOVATÓRIA DE ACESSO À JUSTIÇA.. In: Javier García González; Álvaro Alzina Lozano; Gabriel Martín Rodríguez; Rubén Miranda Gonçalves; Fábio da Silva Veiga. (Org.). El derecho público y privado ante las nuevas tecnologías. 1ed.Madrid: Dykinson, 2020, v. 1, p. 86-94.

• ALVES, J. L. M. . A fraternidade enquanto conceito jurídico adequado à hipótese de conflito de direitos fundamentais. In: CÂNDIDA CARVALHO, ISABELLE DIAS CARNEIRO SANTOS, MAYRA THAIS ANDRADE RIBEIRO E MICHELLE ASATO JUNQUEIRA. (Org.). Dimensões dos Direitos Fundamentais. 1ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2020, v. 1, p. 188-202.

• ALVES, J. L. M. . Garantismo "Integral" e sua inadequação metodológica: uma interpretação neoconstitucional de uma teoria não neoconstitucional. In: Danielle Ferreira Medeiro da Silva de Araújo; Sandra Vidal Nogueira; Samara Taiana de Lima Silva; Walkyria Chagas da Silva Santos. (Org.). Direito: passado, presente e futuro. 1ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2020, v. 1, p. 15-31.

• ALVES, J. L. M. ; CANESTRINI, V. G. . O direito fraterno como instrumento transnacional de proteção do meio. In: Fábio Veiga, Luiz Gustavo Levate, Marcelo Kokke. (Org.). Novos métodos disruptivos no Direito. 1ed.Porto: nstituto Δberoamericano de Estudos Jur¯dicos e Escola de Direito Dom Helder, 2020, v. 1, p. 106-115.

• ALVES, J. L. M. ; CANESTRINI, V. G. . A proteção ao meio ambiente como questão transnacional: solidariedade e fraternidade como novos pontos de chegada. In: Carla Piffer; Denise S.S. Garcia;. (Org.). Globalização e transnacionalidade: reflexos nas dimensões da sustentabilidade. 1ed.Itajaí: UNIVALI, 2020, v. 1, p. 205-220.

• ALVES, J. L. M. ; RAPKIVCZ, E. R. . Revisão contratual de contratos de prestação de serviços educacionais de ensino superior no contexto do Covid-19. In: MARCELO PINTO CHAVES, PAULO ROBERTO MOSTARO REIS, RAFAEL PACHECO LANES RIBEIRO, ROBERTO CAMILO LELES VIANA. (Org.). Interdisciplinaridade e direitos humanos. 1ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2020, v. 1, p. 98-113.

• ALVES, J. L. M. ; RAPKIVCZ, E. R. . O garantismo e a (in)possibilidade de realização de audiência por videoconferência no processo penal no contexto do Covid-19. In: ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR, DIOGO DE CASTRO FERREIRA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, KLEVER PAULO LEAL FILPO. (Org.). Dimensões jurídicos dos direitos humanos. 1ed.Rio de Janeiro: Pembroke Collins, 2020, v. 4, p. 159-175.

• ALVES, J. L. M. ; RAPKIVCZ, E. R. . A (in)possibilidade de realização de audiência por videoconferência no processo penal em tempos de pandemia à luz de uma teoria garantista. In: Carlos Henrique Soares; Leonardo Silva Nunes; Luiz Gustavo de Lima Ávila. (Org.). Direitos em tempo de crise. 1ed.Belo Horizonte: Dialética, 2020, v. 1, p. 1-.

• ALVES, J. L. M. . O perfil constitucional da Defensoria Pública sob a perspectiva das ondas renovatórias de acesso à justiça no estado constitucional. A Defensoria Pública nos trinta anos da Constituição Federal de 1988. 1ed.: , 2019, v. , p. 205-232.

• ALVES, J. L. M. . A constitucionalização do direito ordinário: uma releitura do fenômeno à luz do neoconstitucionalismo. In: Arthur Junior; Felipe Asensi; Irene Nohara; Leonardo Rabello. (Org.). Visões constitucionais interdisciplinares. 1ed.Rio de Janeiro: Ágora21, 2019, v. 1, p. 657-672.

• ALVES, J. L. M. . O Estado Constitucional moderno e o princípio da dignidade da pessoa humana: crítica ao decisionimo judicial. In: Arthur Junior; Felipe Asensi; Irene Nohara; Leonardo Rabello. (Org.). Visões constitucionais interdisciplinares. 1ed.Rio de Janeiro: Ágora21, 2019, v. 1, p. 641-656.

• ALVES, J. L. M. . DIREITOS SOCIAIS COMO CAMALEÕES NORMATIVOS, NEOCONSTITUCIONALISMO E OS LIMITES DO ATIVISMO JUDICIAL. In: ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR, DANIEL GIOTTI DE PAULA, EDUARDO KLAUSNER, ROGERIO BORBA DA SILVA. (Org.). DIREITOS HUMANOS JURIDICIDADE E EFETIVIDADE. 1ed.Rio de Janeiro: GRUPO MULTIFOCO, 2019, v. 1, p. 237-253.

• ALVES, J. L. M. . DEFENSORIA PÚBLICAS, ACESSO À JUSTIÇA E NEOCONSTITUCIONALISMO. In: KLEVER PAULO LEAL FILPO, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, RAFAEL PACHECO LANES RIBEIRO, ROSENI PINHEIRO. (Org.). DIREITOS HUMANOS E SOCIEDADE. 1ed.Rio de Janeiro: Editora Multifoco, 2019, v. 1, p. 436-466.

• ALVES, J. L. M. ; CARVALHO, E. W. F. . A contratação de aplicativos de transporte pela administração pública: análise a partir da dupla perspectiva dos limites de atuação do ente público e o paradigma da efi ciência. In: Estado de Rondônia, Tribunal de Contas. (Org.). OS AVANÇOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1ed.: , 2018, v. 1, p. 289-304.

• ALVES, J. L. M. ; BASTOS, E. P. O. . O neoconstitucionalismo e a (nova) arquitetura constitucional. In: Angela Limongi Alves; Fernando Bentes;. (Org.). Interdisciplinariedade e direito público. 77ed.Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2018, v. 1, p. 1-59.

• ALVES, J. L. M. ; BASTOS, E. P. O. . O meio ambiente enquanto sujeito de direitos: possibilidade constitucional ou vazio hermenêutico?..... In: Edgar Fuentes Contreras, Klever Filpo, Monique Falcão Lima.. (Org.). Inovação e produção de direito /. 1ed.Rio de Janeiro: Ágora21, 2018, v. 1, p. 367-368.

• ALVES, J. L. M. ; CHAHAIRA, B. V. . A atuação do terceiro setor no seio da administração gerencial sob a égide do modelo neoliberal de Estado. In: Aparecida Zuin; Bruno Valverde Chahaira; Larissa Zuin Matarésio. (Org.). DIREITO, SOCIEDADE E CULTURA NA AMAZÔNIA. 1ed.São Paulo: Biblioteca 24 horas, 2017, v. 1, p. 129-161.

• ALVES, J. L. M. . Direitos coletivos como realidade dialógica e o papel do Poder Judiciário na construção da pessoalidade:. In: Rubén Miranda Gonçalves; Fábio da Silva Veiga. (Org.). O Direito actual e as novas fronteiras jurídicas no liminar de uma nova era. 1ed.Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017, v. 1, p. 27-42.

• ALVES, J. L. M. ; RAPKIVCZ, E. R. . (Re)pensando o ativismo judicial sob uma perspectiva dialógica: o amicus curiae e a audiência pública como instrumentos para abertura e democratização do processo. In: Rubén Miranda Gonçalves; Fábio da Silva Veiga; Catarina Santos Botelho. (Org.). O direito actual e as novas fronteiras jurídicas no limiar de uma nova era. 1ed.Lisboa: Universidade Católica, 2017, v. 1, p. 735-752.

• ALVES, J. L. M. . Direitos humanos como realidade dialógica e o papel do Poder Judiciário na construção da personalidade. In: Felipe Asensi; Denise Mercedes Lopes Salles; Adriano Rosa; Eduardo Frias. (Org.). Novos direitos e transformação social. 1ed.Rio de Janeiro: Ágora21, 2017, v. 1, p. 527-534.

• ALVES, J. L. M. . A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e os direitos da personalidade: relação ontológica. In: Sergio de Souza Salles; Thiago Rodrigues Pereira; Antonio Eduardo Ramires Santoro; Tiago Gagliano Pinto Alberto. (Org.). Direitos fundamentais e efetivação. 1ed.Rio de Janeiro: Ágora21, 2017, v. 1, p. 299-312.

• ALVES, J. L. M. . ATIVISMO JUDICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL COMO NOVO PARADIGMA DE EFETIVIDADE. In: Rubén Miranda Gonçalves Fábio da Silva Veiga. (Org.). Derecho, gobernanza e innovación: Dilemas jurídicos de la contemporaneidad en perspectiva transdisciplinar. 1ed.: , 2017, v. , p. 123-130.

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . O Estado Constitucional Moderno e o princípio da dignidade humana: crítica ao decisionismo judicial. In: Aparecida Zuin; Bruno Valverde Chahaira; Larissa Zuin Matarésio. (Org.). DIREITO, SOCIEDADE E CULTURA NA AMAZÔNIA. 1ed.São Paulo: Biblioteca 24 horas, 2017, v. 1, p. 257-288.

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . O novo Código de Processo Civil e a Tutela Coletiva: reflexos da Teoria dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. In: Alexandre da Silva Quartiero; Gabrielle Kölling; Leandro Cordioli. (Org.). Lições fundamentais de Direito. 1ed.Porto Alegre: Paixão, 2016, v. 3, p. 111-131.

• ALVES, J. L. M. ; CHAHAIRA, B. V. . A FRATERNIDADE COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADEDO TRANSCONSTITUCIONALISMO: Um olhar pós-moderno. In: Paulo Gustavo Gonet Branco; Sérgio Antônio Ferreira Victor. (Org.). Estado de Direito, direitos fundamentais e combate à corrupção ?interfaces Portugal/Brasil. 1ed.Brasília/DF: Instituto Brasiliense de Direito Publico IDP Ltda., 2015, v. 1, p. 139-156.

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . RETRATO COMPARATIVO ENTRE O NOVO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO COLOMBIANO E O (NEO)CONSTITUCIONALISMO À BRASILEIRA: O DESAFIO EFICACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. In: APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN; BRUNO VALVERDE CHAHAIRA. (Org.). II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO, CIDADE E MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 1ed.São Paulo: Biblioteca24horas, 2015, v. 1, p. 181-182.

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . PACHA MAMA E SUMAK KAWSAY: AS NOVAS CONSTITUIÇÕES BOLIVIANA E EQUATORIANA E A CONSAGRAÇÃO DOS DIREITOS DA NATUREZA. In: APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN; BRUNO VALVERDE CHAHAIRA. (Org.). II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO, CIDADE E MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 1ed.São Paulo: Biblioteca24horas, 2015, v. 1, p. 277-288.

• ALVES, J. L. M. ; CHAHAIRA, B. V. . O PLANEJAMENTO URBANO E O TERCEIRO SETOR: INTERPRETAÇÃO COM BASE NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In: APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN; BRUNO VALVERDE CHAHAIRA. (Org.). II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO, CIDADE E MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 1ed.São Paulo: Biblioteca24horas, 2015, v. 1, p. 299-309.

• ALVES, J. L. M. . FRATERNIDADE E SOCIEDADE MULTICULTURAL: INDAGAÇÕES SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA. In: ISABELA FERREIRA LAIA; THAÍS FERREIRA DE SOUZA; APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN. (Org.). CADERNO II SEMANA ACADÊMICA DE DIREITO. 1ed.São Paulo: Biblioteca24horas, 2015, v. 1, p. 106-110.

• ALVES, J. L. M. . OS REFLEXOS DO NOVO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO: INDAGAÇÕES ACERCA DA BUSCA PELA JUSTIÇA PROCESSUAL. In: Kaiomi de Souza Oliveira Cavalli. (Org.). DEBATENDO OS NOVOS CONCEITOS DE DIREITO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA. 1ed.Rolim de Moura: D?press Editora & Gráfica, 2015, v. 1, p. 7-24.

• ALVES, J. L. M. ; SANTOS, M. F. P. . DIREITO E LITERATURA COMO FORMAS DE CONTROLE SOCIAL: ANÁLISE JUSFILOSÓFICA DAS OBRAS VIGIAR E PUNIR, O DISCURSO DA SERVIDÃO VOLUNTÁRIA, WALDEN II: UMA SOCIEDADE DO FUTURA E MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO. In: Kaiomi de Souza Oliveira Cavalli. (Org.). DEBATENDO OS NOVOS CONCEITOS DE DIREITO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA. 1ed.Rolim de Moura: D'Press Editora e Gráfica, 2015, v. 1, p. 65-78.

• ALVES, J. L. M. ; SANTOS, M. F. P. . LASSALE E OS MAIS DE 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: ESTUDO DO ATIVISMO JUDICIAL, O ACESSO À JUSTIÇA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. In: Kaiomi de Souza Oliveira Cavalli. (Org.). DEBATENDO OS NOVOS CONCEITOS DE DIREITO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA. 1ed.Rolim de Moura: D'Press Editora e Gráfico, 2015, v. 1, p. 92-107.

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• ALVES, J. L. M. . A constitucionalização do direito ordinário: uma releitura do fenômeno à luz do neoconstitucionalismo. 2019. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

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• ALVES, J. L. M. . O perfil constitucional da Defensoria Pública sob a perspectiva das ondas renovatórias de acesso à justiça no Estado constitucional. 2019. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. . Os direitos sociais como camaleões normativos e os limites do ativismo judicial. 2019. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. . A Defensoria Pública e(m) uma releitura das ondas renovatórias de acesso à justiça: para além do mero reconhecimento, a efetividade. 2019. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

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• ALVES, J. L. M. ; CARVALHO, E. W. F. . A educação em direitos pelas defensorias públicas como nova onda renovatória de acesso à justiça?. 2019. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. ; BASTOS, E. P. O. . Neoconstitucionalismo e a (nova) arquitetura constitucional. 2018. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. ; BASTOS, E. P. O. . O meio ambiente enquanto sujeito de direitos: possibilidade constitucional ou vazio hermenêutico?. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• ALVES, J. L. M. ; BASTOS, E. P. O. . A integridade e a coerência no sistema de precedentes brasileiro. 2018. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. ; SANTOS, Leide Daiane Nogueira . Iniciação Científica para além da graduação. 2018. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• ALVES, J. L. M. ; RAPKIVCZ, E. R. . A abertura do processo como alternativa procedimental à crise de legitimidade das decisões ativistas. 2017. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. . A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e os direitos da personalidade: relação ontológica. 2017. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. . Direitos humanos como realidade dialógica e o papel do Poder Judiciário na construção da personalidade. 2017. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. ; NEVES, Gislene de Laparte . Vivências de pesquisa na graduação. 2017. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

• ALVES, J. L. M. . REDISCUTINDO O PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO: Pontos de convergência e separação entre Robert Alexy e Ronald Dworki. 2016. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. . O Poder Judiciário e os camaleões normativos. 2016. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. ; MARISCO, F. M. . O NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO E A SUPERAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO: UMA RELEITURA PARA CONSAGRAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2014. (Apresentação de Trabalho/Outra).

• ALVES, J. L. M. ; SANTOS, M. F. P. ; NIKITENKO, V. G. . O princípio da precaução como garantidor da sustentabilidade ambiental e dos direitos metaindividuais aplicado no Estado de Rondônia FINALIZADO. 2013. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• NIKITENKO, V. G. ; ALVES, J. L. M. . LEI Nº 12.6502012 E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2013. (Apresentação de Trabalho/Simpósio).

• FRANCA FILHO, O. M. ; PINTAR, B. T. ; ALVES, J. L. M. . O Nascituro como sujeito de direitos sob à égide do princípio da proteção à dignidade da pessoa humana. 2012. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• ALVES, J. L. M. ; MAGANHINI, T. B. . A inconstitucionalidade da proposta de uma nova distribuição dos Royalties da exploração do petróleo sob a égide do princípio da igualdade tributária. 2012. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

• MIRANDA ALVES, JAIME LEÔNIDAS . Fábrica de Criminalistas - Turma 1. 2023. .

• ALVES, J. L. M. . Fábrica de Criminalistas - Turma 2. 2023. .

• ALVES, J. L. M. . Audiências criminais. 2022. .

Projetos de pesquisa

• 2018 - Atual

  A coerência das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em matéria tributária com a jurisprudência e precedentes obrigatórios dos Tribunais Superiores., Descrição: O Código de Processo Civil prevê em seu art. 927 que os juízes e Tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; além da orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Com base nesse regramento, argumenta-se que foi instituído no Brasil um ?sistema de precedentes?. Seriam os chamados precedentes obrigatórios, os quais teriam força vinculante em relação aos juízes e Tribunais incumbidos da sua aplicação. Trata-se de um arranjo jurídico-institucional de crucial importância para a ordem jurídica brasileira, por influir diretamente no modo de desenvolvimento e aplicação da jurisprudência pelos juízes e Tribunais. Além de repercutir no campo das fontes do direito, pois os procedentes obrigatórios, passam a ser fonte normativa primária do ordenamento jurídico, o sistema de precedentes brasileiro também levanta importantes discussões no campo da interpretação jurídica, revelando a insuficiência do modelo da subsunção e trazendo para o debate os desenvolvimentos teóricos havidos no plano da argumentação jurídica. Conjugando esses dois aspectos, isto é, admitindo-se por um lado que os precedentes obrigatórios são fonte primária do ordenamento jurídico e, por outro, que a interpretação desses precedentes não pode operar-se por subsunção, surge a problemática acerca das condições para a efetivação do sistema de precedentes no Brasil, tal como estabelecido no art. 926 do Código de Processo Civil: os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. A estabilidade, a integridade e a coerência são elementos que conferem legitimidade ao sistema de precedentes, isto é, as condições para que os precedentes tenham a sua importância e funcionalidade reconhecida em consonância com a nossa tradição jurídica (civil law) e, mais do que isto, segundo o paradigma do Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição Federal de 1988. Assim, duas perspectivas dão a direção da análise do sistema de precedentes. A primeira é a da formação do próprio precedente, que abrange tanto o procedimento de deliberação seguido pelos tribunais, quanto o modelo de racionalidade jurídica (argumentação) adotado na origem dos precedentes. A segunda é a da aplicação dos precedentes pelas instâncias vinculadas inferiores, que suscita o estudo acerca do grau de comprometimento dessas instâncias com os precedentes das instâncias superiores, ou seja, com observância dos padrões hermenêuticos estabelecidos em relação à interpretação da Constituição e do ordenamento jurídico como um todo. Este projeto direciona-se a pesquisar este último aspecto, isto é, a investigar se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem seguido ou não a jurisprudência e precedentes firmados pelos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria tributária, a fim de descobrir as causas que concorrem para tanto e propor alternativas ou soluções que visem ao aperfeiçoamento da prática judicial. Um recorte quanto aos temas a serem analisados é condição para o êxito do trabalho, dado os limites que uma boa pesquisa impõe. Por isso é que se propõe analisar, dentre a causa de natureza tributária, aquelas que digam respeito mais especificamente ao tema do redirecionamento da execução fiscal.. , Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. , Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Especialização: (1) . , Integrantes: Jaime Leônidas Miranda Alves - Integrante / Eduardo Resende Rapkivcz - Integrante / Elson Pereira de Oliveira Bastos - Coordenador.

Prêmios