Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 17/10/2016 | DOERJ
Poder Executivo
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| 3321 | 2016 | Cartório da 21a Vara Cível - Comarca da CaDital | 1037/2016/MND | |
| 3338 | 2016 | Cartório da 1a Vara Cível - Reaional da Leopoldina | 974/2016/MND | |
| 3339 | 2016 | Cartório da 10a Vara Cível - Comarca da Capital | 1292/2016/MND | |
| 3340 | 2016 | Cartório da 10a Vara Cível - Comarca da Capital | 697/2016/MND | |
| 3341 | 2016 | Cartório da 41a Vara Cível - Comarca da Capital | 420/2016/MND | |
| 3342 | 2016 | Cartório da 15a Vara Cível - Comarca da Capital | 624/2016/MND | |
| 3343 | 2016 | Cartório da 4a Vara Civel - Comarca de Duaue de Caxias | 1749/2016/MND | |
| 3344 | 2016 | Cartório da 5a Vara Cível - Regional de Madureira | 1992/2016/MND | |
| 3345 | 2016 | Cartório da 45a Vara Cível - Comarca da Capital | 884/2016/MND | |
| 3346 | 2016 | Cartório da 6a Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias | 1289/2016/MND | |
| 3347 | 2016 | Cartório da 22a Vara Cível - Comarca da Capital | 932/2016/MND | |
| 3348 | 2016 | Cartório da 1a Vara Civel - Comarca de Nilópolis | 1714/2016/MND | |
| 3357 | 2016 | Cartório da 5a Vara Cível - Regional do Méier | 954/2016/MND | |
| 3358 | 2016 | Cartório da 32a Vara Cível - Comarca da Capital | 970/2016/MND | |
| 3359 | 2016 | Cartório da 3a Vara Civel - Comarca de Petrópolis | 1211/2016/MND | |
| 3376 | 2016 | Cartório da 7a Vara Cível - Regional do Méier | 932/2016/MND | |
| 3515 | 2016 | Cartório da 48a Vara Cível - Comarca da Capital | 1407/2016/MND | |
| 3516 | 2016 | Cartório da 1a Vara Civel - Comarca de São João de Meriti | 36/2016/ÜF | |
| 3517 | 2016 | Cartório da 31a Vara Cível - Comarca da Capital | 958/2016/MND | |
| 3518 | 2016 | Cartório da 23a Vara Cível - Comarca da Capital | 1338/2016/MND | |
| 3521 | 2016 | Cartório da 5a Vara Cível - Regional de Madureira | 1946/2016/MND |
Id: 1989799
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO D.O. DE 05/10/2016 PÁGINA 47- 2a COLUNA
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA N° 005/2016.
Onde se lê: ASSINATURA: 03 de setembro de 2016.
Leia-se: ASSINATURA: 30 de setembro de 2016.
Id: 1989786
AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMISSÃO DE PREGÃO
AVISO
A COMISSÃO DE PREGÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo:
PROCESSO N° E-12/003/493/2015 - PE 05/2016.
OBJETO: Contratação de empresa para impressão do Relatório de Atividades de 2015, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).
INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/10/2016, às 16:30h.
TÉRMINO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2016, às 10h. ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 27/10/2016, às 10:30h.
O edital está disponível no Portal de compras do Estado - SIGA, podendo, alternativamente, ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio, n° 23 - 23° e 26° andares, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 9h às 16:30h.
Id: 1989783
AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMISSÃO DE PREGÃO AVISO
A COMISSÃO DE PREGÃO TORNA SEM EFEITO o aviso do Pregão Eletrônico n° 03/2016, publicado no D.O. de 14/10/2016. Processo n° E-12/003/473/2015.
Id: 1989784
AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO
A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos interessados, que a SESSÃO REGULATÓRIA , agendada para o dia 31/10/2016, foi remarcada para o dia 08/11/2016 (terça-feira), às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, n° 23 - Edifício Darke - 23° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.
Id: 1989785
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 132/2014. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. OBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, sem alteração de valor. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional n° 5037796-5. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93; Lei Estadual n° 6.657/2013 e Deliberação TCE n° 049/82. PROCESSO N° E-12/061/7649/2014.
Id: 1989733
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação n° 001/2016.
PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
OBJETO: Suplementação de recursos no importe de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com vistas manutenção da comunhão de esforços para realização de projetos de comunicação, no exclusivo interesse do Estado do Rio de Janeiro.
PROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.
NATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.066.
DATA DE CELEBRAÇÃO: 13/10/2016.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2016.
FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-12/002/188/2016.
Id: 1989728
Secretaria de Estado de Governo
COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO AVISO
A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público, e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA, a Licitação, abaixo mencionada:
PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2016 R1.
OBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 02 (dois) Servidores de Rede para atender as necessidades desta Secretaria, conforme as especificações e determinações contidas no Termo de Referência, Anexo 1, e Proposta Detalhe, Anexo 2, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Governo.
TIPO: Menor Preço Global.
DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2016, 09:00h (horário de Brasília - DF).
DATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/10/2016, 09:30h (horário de Brasília - DF).
LOCAL: www.compras.rj.gov.br
PROCESSO N° E-15/001/755/2016.
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4° andar, Laranjeiras, CEP: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante per-muta por 01 (uma) resma de papel branco, modelo A4.
Id: 1989542
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, fls.145 a 148. TERMO N° 33. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC. OBJETO: Parte (2° Pavimento), situado na Rua General Bocaiuva n° 229, Centro, Município de Itaguaí/RJ. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2016. PROCESSO N° E-01/450.255/2012.
Id: 1989707
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL
O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a pensionista SUELEN BRASIL FORNAZELLI para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do seu interesse.
Id: 1989723
Secretaria de Estado de Fazenda
SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA EDITAL
O AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE MIGUEL PEREIRA -AFR 29.01, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA ao contribuinte abaixo sobre o INDEFERIMENTO do pedido referente ao processo n° E-04/021/043/2016.
Contribuinte: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE AVELAR E ADJACENCIAS Inscrição Estadual n° 77.968.890
Id: 1989698
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR AFR 42.01 - RESENDE EDITAL
O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 42.01 - RESENDE, no uso de
suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias) a partir da data desta publicação, após o qual se considerará o contribuinte intimado, para apresentar os livros fiscais, documentos fiscais e outras exigências, referentes ao período de 01/06/2014 a 29/02/2016, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Luiz Felipe Fonseca Pereira. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361 - Térreo Jardim Tropical, Resende - RJ, CEP 27541-220.
Intimação n° 464477-45/1
Empresa: BRAPET RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Endereço: Estrada Quatis Floriano, 2001, Galpão 01, Polo Industrial, Quatis - RJ, CEP 27420-000.
CNPJ: 20.066.358/0001-24 Inscrição Estadual n° 86.670.941
Id: 1989700
SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU
EDITAL
O AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE NOVA IGUAÇU - AFR 35.01, faz publicar o presente Edital para dar conhecimento que a Empresa abaixo qualificada celebrou com a Secretaria de Estado do Rio de Janeiro o TERMO DE ACORDO, conforme determina a Cláusula Sexta do referido Termo:
TERMO DE ACORDO N° 07/99 - SEFAZ/RJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL N° 87.208.745
RAZÃO SOCIAL: LEAUTO RIO HAN VEICULOS LTDA
CNPJ N° 26.054.671/0001-29
DATA DA ASSINATURA: 20/09/2016
PROCESSO N° E-04/024/2188/2016
Id: 1989699
SUBSECRETARIA DA RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR AFR 20.01 - ITAGUAÍ
EDITAIS
O AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 20.01 - ITAGUAÍ,
no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto n° 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 22/02/2013 a 31/05/2016, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Fabio Garrido Leal Martins, Mat. 0.976.011-7, realizada através da Intimação n° 471414-18/1 do RAF n° 471414-18 - 04APU-RAIE.
Exigências:
- Registro de Entradas;
- Registro de Saídas;
- Registro de Apuração de ICMS;
- Registro de Inventário;
- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;
- Documentos Fiscais de Entrada;
- Documentos Fiscais de Saída;
- Contrato Social e Alterações ou Estatuto e Atas da Assembleia Correspondentes.
Outras Exigências:
A partir do Auto de Constatação derivado da diligência fiscal realizada em 12/09/2016, foi verificado, em visita ao local, que não há estrutura física para atividade de comércio, descrita no cadastro como atividade principal de "comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão - CNAE 46.87-7/02".
Em decorrência, nos termos do art. 68 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, fica intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência desta Intimação, e a apresentar eventual impugnação quanto ao procedimento administrativo em curso, que apura indícios de "simulação da existência do estabelecimento ou da empresa" (inciso I do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014).
Com o não atendimento da intimação ou caso as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista de "simulação da existência do estabelecimento ou da empresa", será instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), produzindo efeito, entre outros, de retroatividade da data inicial de "Impedimento" à data de concessão da Inscrição Estadual, quer seja, 22/02/2013, a partir da comprovação da irregularidade mencionada, sem prejuízo aos demais dispositivos apurados, previstos nos arts. 60 a 86 do Anexo I da Parte II da Resolução SE-FAZ n° 720/2014.
Empresa: DUPA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME Endereço: RUA FRANCISCO ANTONIO RUSSO, 6 QUADRA B LOTE 6 CEP: 26445- 140
Inscrição Estadual n° 79.862.924 CNPJ: 17.621.737/0001-24 Intimação n° 471414-18/1
O AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 20.01 - ITAGUAÍ,
no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto n° 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/07/2013 a 31/05/2016, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Fabio Garrido Leal Martins, mat. 0.976.011-7, realizada através da Intimação n° 471416-03/1 do RAF n° 471416-03 - 04APU-RAIE.
Exigências:
- Registro de Entradas;
- Registro de Saídas;
- Registro de Apuração de ICMS;
- Registro de Inventário;
- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;
- Documentos Fiscais de Entrada;
- Documentos Fiscais de Saída;
- Contrato Social e Alterações ou Estatuto e Atas da Assembleia Correspondentes.
Outras Exigências:
Conforme processo administrativo n° E-04/018/500/2016, foi realizado "Impedimento" cadastral na data inicial de 01/09/2016 com relação à Inscrição Estadual n° 79.949.710 - CNPJ 18.301.965/0001-80 (J C M DE SOUZA PLASTICOS - ME), com justificativa de "constatação de não início ou interrupção/cessação das atividades do estabelecimento" (inciso V do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014).
Posteriormente, a partir do Auto de Constatação (anexo ao processo n° E-04/018/500/2016) derivado da diligência fiscal realizada em 12/09/2016, foi verificado, em visita ao local, que não há estrutura física para atividade de comércio, descrita no cadastro como atividade principal de "comércio atacadista de resíduos de papel e papelão -CNAE 46.87-7/01".
Em decorrência, nos termos do art. 68 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, e assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, fica intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência desta Intimação, e a apresentar eventual impugnação quanto ao procedimento administrativo em curso, que apura indícios de "simulação da existência do estabelecimento ou da empresa" (inciso I do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014).
Com o não atendimento da intimação ou caso as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista de "simulação da existência do estabelecimento ou da empresa", será instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), produzindo efeito, entre outros, de retroatividade da data inicial de "Impedimento" à data de concessão da Inscrição Estadual, quer seja, 01/07/2013, a partir da comprovação da irregularidade mencionada, sem prejuízo aos demais dispositivos apurados, previstos nos arts. 60 a 86 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Empresa: J C M DE SOUZA PLASTICOS - ME
Endereço: RUA FRANCISCO ANTONIO RUSSO, 6 QUADRA B LOTE
6 PARTE
CEP: 26445-140
Inscrição Estadual n° 79.949.710 CNPJ: 18.301.965/0001-80 Intimação n° 471416-03/1
O AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 20.01 - ITAGUAÍ,
no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto n° 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 09/09/2013 a 31/05/2016, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Fabio Garrido Leal Martins, mat. 0.976.011-7, realizada através da Intimação n° 471417-92/1 do RAF n° 471417-92 - 04APU-RAIE.
Exigências:
- Registro de Entradas;
Imprensa
Oficial
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GOVERNO DO
RiodeJaneiro
documento
assinado
digitalmente
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Assinado digitalmente em Sábado, 15 de Outubro de 2016 às 02:56:56 -0300.
Processos na página
033XXXX-04.2015.8.19.0001 • 001XXXX-58.2011.8.19.0210 • 004XXXX-31.2016.8.19.0001 • 002XXXX-57.2011.8.19.0001 • 012XXXX-68.1999.8.19.0001 • 020XXXX-04.2016.8.19.0001 • 002XXXX-63.2016.8.19.0021 • 001XXXX-47.2014.8.19.0202 • 028XXXX-71.2013.8.19.0001 • 005XXXX-82.2015.8.19.0021 • 051XXXX-45.2014.8.19.0001 • 001XXXX-05.2012.8.19.0036 • 000XXXX-58.2014.8.19.0208 • 012XXXX-19.2014.8.19.0001 • 000XXXX-06.2006.8.19.0042 • 000XXXX-22.2015.8.19.0208 • 000XXXX-25.2016.8.19.0001 • 001XXXX-48.2002.8.19.0054 • 006XXXX-58.2005.8.19.0001 • 019XXXX-17.1998.8.19.0001 • 001XXXX-10.2014.8.19.0202Confirma a exclusão?