2016 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLII - N°- 190 - PARTE I SEGUNDA-FEIRA - 17 DE OUTUBRO DE 2016

DIÁRIO

OFICIAL

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- Registro de Saídas;

- Registro de Apuração de ICMS;

- Registro de Inventário;

- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

- Documentos Fiscais de Entrada;

- Documentos Fiscais de Saída;

- Contrato Social e Alterações ou Estatuto e Atas da Assembleia Correspondentes.

Outras Exigências:

Conforme processo administrativo n° E-04/018/501/2016, foi realizado "Impedimento" cadastral na data inicial de 01/09/2016 com relação à Inscrição Estadual n° 86.512.122 - CNPJ 18.301.912/0001-69 (P L S DOS SANTOS PLÁSTICOS - ME), com justificativa de "constatação de não início ou interrupção/cessação das atividades do estabelecimento" (inciso V do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SE-FAZ n° 720/2014).

Posteriormente, a partir do Auto de Constatação (anexo ao processo n° E-04/018/501/2016) derivado da diligência fiscal realizada em 12/09/2016, foi verificado, em visita ao local, que não há estrutura física para atividade de comércio, descrita no cadastro como atividade principal de "comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, .exceto de papel e papelão - CNAE 46.87-7/02".

Em decorrência, nos termos do art. 68 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, e assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, fica intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência desta Intimação, e a apresentar eventual impugnação quanto ao procedimento administrativo em curso, que apura indícios de "simulação da existência do estabelecimento ou da empresa" (inciso I do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014).

Com o não atendimento da intimação ou caso as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista de "simulação da existência do estabelecimento ou da empresa", será instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), produzindo efeito, entre outros, de retroatividade da data inicial de "Impedimento" à data de concessão da Inscrição Estadual, quer seja, 09/09/2013, a partir da comprovação da irregularidade mencionada, sem prejuízo aos demais dispositivos apurados, previstos nos arts. 60 a 86 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

Empresa: P L S DOS SANTOS PLASTICOS - ME

Endereço: RUA FRANCISCO ANTONIO RUSSO, 471 QD A LT 20

CEP: 26445-140

Inscrição Estadual n° 86.512.122 CNPJ: 18.301.912/0001-69 Intimação n° 471417-92/1

Id: 1989697

CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO AVISO

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO

Na Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 19 de outubro de 2016, às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:

36.895	TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.
36.896	TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.
40.258	NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
46.149	EUTELSAT DO BRASIL LTDA.
46.150	EUTELSAT DO BRASIL LTDA.
46.151	EUTELSAT DO BRASIL LTDA.
46.152	EUTELSAT DO BRASIL LTDA.
51.586	OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A.
51.958	A MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
51.959	A MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
53.724	HISPAMAR SATÉLITES S/A.
53.725	HISPAMAR SATÉLITES S/A.
53.912	RBM RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA.
54.246	DIACOM - DIAGNÓSTICO RADIOLÓGICO LTDA.
55.321	PIT STOP - AVENIDA BRASIL PNEUS LTDA.
55.935	^rRIMAG DE ITAPERUNA IND. COM. DIST. DE CARNES E CHARQUES LT- DA.
57.028	CASA VALAX ELETRICIDADE HIDRÁULICA LTDA.
59.452	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS
59.643	MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.
60.273	V G MATIAS COMÉRCIO LTDA - ME
60.935	TOBRAS DITRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
60.938	TOBRAS DITRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
60.971	PROLAGOS S/A. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
60.972	PROLAGOS S/A. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

61.266	-DB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
61.661	TELESPAZIO BRASIL S/A.
61.761	TELESPAZIO BRASIL S/A.
61.842	MARCELO FLORA SALES
62.302	MERCADO TORRES DE JACAREPAGUÁ LTDA.
62.409	MOBILITÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
62.414	MOBILITÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
62.635	3RAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
62.651	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS
62.851	ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA.
62.852	ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA.
62.661	CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
62.842	CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
63.798	MEDICOM RIO FARMA LTDA.
63.805	3AKER HUGHES DO BRASIL LTDA.
63.817	R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
63.818	R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
63.819	R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
63.831	R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.
63.919	FARMOQUÍMICA S/A.
63.920	FARMOQUÍMICA S/A.
63.925	ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA.
63.926	ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA.
64.013	VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
64.028	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS
64.038	MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
64.684	SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.

Id: 1989691

SUBSECRETARIA DA RECEITA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AVISO

DIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE OUTUBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER n° 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6° da Portaria JRF n° 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 10 de outubro de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal.

PROCESSO N°	TURMA	D
e-04/007/002595/2016	1^a Turma	43840698
e-04/007/002596/2016	1^a Turma	43840698
e-04/007/002597/2016	1a Turma	43840698
e-04/007/002874/2016	1a Turma	43840698
e-04/035/000177/2016	2a Turma	43841350
e-04/035/000178/2016	2a Turma	43841350
e-04/035/000179/2016	2a Turma	43841350
e-04/035/000180/2016	2a Turma	43841350
E-04/002/001224/2016	2a Turma	43230199
e-04/032/000212/2015	2a Turma	43230199
e-04/039/000416/2016	2a Turma	43230199
e-04/039/000417/2016	2a Turma	43230199
e-04/031/000603/2015	2a Turma	19398344
e-04/034/004687/2016	2a Turma	19398344
e-04/044/000121/2013	2a Turma	19398344
e-04/044/000124/2013	2a Turma	19398344
e-04/045/000105/2016	3a Turma	43852084
e-04/045/000107/2016	3a Turma	43852084
e-04/045/000108/2016	3a Turma	43852084
E-04/045/000109/2016	3a Turma	43852084
e-04/034/001762/2016	4a Turma	43229476
e-04/043/000234/2016	4a Turma	43229476
E-04/043/000235/2016	4a Turma	43229476
e-04/043/000236/2016	4a Turma	43229476
e-04/036/000129/2016	4a Turma	43852270
e-04/036/000130/2016	4a Turma	43852270
e-04/041/001954/2015	4a Turma	43852270
e-04/079/006052/2014	4a Turma	43852270
e-04/010/000410/2016	5a Turma	43650694
e-04/016/001632/2016	5a Turma	43650694
e-04/016/001633/2016	5a Turma	43650694
e-04/023/001232/2016	5a Turma	43650694
E-04/034/002647/2016	5a Turma	19418329

e-04/035/000126/2016	5a Turma	19418329
e-04/037/000455/2016	5a Turma	19418329
e-04/045/000170/2016	5a Turma	19418329
e-04/079/000741/2016	6a Turma	43650660
e-04/079/005153/2015	6a Turma	43650660
e-04/079/005168/2015	6a Turma	43650660
e-04/079/005222/2015	6a Turma	43650660
e-04/034/002867/2016	6a Turma	19502648
e-04/034/004313/2016	6a Turma	19502648
e-04/034/004368/2016	6a Turma	19502648
E-04/043/000313/2015	6a Turma	19502648
e-04/000/152457/2010	6a Turma	43232043
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e-04/016/001369/2016	7a Turma	19396430
e-04/016/001370/2016	7a Turma	19396430
E-04/016/001372/2016	7a Turma	19396430
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e-04/003/000992/2016	8a Turma	43653146
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E-04/037/000385/2016	09a Turma	19396856
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e-04/037/000389/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000390/2016	09a Turma	19396856
E-04/037/000391/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000392/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000393/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000394/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000395/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000396/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000397/2016	09a Turma	19396856
E-04/037/000398/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000399/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000400/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000410/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000411/2016	09a Turma	19396856
e-04/037/000460/2016	09a Turma	19396856
e-04/033/000698/2016	09a Turma	43652077
e-04/033/000699/2016	09a Turma	43652077
e-04/033/000700/2016	09a Turma	43652077
e-04/033/000705/2016	09a Turma	43652077
e-04/034/002602/2016	11a Turma	19396554
e-04/034/004792/2016	11a Turma	19396554
e-04/038/000094/2016	11a Turma	19396554
e-04/038/000166/2016	11a Turma	19396554
e-04/034/004940/2016	12a Turma	19394381
E-04/043/000268/2016	12a Turma	19394381
e-04/043/000269/2016	12a Turma	19394381
e-04/043/000270/2016	12a Turma	19394381
e-04/035/000074/2016	13a Turma	19394942
e-04/035/000075/2016	13a Turma	19394942
e-04/035/000076/2016	13a Turma	19394942
e-04/035/000077/2016	13a Turma	19394942
E-04/035/000078/2016	13a Turma	19394942
e-04/035/000079/2016	13a Turma	19394942
e-04/035/000115/2016	13a Turma	19394942
e-04/014/000064/2013	14a Turma	43443141
e-04/014/000065/2013	14a Turma	43443141
e-04/035/000214/2016	14a Turma	43443141
e-04/035/000215/2016	14a Turma	43443141
E-04/030/000574/2016	14a Turma	19528345
e-04/034/004425/2016	14a Turma	19528345
e-04/034/014778/2015	14a Turma	19528345
E-04/045/000032/2016	14a Turma	19528345

Id: 1989712

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