Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 834372 - SC (2015/0317297-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADOS : MANUELA GOMES MAGALHAES BIANCAMANO - SC016760
ADRIANA PASCHOAL DA SILVA KAROLESKI - SC023628B
JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO(S) - SC020875
GABRIEL LOPES MOREIRA - SC020623A

AGRAVADO : LAURINDO DUMS

AGRAVADO : GERMANO BRAULIO HUMMELGEN

ADVOGADOS : ANTÔNIO DREVEK - SC006180

FRANCISLENE GONÇALVES CESCONETTO - SC016679

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105,
III, "a", da Constituição Federal, interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim
ementado (fl. 341):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO.
INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE
ACIONÁRIO DO BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E
PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA
TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO ÍMPROVÍDO.”

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 6°, II, da Lei n.
9.447/97 e 265 do Código Civil. Defende, em síntese, que não houve sucessão universal, o que
afasta a responsabilidade solidária sobre todo e qualquer débito do Banco Bamerindus, de modo
que, no caso em concreto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

É o relatório. Decido.

Com efeito, ao apontar violação dos arts. 265 do CC e 6°, II, da Lei n. 9.447/97, o
banco HSBC, ora agravante, defende que não possui legitimidade passiva para figurar na
demanda, haja vista que a sucessão promovida com o Banco Bamerindus não foi universal, de
modo que, na hipótese dos autos, não é responsável pelos débitos. Por sua vez, o TJ-SC assim
decidiu a controvérsia (fl. 342):

"A casa bancária, sob o argumento de que não é sucessora do executado
Banco Bamerindus S/A e nem mesmo possui responsabilidade solidária,