Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 841929 - SP (2016/0004418-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

ADVOGADOS : LUIZ RENATO DE OLIVEIRA VALENTE E OUTRO(S) - SP252926
VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS - SP239584

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA E OUTRO(S) - SP259400
INGRID FOLTZ HANSER - SP382073

AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

MULTISETORIAL MASTER III

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA - SP118594

RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA - SP087817

AGRAVADO : INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA.

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO ROSA DA SILVA - SP081347

AGRAVANTE

ADVOGADOS

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER III contra
decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação do art.
535, II, do CPC/1973, falta de demonstração de ofensa aos demais dispositivos legais
apontados, incidência da Súmula n. 7/STJ e não comprovação do dissídio
jurisprudencial (e-STJ fls. 1.293/1.295).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 817):

AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CIDADE COMARCA DE
TIETÊ EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA FORO DE ELEIÇÃO
DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO RECURSO
PRESERVADOS OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E
EFETIVIDADE PROCESSUAIS, SINALIZA-SE PRUDENTE A TRAMITAÇÃO
DAS REVISIONAIS PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, CUJA
RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE INEXISTENTE, NÃO PODE
ACARRETAR CONFLITOS NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO E NO
AUMENTO DE CUSTOS PROFISSIONAIS PARA A SOCIEDADE
EMPRESÁRIA VALORES DISCUTIDOS QUE TOTALIZAM SOMA DE R$ 5
MILHÕES DIALETICIDADE DOS JUÍZOS RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos por ambos os réus foram rejeitados,
nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 841):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
INEXISTENTES - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 535 DO CPC -
PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO - PRINCÍPIO DA
ORGANICIDADE - COMPETÊNCIA CONCORRENCIAL - PREVENÇÃO