Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Oficie-se ao douto Juiz a quo, informando-lhe sobre o indeferimento do
efeito suspensivo.

Intime-se a Agravada para responder, querendo, nos termos do inciso
II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil de 2015.

Após, cumpridas as determinações acima, com ou sem contraminuta,
encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se."

Nesse sentido, foi o parecer do Procurador de Justiça, Dr. Moacyr
Soares da Motta, cuja ementa a seguir transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU
PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES - EXIGÊNCIA DO ART. 300 DO
CPC - PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO."

Sobre o tema, seguem julgados de alguns Tribunais Pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO. LUCROS
CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA
DE HABITE-SE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1
? O documento do Registro de Imóveis contendo a data de averbação
do Habite-se na matrícula do imóvel goza de presunção de
legitimidade e veracidade. 2 ? Destarte, tem-se que o termo final dos
lucros cessantes deve corresponder à data de averbação do Habite-se
no Cartório do Registro de Imóveis. 3 ? Agravo de Instrumento
conhecido e provido. (TJ-DF 07149285020178070000 DF 0714928-
50.2017.8.07.0000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data
de Julgamento: 24/01/2018, 3' Turma Cível, Data de Publicação:
Publicado no DJE : 05/02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE FORMA GENÉRICA.
VERIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA.
ALEGAÇÃO REJEITADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE
PREJUÍZO COM O ATRASO NA ENTREGA DO BEM.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
PEDIDO DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS AGRAVANTES. DEVER
DE PAGAR OS LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA DO HABITE-SE. DEVER DE
CORRIGIR COM BASE NO INPC APÓS A DATA DO HABITE-SE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo:
002XXXX-63.2016.8.05.0000, Relator (a): Maria da Graça Osório
Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/03/2017 ) (TJ-
BA - AI: 00240996320168050000, Relator: Maria da Graça Osório
Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação:
22/03/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARBITRAMENTO DE LUCRO
CESSANTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DECISÃO
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM
40000432020168040906 AM 400XXXX-20.2016.8.04.0906, Relator:
Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 13/11/2017, Conselho
da Magistratura)

Pelo exposto, voto pelo improvimento do Agravo, mantendo a decisão
a quo”