Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

(relator Ministro Celso de Mello), julgado em 6/10/2020 -, que deverão ser prestadas preferencialmente
por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator