Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 629758 - SP (2020/0316922-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAFAEL FOLADOR STRANO - SP276991

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : VALDOMIRO DOS SANTOS RODRIGUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDOMIRO
DOS SANTOS RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo (Apelação n. 151XXXX-89.2019.8.26.0228).

O paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime inicial
fechado e de 583 dias-multa, pela prática descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e de 3 meses
de detenção no regime inicial semiaberto pela prática descrita no art. 307 do Código Penal. A pena-base
foi fixada no mínimo tendo sido reconhecida a agravante da reincidência (aumento de 1/6). Foi-lhe
indeferido ainda o direito de recorrer em liberdade.

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo.

A defesa sustenta que houve clara violação de domicílio, em total desprestígio à exigência do
mandado judicial. Aduz que, mesmo diante de delação anônima, a conduta que se espera da polícia diante
da informação de que em determinada residência há drogas é que seja iniciada uma investigação e que,
após autorização judicial, seja realizada busca e apreensão na residência (fl. 7).

Requer assim, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal, com o consequente
relaxamento da prisão.

É o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o
deferimento do pleito liminar.

Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais
aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.