RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 132269 - SP (2020/0200803-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

REQUERENTE : CRISTIAN LINCOLM COCATO AUGUSTO (PRESO)

ADVOGADO : EDUARDO FERRARI GERALDES - SP215741

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O habeas corpus é ação mandamental, circunscrito ao controle de
legalidade do pretenso ato abusivo a ferir direito de locomoção.

As instâncias ordinárias não tinham a comprovação de: a) debilidade
extrema de saúde do requerente; b) índices epidemiológicos da Covid-19, no local
de sua reclusão, mais graves dos que os verificados no ambiente externo e c)
necessidade de tratamento especial de saúde, não disponibilizado intramuros.
Assim, não possível, em liminar, reconhecer a patente ilegalidade da decisão que
indeferiu a soltura do paciente ou sua colocação em prisão domiciliar.

Infere-se dos autos que o preso "é assistido pela equipe de saúde", tem
"boa saúde" e não faz "uso de nenhuma medicação". Desde sua inclusão no
cárcere, "não necessitou de nenhum atendimento médico ou de enfermagem". Ele
"não possui relatos de comorbidades em seu prontuário" e a unidade não tem
registro de pessoas infectadas pela Covid-19 (fl. 212)..

Se a defesa suscita dúvida quanto ao real estado de saúde do
denunciado, a questão é fática e não pode ser dirimida em habeas corpus, pois
demanda a realização de provas para ser averiguada.

À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se e intimem-se.