Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ
Padrão
deve ser encaminhada via malote digital.
Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2020.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator
Confirma a exclusão?