HABEAS CORPUS N° 629216 - SP (2020/0313750-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDUARDO QUEIROZ CARBONI NOGUEIRA - SP302992

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CLEBER ALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
CLEBER ALVES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado de são Paulo no HC n. 227XXXX-02.2020.8.26.0000.

Entendendo haver preenchidos os requisitos legais, o apenado postulou
livramento condicional ao Juízo da Vara das Execuções, que determinou a submissão
do apenado a exame criminológico (e-STJ fls. 158/159).

Contra tal decisão insurgiu-se a defesa. O Tribunal de origem indeferiu a
liminar (e-STJ fls. 166/167).

Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que o paciente
preencheu os requisitos legais para o benefício postulado, tendo sido ilegal e
desnecessária a providência determinada.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido ao
paciente o benefício do livramento condicional.

É, em síntese, o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não
caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique
demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não
ocorre na espécie.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA
INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA