Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.841.039 - DF (2019/0294348-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS

TELEFO NO ESP

ADVOGADOS : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA - DF004017
BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF029262

AGRAVADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG085170

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.

1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da
controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição
de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e do recente
julgamento proferido por esta Quarta Turma (AgInt no REsp
1.771.443/DF), não é cabível o pleito de revisão da reserva de
poupança nas hipóteses de desligamento do plano de previdência
em que tenha ocorrido prévia migração e a pretensão de
recomposição monetária esteja vinculada justamente ao período
contemplado pela transação/migração.

2.1. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ e Tema/Repetitivo
514/STJ. Incidência, no caso, do Tema/Repetitivo 943/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de outubro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator