Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS N° 622.652 - SP (2020/0287442-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : JOSÉ REINALDO GIROTI (PRESO)

ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL - MS008195

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. MATÉRIA
ALEGADA APÓS NOVE ANOS DO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de
ter transcorrido mais de nove anos, entre a impetração do mandamus e a
sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta
ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -
STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se
orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas,
ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem
ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro

Dantas.