Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS N° 603431 - PR (2020/0196837-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : LEANDRO JOSE GONÇALVES (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM - SP291493

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691
DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE
PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ,
salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.

2. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder
Judiciário.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 06 de outubro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator