Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as
atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a
seleção do recurso como representativo da controvérsia.

Por fim, vale destacar que a questão aqui debatida foi objeto da Controvérsia
n. 36/STJ, mas a Primeira Seção, em votação eletrônica iniciada em 16/5/2018 e
finalizada em 22/5/2018, deliberou, nos termos do voto do Ministro Sérgio Kukina,
não afetar sob a sistemática dos recursos repetitivos, os processos vinculados à
controvérsia, à Primeira Seção (ProAfR 18), passando, assim, a controvérsia à
situação de cancelada. Eis a ementa do referido julgado:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DO ARTIGO
1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO.
DISPENSA. SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO
ECONÔMICO. AFERIÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.

1 - Delimitação da controvérsia: "Dispensa ou não do reexame
necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito
econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não
supera os patamares estabelecidos em lei."

2 - O exame da matéria, nos termos em que delimitada pelo relator
originário, revela a competência da Corte Especial, responsável que foi pelo
julgamento do Tema n° 17 dos recursos representativos da controvérsia,
bem como pela edição da Súmula 490/STJ.

3 - Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão
de submissão da matéria à egrégia Corte Especial.”

(ProAfR no REsp 1.704.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2018, DJe 27/6/2018)

Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente
recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Vice-Presidente do Tribunal
Regional Federal da 2^a Região, com fundamento no art. 256-D, c/c o art. 71, § 1°
do RISTJ, e inciso I do art. 2° da Portaria STJ/GP n. 299/2017, distribua-se este