Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de
afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art.
256-E) a fim de:

a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como
representativo da controvérsia (inciso I);

b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso
para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II).

Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos
recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado
pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia.

Cuida-se de recurso especial admitido pela Vice-Presidência do Tribunal
Regional Federal da 2^a Região como representativo de controvérsia, no qual se
busca a correta interpretação da legislação federal sobre as seguintes questões
jurídicas infraconstitucionais:

- Definir a respeito da dispensa ou não do reexame necessário nas
sentenças ilíquidas, cujo provento econômico possua contornos de liquidez,
nos casos em que a quantia é aferível por simples cálculos aritméticos e não
alcança o valor de mil salários mínimos, nas causas previdenciárias e nas
demais causas, tudo à luz das disposições do artigo 496 do Novo Código de
Processo Civil; e

- Definir a respeito da subsistência ou não da Súmula 490 e do Tema 17,
diante do advento do Novo Código de Processo Civil.

A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Maria Silvia de Meira Luedemann, manifesta-
se pela admissibilidade do recurso especial como representativo de controvérsia (e-
STJ, fls. 311/316).

Em análise superficial deste processo, plenamente passível de revisão pelo
relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256
do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público
Federal.

Inicialmente, destaco a importância da tramitação deste recurso no Superior
Tribunal de Justiça na condição de representativo da controvérsia (candidato à