Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 487, II, DO CPC/2015.

1) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO ERESP
N° 1.280.825/RJ FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NA
HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, INCIDE O PRAZO
GERAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002,
APLICANDO-SE, AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL, O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3°,
INCISO V.

2) CONSIDERANDO QUE OS VALORES, REFERENTES AOS ALVARÁS
JUDICIAIS, FORAM LEVANTADOS EM JANEIRO/2008 E A PRESENTE
AÇÃO FOI PROPOSTA EM JANEIRO/2013, NÃO RESTOU CONSUMADO
O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

3) EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.013, §4°, DO CPC/2015, IMPÕE-SE O
JULGAMENTO DO MÉRITO.

4) EM DEFESA, O PRIMEIRO RÉU ADMITE TER SIDO CONTRATADO
PARA PROMOVER UMA AÇÃO TRABALHISTA E QUE, EM RAZÃO DA
RELAÇÃO DE AMIZADE MANTIDA COM O FALECIDO CLIENTE,
ADIANTOU VALORES A SEREM DESCONTADOS DO TOTAL DA
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA A SER RECEBIDA. ESCLARECE, AINDA,
QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORAM PACTUADOS EM 30%
DO MONTANTE APURADO. SUSTENTA QUE, CONSIDERANDO OS
ADIANTAMENTOS REALIZADOS, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E O
IMPOSTO DE RENDA, RESTOU UM SALDO DE R$5.478,28 (CINCO
MIL QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS), DEVIDAMENTE PAGO AO PATROCINADO.

5) INSTAURADO INCIDENTE DE FALSIDADE, RESTOU COMPROVADO
QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS
PELO PRIMEIRO RÉU (RECIBOS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO) NÃO FORAM PROMANADAS DO PUNHO DO FALECIDO
JORGE COUTINHO DA SILVA.

6) LEVANTAMENTO DE VALORES, REFERENTES AOS ALVARÁS
JUDICIAIS, NO DIA 21/01/2008, PELA SEGUNDA RÉ, QUE OS REPASSOU
AO PRIMEIRO RÉU, CONFORME ADMITIDO PELO MESMO.

7) IMPOSITIVA CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU AO
RESSARCIMENTO DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$65.844,69
(SESSENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO
REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS); ALÉM DO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES
COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS POR AQUELA PARA A
PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA.

8) DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS
CESSANTES E PELA PERDA DE UMA CHANCE, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE PROVA.

9) MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO
À SEGUNDA RÉ, TENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO DEMANDADO
ADMITE TER ADMITIDO O REPASSE DA TOTALIDADE DOS VALORES
POR ELA LEVANTADOS.

PROVIMENTO DO RECURSO DO ESPÓLIO PARA JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL,
CONDENANDO O PRIMEIRO RÉU (WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO)
AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$65.844,69 (SESSENTA E CINCO
MIL OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E
NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE A DATA
DO LEVANTAMENTO (21/01/2008) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A
CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO; ALÉM DO PAGAMENTO DE